materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Veto 01/2021
do Projeto De Lei 1.807/2021
Senhores Vereadores.
Em conformidade com o disposto no art. 52, II, da Lei Orgânica doMunicípio, apresento
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.807/2021, que determina o parcelamento da
cobrança de água em caso de calamidade pública e dá outras providências, pelas razões e
justificativas aseguir expostas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta,apresentamos
VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa,
sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a
seguir expostas:
O fato é que o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e contraria a
Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em
desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que
detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante
vício de inconstitucionalidade.
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua
Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, e, a não adequação à Lei Orgânica
Municipal.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por consequência, ao Poder Executivo cabe o
exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento,
direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processolegislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa"legislativa
para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, as Matérias de Leis
Legislativas estão exaustivamente descritas no Art. 37, senão vejamos:
. Borel Costêé Art. 37. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
sérgio Municip?! de todas as matérias de competência do Município, e especialmente:
prefel rt AS 1 instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
M rendas,
determina o parcelamento da
Vrojeto de Lei Municipal nº 1807 - 2021 - que
cobrança de águN em caso de calamidade pública e dá outras providências.
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1H - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
HI - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
1W - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V- autor
ar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real do uso de bens municipais;
Vit - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;
1X - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;
NX - autorizar a concessão de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
NI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar
os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
H XI - criar, estruturar e conferir atribuições aos Secretários Municipais e a
órgãos da Administração Pública;
NU - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIV - autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
XVII - assuntos de interesse local, inclusive suplementado a Legislação
Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à
assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
) ao incentivo à indústria e ao comércio.
XIX - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, observado o que dispõem os artigos 37,XI; 39, $ 4º; 150, 1; 153,
HH; e 153, $ 2º, 1 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda nº 2, de
23/09/1999)
XX - Suprimido pela Emenda nº 4, de 2006.
Art. 38. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
1- eleger sua Mesa;
1H - elaborar o Regimento Interno;
HH - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos
internos e afixação dos respectivosvencimentos;
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 10 (dez) dias,
por necessidade do serviço;
VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o acolhimento ou
não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de
T rel Cortê 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, observando os seguintes
sérgio a nicipa! de preceitos: (Alterado pela Emenda nº 3, de 21/06/2001) a) o parecer do
prefeito Oni S Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara;
Veto Total a4 Projeto de Lei Municipal nº 1807 - 2021 -
que determina o parcelamento da
cobrança de álua em caso de calamidade pública e dá outras providências.
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b) a decisão da Câmara sobre as contas deverá ocorrer em 60
(sessenta) dias do recebimento do parecer prévio; (Alterado pela Emenda nº
03, de 21/06/2001)
c) rejeitadas ou aprovadas parcialmente as contas, elas serão remetidas
ao Ministério Público para fins de direito e à Comissão de Legislação e
Justiça, para indicar as providências da alçada da Câmara. (Alterado pela
Emenda nº 3, de 21/06/2001)
vu - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, na Legislação Federal
aplicável e no Regimento Interno da Câmara;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo
de qualquer natureza de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias
após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito
público interno ou entidades assistenciais culturais;
XI! - estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;
XHI - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor
equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o
comparecimento;
XIV - deliberar sobre o adiamento ou suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato
determinando o prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros;
XVI - conceder título de cidadania honorária, honra ao mérito e mérito
desportivo à pessoas que tenham prestado reconhecido serviço à cidade ou
que tenham, em nome dela, sido destaque em eventos internos ou externos,
mediante proposta aprovada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; (Alterado pela Emenda nº 03, de 21/06/2001)
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos
previstos em Lei Federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XX - suprimido pela Emenda nº 4, de 2006.
XXI - fixar, observado o que dispõem os artigos 29, VI, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/09/2000 e efeitos a partir de
01/01/2001, 29-A, VII, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 01,
de 31/03/1992, 37, XI; 39, $4 º; 150, H; 153, He 153 $2º, 1 da Constituição
Federal, a remuneração dos Vereadores a vigorar na legislatura subsequente,
não podendo ultrapassar, como valor máximo, a 30% (trinta por cento) do
subsídio dos deputados estaduais. (Incluído pela Emenda nº 4, de 2006.
Ainda, temos o disposto no art. 48, 155 e 158 da lei orgânica municipal, vejamos:
Art. 48. São maté
nesta Lei Orgânica:
HH - do Prefeito:
e) a organização da administração pública;
i) a matéria tributária que implique em redução da receita pública.
Art. 154. Ao Municipio compete instituir:
1H - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados do contribuinte ou postos à sua disposição;
Art. 155. Somente ao Município cabe instituir isenção do tributo de sua
competência, por meio de lei de iniciativa do Prefeito.
Ar. 158. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária
ou previdenciária de competência do Município, só poderá ser
concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Prefeito.
s de iniciativa exclusiva, além de outras previstas
pero Total ao Projkto de Lei Municipal nº 1807 - 2021 - que determina o parcelamento da
cchrança de água em caso de calamidade pública e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS YE E
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Parágrafo único. O perdão da multa, o parcelamento e a compensação
de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Prefeito, nos casos
e condições especificadas em lei municipal.
Da análise dos artigo acima mencionados constato facilmente que por mais Louvável que
seja a iniciativa da Referida Lei, a própria Lei Orgânica sequer delegou essa matéria, ao
Legislativo, o que de plano a torna Inconstitucional, pois, o vicio de iniciativa é flagrante,
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito n prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de
reserva traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado.
Ademais, há vários julgados no mesmo sentido, vejamos:
Sérgio Borel Corrê”
Prefeito Municips! &
Manhumirim-Mi3
Veto Total ao |
corança de agu
: e
pojeto de Lei Municipal nº 1807
em caso de calamidade pública e dá outras providências,
TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1567020 PR
0156702-0 (TJ-PR) .
Data de publicação: 07/10/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA
DEINCONSTITUCIONALIDADE | - LEI COMPLEMENTAR DE
INICIATIVA DACÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE
COBRANÇA DE TAXA DEFORNECIMENTO DE AGUA E DA
CAPTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOSANITÁRIO, CONCEDENDO
ISENÇÃOINICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL -
PROCEDÊNCIA. Revelase inconstitucional a lei de iniciativa do
legislativo municipal, que disponha sobrea cobrança de taxa de água e
da captação do sistema de esgoto sanitário, inclusive concedendo
isenção e estabelecendo taxas diferenciadas.
TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1567044 PR Ação
Direta de Inconstitucionalidade 0156704-4 (TJ-PR) Data de publicação:
17/06/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTI TUCIONALIDADE —
LEIDE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO
SOBRECOBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
CONCEDENDOISENÇÃO - INICIATIVA EXCLUSIVA DO
PREFEITO MUNICIPAL -PROCEDÊNCIA. Revela-se
inconstitucional a lei de iniciativa do legislativo municipal, que disponha
sobre a cobrança de taxa de iluminação pública, inclusive concedendo
isenção e estabelecendo taxas diferenciadas.
TI-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 615521 PR Ação
Direta de Inconstitucionalidade 0061552-1 (TJ-PR) Data de publicação:
09/11/1998Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPALCONCESSIVA DE ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO
MUNICIPAL DE SERVIÇOSDE INICIATIVA DE EDIL USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVADO PREFEITOPEDIDO
PROCEDENTE E DEFESO ÁCÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR
PER SE, SOBRE MATÉRIADE INICIATIVA EXCLUSIVA DO
PREFEITO MUNICIPAL, SEMPROVOCAÇÃO DESTE, SOB PENA
DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOPODER EXECUTIVO.
TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 68735 SC
2004.006873-5 (TJSC)
- 2021 - que determina o parcelamento da
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data de publicação: 04/08/2004 Ementa: Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
Lei Municipal resultante de projeto de origem parlamentar, que
estabelece isenção de tarifa no transporte coletivo urbano. Matéria de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local.
Inconstitucionalidade formal da norma. Concessão de serviço público.
Transporte urbano. Isenção tarifária sem especificação da fonte de
custeio.Colisão com o art. 137, $ 2º, 1, da Constituição Estadual .
Inconstitucionalidade material. Pedido procedente.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que à
matéria nele contida é não é de competência do Poder Legislativo, pois, sequer é
mencionada na Lei Orgânica, invadindo, portanto, matéria de organização administrativa,
essa, nesse caso privativa do Executivo.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencados, como também, um dos basilares princípios constitucionais que
fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos
Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ainda, rememoremos o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar.Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas;o
Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é
que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação defunções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou
retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º cic o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.
De igual sorte, cabe transcrever trecho da Lição do grande mestre, José Afonso da
Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e
contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso
demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom
termo se esses órgãos se subordinarem do princi u harmonia, que
não significa nem o domínio de um pelo outr a usurpação de
. atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente
Sérgio Borel Corrê” colaboração e controle recíproco que, aliás integra o mecanismo, para
Prefeito Municipz! d evitur distorções e desmandos. À desarmonia, porém, se dá sempre que
Manhumirim-ivil5 se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em
detrimento de outro.
i 2021 - que determina o parcelamento da
caso de calamidage pública e dá outras providências.
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sn À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM $i7;
ESTADO DE MINAS GERAIS y
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Nesse di ã
de administração, viola a | Edo! que, equivalem, na prática, a verdadeiros atos
Poderes. Send , na a harmonia e independência que deve existir entre os
' o essa, a situação verificada no Projeto de Lei em apreço.
Ressalta- x . '
ssalta-se que, nem mesmo a promulgação c sanção do Projeto o tornariam eficaz, posto
VÍ 1 . “a. .
que o vício como o que se apresenta maculá o dispositivo em sua origem:
de lei não convalida o vício de
usurpação do poder de
Chefe do Poder Executivo,
ainda quando dele seja a
A sanção do projeto
inconstitucionalidade resultante da
iniciativa. A ulterior aquiescência do
mediante sanção do projeto de lei,
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. — Insubsistência da Súmula n. S/STF.
Rel. Min. Celso de Mello,
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867,
julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: ADI 2.113,
Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-
09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99,
DJ de 7-5-99; ADI1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em
29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01. (grifo nosso).
1
'
Portanto nobres Edis, o referido projeto de Lei, com a máxima vênia,merece ser vetado,
pois além de nascer morto em sua origem, carece de total Legalidade.
ecer de vício de inconstitucionalidade formal e
Diante do exposto, em razão de pad
Municipal decido vetar o Projeto de Lei n.º
ainda ser contrário a Lei Orgânica
1.807/2021.
hados, o Projeto de Lei não pode ser sancionado, vez
lando sob a égide da ilegalidade, em razão depadecer
s VETOTOTAL ao
Diante dos apontamentos acima alin
que, em assim sendo, estar-se-á legis
de vício de inconstitucionalidade formal, razão pela qual apresentamo
Projeto de Lei.
Manhumirim, 13 de abril de 2021 Sérgio Borel Corrêr
€
Prefeito Municipa! de
Manhumirim-MG
Prefeito Municipakde
Manhumirim - M
Veto Total ao Proje i pe
jeto de Lei Munici D - E
cobrança pal nº 1807 - 2021 — i a
ça de água em caso de calamidade pública e dá pi E cr Aos o PRESANDDIÇES: a
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