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sessao nº 12

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 12
Date 2020-07-16
native_id64

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 12º Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 322 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/07/2020 - 18:00 ;
Encerramento: 16/07/2020 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Vice-Presidente: José
Ferreira da Silva / PV; Primeiro-Secretário: Cléber da Penha Benfica / PP
Lista de Presença na Sessão: Adalto de Abreu Cavalcante / PSB ; Rodrigo Júlio dos
Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ; Berenice Maria Ferreira de Souza / PMN ; José
Ferreira da Silva / PV; Cléber da Penha Benfica / PP ; Elénilton Martins Vieira / PT ; Gilson
César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jorge Augusto Pereira /
PODE ; Paulo César Altino / PL ; Giovanni Mageste Hott / PROS ; Rogério Filgueiras
Gomes / PL ; Antônio Aparecido Viana / PSB ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB ; José
Geraldo Damasceno / PP
Expedientes: Expediente do Dia: 1) Oração: 2) Chamada dos Vereadores: 3) Leitura de
correspondências: a) Prefeitura Municipal de Manhuaçu, Ofício nº 026/2020, Assunto:
Comunicado ao Legislativo Municipal de abertura de Créditos Extraordinários para
custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus
(COVID-19); b) Hospital César Leite, Ofício 146/2020, Assunto: Comunicado de
recebimento de verbas a serem destinadas ao custeio de ações relacionadas ao combate à
Covid-19, conforme a Lei 13.995/2020: Portaria 1.393/2020 - R$ 745.360,96 e Portaria
1.448/2020 - R$ 816.835,73;c) PDT Manhuaçu, Ofício 03/2020, Partido Democrático
Trabalhista, Assunto: requerimento, Data: 06 de julho de 2020; d) Secretaria Municipal de
Saúde, Ofício nº 154/202, resposta ao requerimento nº 45/2020, de autoria do Vereador
Cléber da Penha Benfica, solicitando informações acerca de despesas com combustíveis
referente à frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde. 4) Leitura e aprovação de
atas das reuniões anteriores: a) 113 Reunião Ordinária, realizada no dia 02/07/2020.
Aprovada por unanimidade. b) 43 Reunião Extraordinária, realizada no dia 06/07/2020.
Aprovada por unanimidade.5) Palavra Franca: Os parlamentares discutiram sobre a
abertura consciente do comércio na pandemia do coronavírus, ressaltando as medidas de
segurança quanto ao uso de máscara, higienização das mãos com álcool e distanciamento.
Enfatizaram que a Câmara está trabalhando para o bem comum da população e que as
decisões envolvendo a pandemia são feitas pelo Comitê de Combate ao coronavírus.
Ordem do dia: Após a leitura, passou-se à apreciação e deliberação das matérias pelo
plenário. 1) Projeto de Lei nº 43/2019: Ciência.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 43 de 2019, Dispõe sobre a proibição
da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - dupla função
- no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Autores: Cléber da Matinha, Cabo
Ferreira, Inspetor Juninho Linhares, Zé Rulinha, Resultado: Matéria lida -
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adalto de Abreu Cavalcante / PSB ; Rodrigo Júlio
dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ; Berenice Maria Ferreira de Souza / PMN ;
José Ferreira da Silva / PV; Cléber da Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT;
Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jorge Augusto Pereira
! PODE ; Paulo César Altino / PL ; Giovanni Mageste Hott / PROS ; Rogério Filgueiras
Gomes / PL; Antônio Aparecido Viana / PSB ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB ; José
Geraldo Damasceno / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 48 de 2020, Requer da Secretaria
de Saúde Municipal que seja feito o teste periódico, de acordo com o recomendado pelo
Ministério da Saúde ou Órgãos Superiores dos seguintes funcionários: 1) servidores como
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg .leg.br 09/10/2020
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rotina no hospital municipal; 2) raio x 24 na unidade respiratória; 3) serviço de limpeza
exclusivo da unidade respiratória; 4) equipes de ESFs. Autor: Gilsinho, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 2 - Moção nº 110 de 2020, Moção
de Reconhecimento Público a Capitã Selma Carla Ferreira. Autor: Administrador Rodrigo,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 3 - Moção nº 111
de 2020, Moção de Reconhecimento Público ao Tenente Coronel Jeferson Vitor Apolinário.
Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 4 - Moção nº 112 de 2020, Moção de reconhecimento público ao Sr Wendel
Correa da Silva, por sua atitude inovadora na região em participar de cursos específicos
na CBF e ter realizado inédita pesquisa abrangendo todo o Estado de Minas Gerais,
reveladora de potenciais polos geradores de talentos para a prática da atividade
futebolística. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada 5 - Moção nº 113 de 2020, Moção de pesar pelo falecimento do
Senhor Francisco Bittencourt (tio do Sr. Clabson Lana da Costa). Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 6 - Moção
nº 114 de 2020, Moção de Aplausos à Tinauto, pela iniciativa inovadora de incentivar os
Profissionais de Saúde que estão na linda de frente do enfrentamento ao Covid-19. Autor:
Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 77 -
Moção nº 115 de 2020, Moção de pesar pelo falecimento de Maria da Silva Valentim em
12.7.2020. Autores: Berenice do Carlos Tur, Zé Rulinha, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 8 - Moção nº 116 de 2020, Moção de pesar pelo
falecimento de José Alves de Oliveira, o Ziquita em 8.7.2020. Autores: Administrador
Rodrigo, Professor Giovanni, Rogerinho, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 9 - Moção nº 117 de 2020, Moção de pesar pelo falecimento de
Claudia Araújo Tebit, no dia 6/7/2020. Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 10 - Moção nº 118 de 2020, Moção de pesar
pelo falecimento de professora Mariza Pereira de Souza e Silva, no dia 10/7/2020. Autores:
Professor Giovanni, Berenice do Carlos Tur, Zé Rulinha, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada 11 - Moção nº 119 de 2020, Moção de
Reconhecimento Público a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira pela defesa dos
Servidores Estaduais contra a reforma da previdência, enviados pelo governador Zema à
Assembléia através da PEC-55/20 e o PLC-46/20. Reforma essa que penaliza nossos
servidores estaduais, em um momento tão delicado. Autor: Inspetor Juninho Linhares,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 12 - Moção nº 120
de 2020, Moção de pesar pelo falecimento da Senhora Elvira Maria Rosa. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 13 - Moção nº 121 de 2020, Moção de Reconhecimento a todos os servidores
que integram equipes que trabalham no combate ao COVID-19, pelos relevantes serviços
prestados. Autores: Zé Rulinha, Berenice do Carlos Tur, Professor Giovanni, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 14 - Indicação nº 271
de 2020, Indica o asfaltamento da Rua Maria Alexandrina, no Bairro Engenho da Serra.
Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 15 - Indicação nº 272 de 2020, Indica para que adquira um terreno e que seja
construído um prédio onde possa acomodar várias secretarias. Autor: Rogerinho, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 16 - Indicação nº 273
de 2020, Indica para que entre em entendimento com o Governo do Estado para viabilizar
a transferência da Central de Regulação de Leitos de Ponte Nova para Manhuaçu (CIS
FACIL). Autor: Gilsinho, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 17 - Indicação nº 274 de 2020, Indica para que realize o recapeamento
asfáltico da Rua Padre Afonso Hans, no Bairro Ponte da Aldeia. Autores: Cabo Ferreira,
Rogerinho, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 18 -
Indicação nº 275 de 2020, Indica para que realize a construção de uma calçada na
Avenida Palmeiras na Rua São Marcos até o virador do ônibus do Bairro Matinha. Autor:
Elenilton Martins, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 09/10/2020
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19 - Indicação nº 276 de 2020, Indica para que realize a reconstrução da rede pluvial
existente na Rua Antônio Wellerson, nº 138. Justificativa: a residência do munícipe está
sendo toda afetada em função do rompimento da rede ocasionada na última chuva,
conforme solicitação feita através do ofício 218/2020 de 22.06.2020 emitido pelo Gabinete
do Vereador Administrador Rodrigo. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 20 - Indicação nº 277 de 2020, Indica
para que crie uma política de prevenção ao COVID-19 para os moradores de rua deste
município, estabelecendo pontos de higienização, alimentação e atendimento a saúde
básica. Ademais, que faça a medição da temperatura dos mesmos periodicamente. Que os
pontos de higienização possam conter local adequado para banho, dando o mínimo de
dignidade e proteção para os menos favorecidos durante esta pandemia e
consequentemente, proteger toda sociedade Manhuaçuense, para que o vírus não se
verta. Aproveito para informar que tais moradores de rua, se encontram em maior número
nas proximidades dos Bairros Ponte da Aldeia, Coqueiro, Santa Luzia (Rua da Caixa
D'água), Centro (Praça do Hospital César Leite) e nas proximidades da Rodoviária. Autor:
Cléber da Matinha, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
21 - Indicação nº 278 de 2020, Indica para que realize a construção de uma faixa de
pedestre em alto relevo na Rua Olímpio Vargas (frente à Praça do Parquinho). Autor:
Cléber da Matinha, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
22 - Indicação nº 279 de 2020, Indica para que realize a distribuição do medicamento
Ivermectina para a população de Manhuaçu, para que se previna o COVID-19,
considerando os bons resultados alcançados por outros municípios que aderiram à ideia
para o combate do coronavírus. Autor: Cléber da Matinha, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 23 - Indicação nº 280 de 2020, Indicação para
que realize a aquisição de 7 manilhas 060 pra colocar na estrada da Comunidade da
Cabeceira do Manhuaçuzinho, perto do Distrito de Sacramento, estrada da propriedade do
Senhor Geraldo Canuto. Autor: Vantuil, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 24 - Indicação nº 281 de 2020, Indica para que realize a reforma
geral da ETA do Distrito de Sacramento do SAAE. Autor: Vantuil, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 25 - Indicação nº 282 de 2020, Indica para
que, através da Secretaria do Planejamento, possa viabilizar parcerias para construir um
Parque Municipal no terreno que foi destinado à construção do IFET , visto que o mesmo
não aconteceu e que o parque trará grande benefícios à população de Manhuaçu. Autor:
Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
26 - Indicação nº 283 de 2020, Indica para que através da Secretaria do Meio
Ambiente, realize a poda de uma árvore na Rua José Tertoliano Hott, nº 129, no Bairro
Lajinha, visto que há perigo da mesma cair em cima de residências. Autor: Professor
Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 27 -
Indicação nº 284 de 2020, Indica para que através da Secretaria de Obras, realize o
conserto do acesso lateral entre o Trevo da Retam e o Trevo da Zebu, em frente aos
galpões Multiaço e demais. Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 28 - Indicação nº 285 de 2020, Indica para que
entre em entendimento com o DNIT, para que seja construída uma pista de caminhada e
ciclovia na BR 116 compreendida entre o trecho de Vilanvova e Realeza. Autor: Gilsinho,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 29 - Indicação nº
286 de 2020, Indica para que entre em entendimento com o DNIT, para que seja feito o
calçamento da Rua Três Irmãos 4, no Distrito de Vilanova. Autor: Gilsinho, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 30 - Indicação nº 287
de 2020, Indica que o ESF Santana seja equipado com Consultório e Equipe de Saúde
Bucal visando garantir atendimento odontológico. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 31 - Indicação nº 288 de 2020,
Indico a colocação de placa de sinalização de trânsito indicando a Rodovia Br. 262, no
cruzamento da Avenida Melo Viana com Rua Barão do Rio Branco. Autor: Allan do Alaor,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 32 - Indicação nº
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
Wwww.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 09/10/2020
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
289 de 2020, Indica para realização de recapeamento asfáltico na Rua Abalém Chibel
Nacif, Bairro Engenho da Serra. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 33 - Indicação nº 290 de 2020, Indica para que
realize a instalação de iluminação pública na Rua Lúcio Carlos Lomeu, no Bairro Ponte da
Aldeia, nesta cidade. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada 34 - Indicação nº 291 de 2020, Indica para que
faça a adequação e/ou mudança da localização do ponto de ônibus (abrigo de passageiros)
da BR-262 na esquina com a Rua Lúcio Carlos Lomeu, no Bairro Ponte da Aldeia, a fim de
melhorar a segurança dos usuários do transporte coletivo. Autor: Inspetor Juninho
Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
nte: João
Gonçalves Linhares
Júnior / PMN
José Ferreira da Silva
da Penha Benfica LER
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 09/10/2020
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