materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Projeto de Lei Municipal nº 29, de 02 de Setembro de 2021.
“Autoriza ao poder executivo a promover o Projeto 
Centro Cultural e Histórico de Manhumirim”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANHUMIRIM, MINAS GERAIS,
no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o projeto Centro
Cultural e Histórico de Manhumirim.
Art. 2º – Fará parte do centro cultural e histórico as ruas que compreendem as 
os trechos da Travessa 16 de Março; Avenida Raul Soares; Avenida Jk; Praça da Matriz; 
Praça Dom Felipe;
 § 1°- Poderá ser criado um Centro Cultural para divulgação dos artistas e da 
cultura manhumirienses;
§ 2º - Casas antigas poderão ser pintadas e preservadas.
§ 3º - Placas indicativas, postes antigos, bancos e praças poderão manter suas 
características antigas.
§ 4º - O meio ambiente será respeitado, com a preservação das áreas verdes e 
canteiros centrais;
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a criar no Centro Cultural e Histórico
de Manhumirim:
 I – Museu da Imagem e do Som de Manhumirim
 II - Centro Gastronômico
III – A Galeria dos Imigrantes
IV - Feira de Artesanato e entre outros atrativos para o lazer e a diversão.
 Art.4º- Fica autorizada a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, em conjunto com 
a Secretaria de Indústria e Comércio coordenar o Centro Histórico.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Art.5º- Fica autorizado o Conselho Municipal de Cultura cuidar de políticas 
públicas para a Cultura Manhumiriense, entre outras funções, priorizar a fiscalização, 
manutenção e realização da LEI (Centro Cultural e Histórico de Manhumirim).
§ 1º - Poderá ser formada em cada rua uma Comissão de Moradores que atuarão 
ao lado do Conselho Municipal de Cultura cuidando da preservação de suas ruas,
participando diretamente dos projetos que serão realizados, tendo liberdade em criar
projetos de defesa do meio ambiente, ou mesmo de caráter cultural e lazer.
§ 2º - Poderá ser formada também uma Comissão de Personalidades Culturais,
Políticas e Comerciais que atuarão ao lado do Conselho Municipal de Cultura tendo
liberdade em criar projetos de caráter cultural.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 02 de Setembro de 2021
JULIANA ANANIAS
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Justificativa
Projeto Centro Histórico e Cultural de Manhumirim
Excelentíssimo Presidente
Nobres Vereadores,
Idealizado por José Antônio Quintino Souza Júnior e Patrícia Maria Dusek, o projeto 
original, sobre uma Proposição Política Pública de Cidades Culturais e de Lazer traz em todo 
o seu contexto a necessidade da valorização da Cultura Manhumiriense. 
Com o presente Projeto o município de Manhumirim se tornaria uma cidade de Cultura 
e Lazer valorizando sua história e seus talentos e resgatando as tradições e a volta das 
famílias aos diversos eventos culturais no período pós-pandemia. 
Rever amigo, trocar ideias, matar saudade dos tempos idos e relembrar
acontecimentos e personalidades que fizeram parte de nossa historia faz parte do riquíssimo
conteúdo do projeto.
Porém, no meu entendimento, tal projeto merece outros voos, precisa ser ampliadoe 
marcado definitivamente na vida de nossos contemporâneos com a colaboração de várias
personalidades, a exemplo do amigo, filho da terra, José Antônio Quintino Souza Júnior, nos 
colocou no direito de sonhar. 
Mas sonhar um sonho capaz de ser realizado, simples como o povo bom e amigo de
Manhumirim. Juntos, chegamos a real necessidade em transformar uma política pública, em 
um projeto de Lei, o qual com muita honra e prazer trago para votação, onde tenho certeza 
que com a participação dos Nobres Colegas Vereadores iremos escrever uma nova página 
na cultura nesta terra tão amada, criando o Centro Histórico e Cultural de Manhumirim, 
Minas Gerais.
_________________________________________
JULIANA ANANIAS
VEREADORA
Proposição Política Pública
Cidades Culturais e de Lazer
_________________________________________________________________________
José Antônio Quintino Souza Júnior 
Patrícia Maria Dusek 
Sobre os autores
JOSÉ ANTÔNIO QUINTINO SOUZA JÚNIOR
Licenciatura plena em Letras (Língua Portuguesa e suas respectivas Literaturas) pela 
Universidade Estácio de Sá (UNESA), 2015.
Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro 
(UFRJ), 2017.
Pós-graduação Lato Sensu (Especialização) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade 
Católica de Minas Gerais (PUC/MG), 2017.
Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Desenvolvimento Local pelo Centro Universitário 
Augusto Motta (UNISUAM), 2021.
Atuação: Advogado, professor de Língua Portuguesa na Secretaria de Educação do Estado de 
Minas Gerais (SEE/MG) e professor do curso de Direito da Faculdade para o Desenvolvimento 
Sustentável da Amazônia (FADESA), onde leciona as disciplinas de Direitos Humanos, Direito 
Constitucional, Homem, Cultura e Sociedade, Direito do Trabalho e Direito Civil.
PATRÍCIA MARIA DUSEK
Bacharelado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), 1992.
Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Ciências Penais pela Universidade Cândido 
Mendes (UCAM), 2002.
Pós-graduação Lato Sensu (Especialização) em Direito pela Escola de Magistratura do Estado 
do Rio de Janeiro (EMERJ), 2005.
Pós-graduação Stricto Sensu (Doutorado) em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), 
2015.
Pós-Doutorado pela Universitá Di Pisa (UNIPI), 2015.
Atuação: Advogada e coordenadora do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Local 
(PPGDL) do Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM, onde também leciona as 
disciplinas Governança Corporativa Ambiental, Desigualdades Socioespaciais, 
Empreendedorismo e Plano de Negócios e Legislação Empresarial.
Lista de Figuras
Figura 01 – Objetivos para o desenvolvimento Sustentável (ODS)
Figura 02 – Governança Eficiente
Figura 03 – Etapas da política CCL de Manhumirim
Figura 04 – Análise SWOT – Política Pública Cidades Culturais e Lazer (2021)
Figura 05 – Parâmetros observados pela CCL.
Figura 06 – Público alvo da CCL (2021)
Figura 07 – Modelo lógico da Política Cidades Culturais e de Lazer (2021)
Figura 08 – Indicadores da política pública Cidades Culturais e de Lazer (2021)
Figura 09 – Plano de comunicação das Cidades Culturais e de Lazer - CCL (2020)
Figura 10 – Avaliação da CCL
Figura 11 – Controle Interno da CCL
Proposição Política Pública
Cidades Culturais e de Lazer
proposição desta política pública surge a partir de uma pesquisa com a 
população local da cidade de Manhumirim, Minas Gerias, na região do 
Caparaó. A pesquisa tinha como objetivo compreender o comportamento da população do 
município no tocante ao acesso aos equipamentos de cultura e lazer. E a partir dos dados 
levantados, obteve-se um direcionamento para o melhor entendimento do perfil da população e
construção de uma política que demonstrasse a realidade local. Neste estudo, observou-se que 
a estrutura cultural e de lazer na região é deficitária, porque, apesar de 100% dos entrevistados 
entenderem que cultura e lazer é importante para formação humana, 64,2% disseram que 
acreditam que possuem um acesso aos equipamentos de cultura e lazer de forma ineficiente e 
insatisfatória ou simplesmente de forma regular.
Um ponto relevante para compreender as políticas públicas de acesso aos aparelhos de 
cultura e lazer é percebê-la como uma ferramenta preciosa para emancipação do indivíduo, 
sobretudo por se tratar de garantia fundamental, prevista na Carta Política vigente. 
Esta política pública é viável, na medida que, além de ser uma forma de trazer uma 
resposta eficiente ao propósito constitucional, é capaz de evidenciar o desenvolvimento 
econômico, social, humano e regional de forma sustentável e pautada na capacidade de elevação 
da representatividade e o fortalecimento de uma identidade cultural local, trazendo benefícios 
à comunidade.
Desse modo, o objetivo desta proposta de política pública, denominada Cidades 
Culturais e de Lazer (CCL), é proporcionar aos cidadãos locais, tanto de Manhumirim quanto 
da região do Caparaó, a democratização de garantias fundamentais e, consequentemente, o 
acesso aos aparatos de cultura e lazer, a fim de promover o desenvolvimento local. Extrai-se, 
dessa forma, um alinhamento com as agendas internacionais e os Objetivos para o 
Desenvolvimento Sustentável (ODS). 
1. DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA -------------------------------------------------------
vida com acesso aos meios de cultura é capaz de trazer benefícios imensuráveis 
ao indivíduo, desde que esteja inserido dentro dessa plenitude de possibilidades, 
haja vista a diversidade encontrada, os diversos sujeitos e pontos de partida. Ainda, não tem 
como dissociar-se do desenvolvimento social, cultural, humano e ambiental, contribuindo para 
A
A
o desenvolvimento socioeconômico das comunidades, pautado sempre na sustentabilidade e na 
preservação ambiental. Notadamente, verifica-se que a participação dos cidadãos, como 
sujeitos culturais, é de estrema importância para o desenvolvimento das comunidades locais e, 
ainda, está diretamente relacionado às políticas internacionais para o desenvolvimento.
(ABBOTT, GENSCHEL, SNIDAL, ZANGL, 2015)
Claramente, observa-se que além da exploração dos aspectos culturais, vai ao encontro 
de outros direitos básicos, como a igualdade entre os indivíduos, a forma de valorização dos 
mais diversos setores da sociedade, contribuindo, dessa forma, com as manifestações artísticas, 
culturais e sociais de todos estratos econômicos da sociedade, reconhecendo, consequentemente, 
a miscigenação e todo o processo que envolve o homem.
O maior problema enfrentado para usufruir dos benefícios que a participação popular e 
cultural possui no processo de emancipação do indivíduo é estabelecer, como também 
compreender a democratização dos direitos aos equipamentos de cultura e lazer como algo 
essencial e que está vinculado ao próprio ser, ou seja, algo inerente à condição humana. Trata￾se de um direito natural.
Neste ponto, estabelece a necessidade de conhecer melhor as potencialidades locais para 
que possam ser exploradas, de forma sustentável, a fim de trazer o desenvolvimento local e 
regional, como também, a criação de uma cultura local de valorização, de identidade e 
pertencimento do próprio ser.
As políticas públicas culturais e de lazer estão intrinsecamente ligadas aos mais diversos 
sistemas, o que dificulta a sua aplicação e ampliação, haja vista que afeta diversos fatores como 
arte, economia, turismo, identidade, sustentabilidade, representatividade social, dentre outros. 
Dessa forma, não pode ser realizada de forma indiscriminada e sem um planejamento adequado 
para trazer a evolução e o desenvolvimento pautado na dignidade da pessoa humana e na 
condição dos sujeitos de direitos. 
E, ainda, para conhecer o desenvolvimento humano é necessário compreender tantos 
aspectos biológicos, sociológicos, psicológicos e culturais (Magnusson & Cairns, 1996, p. 9). 
Percebe-se que é impossível reconhecer os processos que envolvem os humanos sem explorar 
os mais diversos campos voltados às ciências. Nota-se, então, que é um processo 
multidisciplinar que envolve diversos agentes de áreas de conhecimentos distintas.
Assim sendo, uma sociedade que não explora os aspectos humanos, incluindo a cultura, 
está fadada a não vivência plena dos processos humanos norteadores para uma vida capaz de 
emancipar o indivíduo. Torna-se uma sociedade fechada para o novo, para a produção artística,
intelectual e científica. 
1.1 COMPLEMENTARIDADE DE AÇÕES
niciativas de promover as Cidades Culturais e Lazer (CCL) dependem do 
conhecimento do contexto socioeconômico da população local e, ainda, as 
particularidades regionais. Claramente, deve-se considerar o indivíduo que está inserido na 
comunidade a fim de promovê-lo, como também a valorização dos signos culturais locais. 
Nesse momento, trata-se de cumprir um item principal que seria o problema de 
representatividade; percebe-se que nesse cenário, deve-se incluir todos os estratos sociais, com 
as suas singularidades para que se possa alcançar os objetivos e democratizar o acesso à cultura 
e ao lazer. 
Entende-se ser necessário valorizar todos os protagonistas de produção cultural, 
abrangendo os cantores, artistas, artesãos, pintores, escritores e demais agentes culturais, desde 
a periferia até as áreas nobres, formando assim, um circuito de cultura de lazer democrático e 
abrangente, com representatividade e que produza a ideia de pertencimento, como também, a 
disseminação dos produtos culturais locais.
Notadamente, é uma forma clara de dar efetividade ao texto constitucional, veja-se:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza 
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de 
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores 
da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados 
às manifestações artístico-culturais;
(...)
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e 
valores culturais.
Percebe-se que pela Carta Maior é função do Poder Público estabelecer incentivos, por 
meio da legislação, aos meios de produção e de conhecimento dos valores culturais. Engloba￾se todas as formas de expressão, que podem ser representadas a partir de saraus literários, 
poéticos, contos, histórias infanto-juvenis, lendas locais; musicais que podem valorizar a 
produção do ambiente em que estão inseridos os indivíduos produtores de meios de cultura e 
lazer, incluindo a música popular brasileira, funk, reggae, rock e demais estilos, a fim de incluir 
todos os cidadãos; artísticos elevando a capacidade de criar, dar vidas às vivências pessoais, 
criando um acervo cultural próprio e regional que permite (re)contar a história da comunidade.
I
Não é incomum que haja nas comunidades locais grandes poetas e poetisas, cantores e 
cantoras, artesãos e artesãs, atores e atrizes, contadores e contadoras de histórias, 
instrumentalistas e demais protagonistas que veem a ausência de espaços destinados à produção
cultural e artística. Dessa forma, gera o empobrecimento e a morte de potencialidades para um 
produto genuinamente regional e que pode transcender para nível nacional, agregando aos 
municípios valores econômicos, culturais, lazer e formação humana e cidadã.
Um exemplo que evidencia o potencial cultural e de lazer seria Conservatória, distrito 
de Valença, no interior do estado do Rio de Janeiro, o local atrai milhares de turistas pela sua 
tradição de serestas e serenatas. O turismo é uma base forte da economia, pelo conhecimento 
da população dessa marca importante para o desenvolvimento do município. Um exemplo disso 
é que, em quase todas as casas, uma placa é afixada ao lado de fora com o nome de uma autoria 
de uma música de seresta. 
De certo, muitos recursos culturais são destinados aos produtos de âmbito nacional, o 
que é amplamente aceito e necessário. Todavia, deve-se, ainda, valorizar os produtos culturais 
da comunidade local a fim de trazer desenvolvimento social, ambiental e econômico de forma 
sustentável. 
Outro ponto importante é a parceria com escolas de teatro que tem um acervo importante 
que muitas vezes não são explorados por falta de incentivo. Questiona-se o seguinte: Por que 
não explorar as escolas de arte e cultura dos grandes centros, através de convênios para que se 
possa beneficiar a população local com produções externas? Notadamente, a capital mineira, 
Belo Horizonte, conta com excelentes escolas de arte, teatro, música e museu que poderiam 
estar conectados com o interior para a democratização da cultura e do lazer nos pequenos 
centros urbanos. Obviamente, isso não exclui outros centros, que possuem imensa riqueza.
Percebe-se, então, que esta política pública é capaz de fazer um intercâmbio com a 
produção local e externa, com o objetivo de promover o indivíduo nos mais diversos aspectos 
e explorando as possibilidades que são oferecidas.
1.2 ALINHAMENTO COM AS AGENDAS
Agenda 2030, elaborada pela Organização das Nações Unidas em 2015, 
possui como objetivo o fortalecimento das cooperações a fim de combater as 
desigualdades e a promoção de um ambiente mais harmônico e s
A
ustentável. Dessa forma, as 
políticas públicas, na atualidade, não devem estar amparadas apenas dentro do contexto jurídico 
interno, mas também em um respaldo e alinhamento com as agendas internacionais. 
A partir de uma análise dessa agenda, entre os pontos de promoção, no objetivo 04, 
Educação de Qualidade, inclui-se “assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, 
promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”, percebe-se que 
políticas públicas voltadas à cultura e ao lazer estão em conformidades com os planos 
internacionais para o desenvolvimento dentro da Agenda 2030 da ODS. Além disso, extrai-se 
do item 4.7, da ODS BRASIL, que até 2030 busca:
(...) garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades 
necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre 
outros, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de 
vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma 
cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade 
cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável. 
(grifo nosso)
As diretrizes compreendem que a cultura é uma ferramenta poderosa para o 
desenvolvimento sustentável. Obviamente, não deve opor-se aos critérios adotados, que estão 
em consonância com os mais recentes e modernos estudos que revelam essas potencialidades. 
Assim, promover políticas culturais e de lazer seria conectar os locais mais remotos da terra 
com o que se tem de mais contemporâneo do âmbito de promoção social e desenvolvimento 
regional.
Figura 01: Objetivos para o desenvolvimento Sustentável (ODS)
Fonte: PNUD, (2015).
Percebe-se que os ODS estão intrinsecamente alinhados aos objetos desta política 
pública, qual seja a promoção humana e o desenvolvimento de forma harmônica e sustentável. 
Assim sendo, é importante estabelecer essa relação até mesmo para um impacto em âmbito 
nacional, haja vista que o Brasil assume vários compromissos internacionais, objetivando valer￾se das diretrizes para a construção do cenário nacional com as bases de políticas externas de 
desenvolvimento social, humano, econômico, ambiental e político. 
Figura 02: Governança Eficiente
Fonte: PNUD, Relatório Anual, (2019).
Uma governança que promova os indivíduos e esteja alinhada às diretrizes 
internacionais compromete-se dar efetividade aos meios de produção nos mais diversos níveis,
englobando, consequentemente, o cultural, que por sua vez, mostrou-se ser uma fonte de renda 
e desenvolvimento econômico de forma sustentável. A inclusão é o meio de condução para uma
participação democrática, incluindo os diversos estratos sociais, sem distinção de qualquer 
natureza, seja por cor, raça, étnica, gênero, sexualidade, limitações físicas e mentais, religiosa 
e outras. Nesse sentido, nota-se que uma governança eficiente e capaz promove um espaço 
harmonioso e articulado com a diversidade, pautada nos comprometimentos com a sociedade 
contemporânea. Ainda, quando há uma participação efetiva e democrática, têm-se maiores 
consumidores dos produtos produzidos, haja vista que se compreendem dentro do processo. Por 
fim, pensar em política pública é falar de resiliência e persistência, uma vez que os efeitos são 
a médio e longo prazo. Assim, uma política pública imediatista está fadada ao fracasso. Outro 
ponto de relevância é que uma política pública pensada em aparelhos de cultura e lazer levem 
em consideração um prazo razoável de aplicabilidade de forma orientada, organizada, planejada 
e com uma gestão eficiente e colaborativa.
A Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a 
Cultura (UNESCO), ou Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural é pontual em 
afirmar a importância da cultura para o desenvolvimento humano e consagrá-la como um 
princípio basilar indissociável à sua natureza, haja vista que busca garantir a dignidade da 
pessoa humana. No Preâmbulo, tem-se “que a ampla difusão da cultura e da educação da 
humanidade para a justiça, a liberdade e a paz são indispensáveis para a dignidade do homem 
e constituem um dever sagrado que todas as nações devem cumprir com um espírito de 
responsabilidade e de ajuda mútua”. Veja-se, portanto, que as políticas públicas voltadas à 
cultura podem ser amparadas com os mais diversos e importantes documentos internacionais 
sobre o tema e, ainda, todos são categóricos em afirmar a obrigatoriedade diante à sua 
efetividade e democratização, e também apresentá-la como uma ferramenta de 
desenvolvimento humano. 
O artigo 3ª da Constituição da Unesco declara que 
A diversidade cultural amplia as possibilidades de escolha que se 
oferecem a todos; é uma das fontes do desenvolvimento, entendido 
não somente em termos de crescimento econômico, mas também 
como meio de acesso a uma existência intelectual, afetiva, moral e 
espiritual satisfatória.
A Constituição da Unesco é categórica em afirmar que “a diversidade cultural amplia
as possibilidades de escolha”, percebe-se que falar em política pública cultural é um meio
sinonímico de falar em combate às desigualdades sociais e promoção do indivíduo. Evidencia￾se pelo texto político que a diversidade cultural traz possibilidades para o indivíduo. De forma 
prática, é colocar o indivíduo, independente da sua classe social, como protagonista da sua vida 
e escolhas individuais.
A agenda 21 da Cultura consistiu numa reunião de governantes de todo o mundo, 
realizada em Barcelona, em 2004, com o objetivo de criar metas e alinhamentos para o 
desenvolvimento cultural, da diversidade, da cultura como um bem maior do homem, a cultura 
participativa e democrática. Nesse cenário, a percepção da cultura como um bem inerente ao 
homem e as responsabilidades dos líderes mundiais demonstra-se cada vez mais latente. 
A agenda reforçou o papel dos governos locais para a realização de políticas de uma 
cultura inclusiva, pautada na sustentabilidade e voltada ao meio ambiente. Notadamente, a cada 
vez que aprofundamos mais o presente estudo, verificamos que se encontra alinhada àquilo que 
tem de mais moderno e necessário para a contemporaneidade e o cenário global. 
O documento ainda relata sobre a importância da transparência nesse processo, como 
também a multiplicidade de agentes sociais para construção de projetos realmente participativos 
e que englobem as necessidades reais da comunidade. Além disso, não se depara como uma 
responsabilidade exclusiva dos governantes, incluindo, ainda, a sociedade civil, buscando um 
equilíbrio entre interesse público e privado na elaboração e execução dos projetos. 
A agenda 21 foi de extrema importância para compreensão das pautas voltadas às 
políticas públicas em cultura e, consequentemente, a construção de uma específica à cidade de 
Manhumirim (MG), considerando as opiniões locais, as particularidades do ambiente, os 
estudos teóricos disponíveis, as agendas internacionais e outros fatores.
2. DESENHO E CARACTERIZAÇÃO-----------------------------------------------------
O desenho da política pública ajuda a visualizar e melhor compreensão dos fatores e 
etapas para o seu desenvolvimento. Obviamente apresenta um compilado de um estudo muito 
mais amplo e complexo voltado às políticas públicas culturais e de lazer.
Figura 03: Etapas da política CCL de Manhumirim
Fonte: Elaborada pelos autores, adaptado a partir do Manual de Critérios para a Elaboração 
das Políticas Públicas, (2021).
partir da análise do processo da CCL, percebe-se que o objetivo principal e o 
primeiro a ser delineado é a emancipação do indivíduo e do espaço local, a 
exploração das potencialidades do município de Manhumirim, colocando-os como 
protagonistas com o objetivo de promover o desenvolvimento local de forma sustentável e 
pautada nos ensinamentos mais modernos sobre o tema. 
A
Promover política pública em 
cultura e lazer a fim de emancipar
o indivíduo e o espaço local.
Para a população local de 
Manhumirim, englobando a 
região do Caparaó.
Alcançar os jovens e 
adolescentes, como também os 
artistas e produtores locais.
A Prefeitura Municipal de 
Manhumirim e os empresários 
locais.
Através de um política pública 
engajada com os diversos 
sujeitos sociais.
Não é nada razoável uma cidade com tantas potencialidades em nível humano,
localização geográfica, instrumentos de cultura e recursos naturais não desenvolver e crescer
como um importante e acentuado centro regional de cultura. 
No mais, é irrazoável que a população local demonstre insatisfação diante da cidade 
natal por não oferecer de forma minimamente satisfatória opções de cultura e lazer quando se 
revela e demonstra tantas possibilidades e capacidade local. 
Retomando a AGENDA 21, cabe ao governo local, a promoção e o desenvolvimento 
dessas políticas locais, incluindo a sociedade civil, principalmente, os empresários que serão 
beneficiados de forma direta e indireta na promoção do cenário cultural da cidade, haja vista 
que a percepção da cidade como opção em cultura e lazer, eleva positivamente a sua função 
social e, com isso, traz renda e recursos financeiros. 
2.1 FUNDAMENTAÇÃO
acesso aos equipamentos de cultura e lazer evidenciam as potencialidades 
humanas e é capaz de oferecer diversos benefícios à comunidade local e ao 
homem, tais como:
 Melhorar os aspectos de comunicabilidade e aceitação às diversidades;
 Reduzir as desigualdades sociais e locais;
 Promover a emancipação do indivíduo como um ser reflexivo, crítico e autônomo;
 Preservar a identidade cultural local;
 Retomar as raízes culturais e englobá-las como um patrimônio a ser resguardado;
 Construir um ideal de pertencimento;
 Estimular as potencialidades locais em produção artística e cultural;
 Pensar o espaço social dentro do desenvolvimento sustentável;
 Aumentar a capacidade econômica local de produção de bens e serviços;
 Estimular a criatividade humana;
 Reduzir quantitativamente os índices de jovens envolvidos com drogas, álcool e
violência;
 Possibilitar debates em torno da diversidade e pluralidade de indivíduos;
 Alinhar-se as políticas externas dentro de um cenário de desenvolvimento equilibrado e 
sustentável;
 Diminuir os índices de depressão, ansiedade, sedentarismo e ociosidade entre os jovens;
O
 Alcançar índices de reconhecimento local, no caso Manhumirim, como polo do circuito 
cultural e de lazer da região;
 Divulgar as potencialidades locais agregando valor aos produtos e serviços.
No entanto, a CCL só terá efetividade quando bem articulada, amparada na legislação, 
com o comprometimento do governo e uma participação democrática de todos os envolvidos 
nesse processo. Parte-se, agora, para uma análise FOFA (SWOT), que tem como objetivo 
verificar as forças, oportunidades, fraquezas e ameaças encontradas na política pública em 
Cidades Culturais e Lazer para melhor compreensão dos fatores internos e externos ligados.
.
Figura 04: Análise SWOT – Política Pública Cidades Culturais e Lazer (2021)
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir do manual JR Consultoria UFRP, (2021).
Assim, entende-se que a CCL tem um potencial importante para emancipação da 
população de Manhumirim e agrega valores para um estilo de vida diferente, transformando a 
realidade local, a própria visão do município perante a região e, também, no âmbito estadual, 
acarretando qualidade de vida, melhoria da condição humana nos mais diversos aspectos, desde 
uma criticidade positiva até a geração de riqueza.
O município traz recurso humano para 
produção de cultura e arte, elevando a ideia 
de pertencimento.
Há uma demanda significativa por aparelhos 
de cultura e lazer na comunidade.
O desenvolvimento de políticas culturais e 
de lazer é capaz de promover o ambiente de 
forma sustentável e trazer desenvolvimento 
social e econômico.
Falta de comunicação interna com os 
sujeitos envolvidos na política pública. 
Planejamento e execução sem elaboração 
prévia e em conformidade com as diretrizes 
pré-estabelecidas.
Falta de divulgação dos projetos e a 
obtenção da representatividade esperada 
para o sucesso da política de forma inclusiva 
e pautada na sustentabilidade. 
Transformar-se em polo regional de 
produção de cultura e lazer, elevando a 
renda e a viabilidade municipal como opção 
de circuito cultural.
A respeitabilidade do município diante o 
cenário externo e a geração de impactos no 
tocante ao índice de desenvolvimento 
humano. 
Uma política mal executada e pouco 
articulada com a proposta pode provocar 
uma má imagem da capacidade de 
desenvolvimento das políticas públicas e 
sociais no âmbito da região.
A construção de uma imagem negativa e 
pouco delineada da capacidade de gestão.
O fracasso perante a comunidade como um 
potencial cultural da região. 
2.2 PÚBLICO-ALVO
política pública de Cidades Culturais e de Lazer (CCL) é voltada para toda a 
região do Caparaó e, principalmente, para o município de Manhumirim. De 
certo, o acesso à cultura e ao lazer demonstrou-se, através de pesquisa com a população local, 
insatisfatória, mas importante para o desenvolvimento e capacidade humana local e regional. 
Considera-se que política pública Cidades Culturais e de lazer serve de parâmetro para 
aplicação em cidades que possuam um comportamento similar a região analisada. Obviamente, 
partindo da ideia de que as particularidades regionais devem ser consideradas para que o plano 
de incentivo e emancipação possa acarretar os efeitos desejados. Claramente, não se pode falar 
em aplicação em larga escala, uma vez que cada população possui as suas características
individualizadas e de forma singular, que são intrínsecas aos fatores culturais, geográficos, 
econômicos, étnicos e sociais.
Outro ponto importante é reconhecer as particularidades decorrentes do fator idade, 
renda, escolaridade e representatividade. A população de Manhumirim é plural e diversificada, 
assim sendo, deve-se pensar dos diversos sujeitos, considerando a matriz cultural, a 
escolaridade desempenhada ou recebida por cada indivíduo, o meio que está inserido. Percebe￾se, então, que se deve considerar diversos parâmetros, estabelece-se como principais:
Figura 05: Parâmetros observados pela CCL.
Fonte: Elaborada pelos autores, (2021)
As políticas públicas desenvolvidas pela municipalidade, quando bem executadas, são 
capazes de promover a participação de toda a comunidade, ou seja, beneficiar todos os 
administrados daquela região definida. Destaca-se, em especial, uma atenção aos jovens, que 
conforme a compreensão da população local na pesquisa realizada, são mais suscetíveis à 
criminalidade, à violência, ao alcoolismo e às drogas, quando as cidades não são contempladas 
com um plano de ação voltado aos equipamentos de cultura e lazer. 
A
RENDA
ESCOLARIDADE
REPRESENTAVIDADE
RENDA
IDADE
EFETIVIDADE 
DAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS EM 
CCL
Compreender o perfil do público é necessário para desenvolver até mesmo outros 
programas paralelos, como, por exemplo, aqueles direcionados à erradicação da pobreza e da 
miséria, da evasão escolar, dentre outros. Pensar em políticas públicas de cultura e lazer é estar 
contextualizado em demais questões sociais. Dificilmente, haveria uma participação efetiva 
quando outras necessidades sejam mais latentes como, por exemplo, a de alimentação e de
saúde. Desta forma, a CCL seria capaz de fornecer outros atendimentos, com um trabalho em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Assistência Social e 
Secretária Municipal de Educação a fim de diminuir as desigualdades sociais, alcançando, 
assim, um público-alvo vasto e plural. 
Figura 06: Público alvo da CCL (2021)
Fonte: BATISTA, (2018).
Assim, percebe-se que o público alvo da cidade deve ser pensando nos limites 
municipais de Manhumirim (MG), ocorre, todavia, que nada impede que, de forma secundária, 
englobe, também, as cidades próximas, incluindo Manhuaçu, Alto Jequitibá, Alto Caparaó, 
Reduto, Martins Soares, São João do Manhuaçu, dentre outras, dadas as características 
semelhantes da região. Nesse aspecto, deve-se levar em consideração o potencial geográfico 
privilegiado de Manhumirim, haja vista que se pode, ainda, incluir, cidades de outros entes 
federativos, como do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
O público-alvo pode ser direcionado a todos os consumidores de cultura e lazer 
colocando a cidade de Manhumirim em um papel de destaque na região como polo de um 
circuito cultural que possa trazer de forma pensada e organizada os direitos consolidados na 
Carta Magna, como também diversão e entretenimento. 
2.3 MODELO LÓGICO
ma melhor compreensão da política pública pode ser obtida a partir do modelo 
lógico exposto abaixo. Através dele extraem-se informações úteis como o 
problema enfrentado, as evidências que demonstram a existência do problema, o público-alvo, 
as possíveis causas, alguns insumos, atividades a serem executadas, os produtores a serem 
entregues, os resultados esperados e os impactos promovidos junto à comunidade local.
Figura 07: Modelo lógico da Política Cidades Culturais e de Lazer (2021)
Fonte: Elaborada pelos autores, adaptado a partir do Manual de Critérios para a Elaboração 
das Políticas Públicas, (2021).
2.4 INDICADORES
s indicadores permitem ter um parâmetro para análise e para a observância do 
andamento da política pública em Cidades Culturais e de Lazer (CCL). O 
objetivo não é entregar uma política vazia e sem fundamento, pelo contrário, ela deve ser bem 
estruturada do início ao fim, com indicadores que sejam capazes de avaliar o desenvolvimento 
e a sua necessidade na prática. 
U
O
A política pública está pautada em verbas privadas e públicas. Dessa forma, deve-se ter 
transparência quanto aos recursos não apenas no fator combate à corrupção, mas também a 
necessidade e a devida gestão do dinheiro dentro do esperado para a promoção local e social.
Figura 08: Indicadores da política pública Cidades Culturais e de Lazer (2021)
Fonte: Elaborada pelos autores, (2021).
3. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO -------------------------------------
construção da política envolve a manutenção de espaços, sempre que 
necessários, de equipamentos, o pagamento de pessoal permanente como de 
limpeza, zelador predial, seguranças, profissional da administração e 
responsáveis pelos espaços.
Destaca-se, ainda, que caso haja a necessidade de utilização de espaços já disponíveis 
na cidade, faz-se necessário a adequação do local com acessibilidade, banheiros químicos, 
(des)montagem de palcos, sempre que for preciso, a utilização de equipamentos de som, música 
e imagem e diversos outros.
Dessa forma, é difícil quantificar valores específicos para a manutenção da presente 
política, haja vista as diversas variantes envolvidas, todavia, os projetos devem ser realizados 
de acordo com a disponibilidade de recursos para a execução de toda e qualquer atividade 
cultural programada.
A
INDICADORES DA POLÍTICA PÚBLICA CIDADE CULTURAIS E DE LAZER 
EFICIÊNCIA
Número de projetos 
entregues com o 
orçamento disponível 
e dentro do prazo.
Número de indivíduos 
alcançados com o 
orçamento previsto 
para a execução da 
CCL.
EFICÁCIA 
Quantidade de sujeitos
atingidos pela CCL.
Número de projetos 
entregues dentro do 
prazo preestabelecido.
A mudança de hábitos 
sociais e a percepção 
da comunidade quanto 
ao acesso à cultura e 
ao lazer.
EFETIVIDADE
Desenvolvimento:
- Humano;
- Cultural;
- Social;
- Econômico.
Sustentabilidade.
Representatividade.
Democratização da 
cultura e do lazer.
ECONOMICIDADE
Apuração de gastos 
desnecessários e o seu 
redirecionamento. 
Aplicação dos gastos 
extras com novos 
projetos, abrangendo 
um maior número de 
sujeitos. 
A otimização dos 
projetos com custos 
mais baixos.
3.1 FONTES DE CUSTEIO --------------------------------------------------------------------
s gastos com a política púbica podem ser elevados, o que depende do 
planejamento e disponibilidade de receita para que se possa efetuar as 
atividades culturais e lazer. Entretanto, várias formas de investimentos podem ser pensadas para 
a elaboração dos projetos, dentre elas têm-se:
1. A Lei Rouanet (Lei nº; 8.313, de 23 de dezembro de 1991), qual institui o Programa 
Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC);
2. Verbas próprias com dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA);
3. As transferências legais oriundas do Estado e da União;
4. Contribuições de mantenedoras;
5. Doações e legados, como também de heranças vacantes;
6. A venda de bilheteria para custeio dos próprios custos, sempre respeitando e 
promovendo acessibilidade aos menos afortunados através de parte dos ingressos 
disponíveis;
7. Auxílios oriundos de organismos internacionais, sempre que possível;
8. Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos 
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
9. Participação de incentivos oriundos de doações ou patrocínio de empresas privadas 
locais;
10. Alugueres percebidos de particulares para a venda de alimentos e bebidas durante os 
eventos e utilização do espaço.
Percebe-se que são inúmeras as possibilidades para o controle de caixa e a manutenção 
equilibrada das contas da CCL, porém deve ser feito de forma transparente sempre pautado da
responsabilidade fiscal. Os custos podem ser elevados a depender do evento a ser criado e 
projetado, no entanto, nada impede que haja uma contraprestação econômica com diversas 
possibilidades e variantes.
Notadamente, têm-se, ainda, vários projetos que contam com baixo orçamento e que podem 
trazer um retorno que possa ser aplicado em outros projetos. O objetivo da política não é 
obtenção de riqueza e acúmulo de capital, mas nada impede que a renda auferida em um projeto 
específico seja utilizada para custear outros que não ofereçam a mesma margem de retorno 
econômico.
O
ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO --------------------------------------------------
Implementação da política pública traz uma relação bem importante com a 
capacidade de cooperação, comunicação e articulação da administração 
pública, dos gestores, das secretarias municipais, dos envolvidos na política e da sociedade civil.
Notadamente, o êxito da implementação necessita de uma organização e planejamento, 
de forma clara e transparente, a partir de parâmetros bem estabelecidos para execução, 
acompanhamento e avaliação de forma continuada cumprindo com o objetivo da política.
4.1 PLANO DE COMUNICAÇÃO
plano de comunicação visa apresentar para comunidade informações voltadas 
à CCL, de forma organizada, abrangente, mas também direcionada ao público 
alvo. A Secretaria Municipal de Cultura deve reunir-se mensalmente a fim de pensar na agenda, 
organizar os espaços, firmar as parcerias e o fechamento da agenda para o mês subsequente. 
Cabe, ainda, promover os meios de comunicação através do jornal impresso da municipalidade 
sempre que disponível, o encaminhamento para as rádios locais, a televisão local, quando for 
necessário e viável no âmbito técnico e financeiro.
De forma secundária, entende-se ser viável, juntamente com a Secretaria Municipal de 
Educação, o envio de informativos para as escolas da municipalidade, onde concentram o 
público alvo deste plano de política pública para que os diretores, professores e demais gestores 
da educação possam incentivar e motivá-los aos programas culturais como sujeitos passivos, 
mas também ativos e produtores de conteúdo cultural. É uma forma explorar as potencialidades 
locais, demonstrar a viabilidade de participação de todos os membros da comunidade para que 
haja uma inserção significativa e representativa.
O plano de comunicação é uma etapa fundamental para o sucesso ou o fracasso de uma 
política pública. (MARANHÃO, 2019). De certo, uma política pública bem pensada, mas mal 
executada não alcançará o sucesso. Dessa forma, é necessário que exista um público para que 
se possa dar efetividade ao que foi proposto. Os sujeitos envolvidos só terão conhecimento das 
políticas e possibilidades de participação a partir do momento que estejam envolvidos e cientes 
da existência do circuito cultural e de lazer disponibilizado.
A
O
Figura 09: Plano de comunicação das Cidades Culturais e de Lazer - CCL
Fonte: Elaborada pelos autores, adaptado a partir do Manual de Critérios para a Elaboração 
das Políticas Públicas, (2020).
4.2 GESTÃO DE RISCO
CCL só terá os seus objetivos alcançados a partir de um planejamento 
transparente pautado na diversidade de sujeitos envolvidos. Assim, alguns 
fatores podem trazer mais riscos, tais como:
 Uma organização e execução mal elaborada;
 Baixa popularidade e adesão à política;
 Falta de persistência no desenvolvimento;
 A ausência de representatividade esperada;
 Uma comunicação fracassada;
 A ausência de espaços adequados, com infraestrutura e segurança;
 A precariedade dos equipamentos e suportes de execução;
 A escassez de recursos financeiros.
A
Uma organização com planejamento e elaboração mal desenvolvidos podem não
situações adversas, prejudicando, assim, o desenvolvimento de todo o projeto. Assim, deve-se 
ter um segundo plano, ou seja, uma alternativa secundária, sempre que for necessário. Uma 
agenda que não atende a realidade local ou não esteja pautada nas necessidades efetivas pode 
trazer prejuízos reais à comunidade. A continuidade das reuniões, com gerência, 
direcionamentos, delegações e comando de voz ativa é imprescindível. 
A baixa popularidade da política dar-se-á pela falta de representatividade, um plano de 
comunicação prejudicado e ausência de inclusão de todos os sujeitos envolvidos, a ideia de 
pertencimento deve estar bem latente para que alcance resultado positivo no desenvolvimento 
da política social. 
Uma política pública bem desenvolvida deve ser persistente com os seus ideais e com 
os planos traçados, alterando e modificando dentro das necessidades para que possa alcançar o 
público-alvo e ter a aprovação da comunidade, reconhecendo-a como um bem local, que deve 
ser preservado e assegurado a todos.
A representatividade esperada é observada quando se inclui todos os sujeitos da 
comunidade, apesar de ser um aparato aos mais jovens, principalmente, deve-se, no entanto, 
incluir as potencialidades de todos os grupos sociais, considerando idade, renda, classe social e 
escolaridade. 
A comunicação, inicialmente, será mais dispendiosa até que a política alcance um 
patamar de reconhecimento e representatividade dentro do espaço local, posteriormente, poderá 
ser alcançada de forma mais natural e contínua. Destaca-se aqui o uso das redes sociais, como, 
por exemplo, página no facebook e instagram, além dos meios já discutidos anteriormente.
A presença de espaços adequados é extremamente importante, para que estejam também 
alinhados à legislação disponível, dentro das normas de segurança. Ainda, deve-se preservar 
um espaço que contenha banheiros masculinos e femininos acessíveis, com área voltada à 
alimentação e que possa ser seguro e agradável aos participantes. Além disso, considerar as 
particularidades de cada evento, como, por exemplo, palco, cadeiras, acessibilidade etc., sempre 
que necessário.
Os equipamentos para o desenvolvimento da política pública devem ser adquiridos com 
a verba própria, mas também é de extrema importância que sofram manutenção periódica para 
a sua preservação. Para isso, deve-se criar uma ideia de coletividade e conscientização, 
mostrando que se trata de um bem comum. Desta forma, mudam-se paradigmas e uma 
consciência pautada numa cidadania justa.
Os recursos financeiros, tanto público quanto privado, devem ser bem administrados e 
pensados, com transparência e prestação de contas, para que possa desenvolver a política e que 
tenha a participação e confiança esperada pela comunidade.
Percebe-se que vários fatores de riscos estão presentes na presente política, todavia, 
todos podem ser afastados com uma boa gestão e administração da política púbica CCL.
5. ESTRATÉGIAS DE CONFIANÇA E SUPORTE -------------------------------------
confiança na política pública só pode ser alcançada a partir do reconhecimento 
social da necessidade dos projetos desenvolvidos e, consequentemente, dos 
efeitos práticos produzidos, ou seja, as mudanças alcançadas e a transformação do ambiente 
social.
Observa-se, ainda, que o envolvimento da classe política em escândalos ou ausência de 
transparência, envolvimento em corrupção, a execução de projetos com parcialidade acarretam 
prejuízos imensuráveis e a percepção da falta de legitimidade pela população local. De certo, 
cria-se uma barreira quanto à confiança da comunidade aos verdadeiros objetivos, quando estes 
são obscuros e não estão pautados na transparência, na legalidade, na impessoalidade e nos 
princípios próprios da administração pública.
A CCL não deve ser vista como uma forma de favorecimento de pessoas específicas, 
haja vista que a sua abrangência envolve toda comunidade de Manhumirim, com uma pauta 
inclusiva e de sustentabilidade. Nesse sentido, deve-se levar à sociedade a importância da 
política para o desenvolvimento local, humano, social e econômico.
Assim, nota-se que o sucesso da política está intrinsecamente interligado à confiança e 
ao suporte dado à comunidade, uma vez que passa a ser vista como um bem coletivo que deve 
ser assegurado, protegido e defendido.
6. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE -------------------------------
6.1 MONITORAMENTO
monitoramento da CCL será efetuado de forma contínua pela Secretaria de 
Cultura, ou órgão que a substitua, periodicamente, em prazo não inferior a 1 (um) mês a fim de 
elaborar os projetos e o planejamento para o mês subsequente. E, ainda, promover a apuração 
A
O
e acompanhamento da política pública por meio de indicadores específicos a serem trabalhados 
com os indivíduos que participam e frequentam os espaços direcionados; criação de uma 
comissão permanente de avaliação com o objetivo de averiguar os frequentadores e os 
produtores locais de arte e cultura, os melhoramentos que podem ser realizados para uma 
participação efetiva e democrática de toda a sociedade. 
A Comissão Permanente de Avaliação (CPA) deverá ser composta por um membro da 
Secretaria Municipal de Cultura ou órgão que a substitua. Esclarece-se que, se necessário e 
viável, a participação de um membro da Secretaria Municipal de Educação e outro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para o alinhamento das políticas a serem desenvolvidas,
conjuntamente um membro da comunidade, que seja frequentador e utilizador dos locais que 
produzam os aparatos e instrumentos de cultura e lazer e, por fim, um membro do representante 
de produção de arte e cultura local.
A participação na Comissão deverá ser realizada de forma voluntária, ou seja, não￾remunerada, com eleições anuais para substituição ou recondução dos membros e deverão fazer 
todo o acompanhamento para que a política pública aconteça de forma a cumprir com os seus 
objetivos traçados e ser exercida de maneira efetiva, duradoura, democrática e participativa. 
Notadamente, os dados colhidos serão utilizados para tomada de decisões certeiras
diante das necessidades de adaptações, correções de erros, melhoramento e aperfeiçoamento da 
política pública. De certo, trata-se de um projeto dinâmico que envolve vários sujeitos de forma 
plural e heterogênea, propiciando espaços de (re)criação. Dessa forma, deve ser pensado com a 
periodicidade necessária, contando, ainda, com reuniões extraordinárias, se necessário. 
Dentre as ferramentas que poderão utilizar e auxiliar a política pública CCL, têm-se: 
 A participação efetiva de convidados e estudiosos da área, sempre que necessário e 
pertinente, para que possam elaborar novos direcionamentos e ideias para a manutenção 
e preservação dos projetos;
 Pesquisa de opinião com a população local, ouvindo os diversos sujeitos que são 
contemplados pelas políticas, com enfoque nos pontos positivos e negativos, a fim da 
preservação daqueles que são destaques e do aperfeiçoamento dos que são negativos 
para que possam alcançar êxito e estarem na direção esperada;
 Oficinas e reuniões com os participantes para que possam apresentar opiniões diversas 
dentro do cenário que conhecem da política, sendo estes: seguranças, pessoal da limpeza, 
coordenadores, os membros da CPA e demais colaboradores que vivenciam diariamente 
a evolução do projeto. Se necessário, utilizar canais de comunicação que preservem o 
anonimato a fim de não coibir que ideias ou melhorias possam ser levantadas devido 
aos receios próprios de perseguições ou outras;
 Organização administrativa e orçamentária a fim de trazer transparência e prestação de 
contas para a próxima gestão, para os colaboradores, envolvidos e toda a sociedade, haja 
vista que os próprios recursos de manutenção e promoção da política pública em CCL 
não serão apenas da administração pública direta, mas também poderão envolver demais 
particulares da região e da cidade, principalmente, os empresários locais que serão 
beneficiados;
 Controle rigoroso das reuniões com atas, dos dados levantados, dos direcionamentos 
dados, das melhorias a serem implementadas, das modificações a serem incorporadas,
dos alinhamentos efetuados e do arquivamento do material produzido, dentre outras.
6.2 AVALIAÇÃO
processo de avaliação poderá identificar os principais problemas a fim de 
(re)pensar novos direcionamentos e diretrizes para a execução da política 
pública em CCL. As intervenções necessárias deverão ser pautadas em estudo criterioso dos 
impactos e os direcionamentos adequados para os recursos financeiros na distribuição das 
atividades desenvolvidas pela política pública e, claramente, pensando nos diversos atores
envolvidos. O enfoque da política pública não é obtenção de riquezas ou até mesmo o alcance 
indiscriminado dos sujeitos, tendo em vista que é uma política plural, diversificada, acessível a 
todos os grupos e estratos sociais, sem distinção de qualquer natureza. Ou seja, ela deverá 
promover o acesso universal aos instrumentos de cultura e lazer, sem forma discriminatória, 
englobando todos, sem distinção de cor, raça, sexualidade, gênero, religião, etc. Assim, não 
deverá ser pensando uma política homogênea que pense em um público específico ou privilegie 
apenas um grupo social.
A avaliação deverá ter como critérios bem definidos: a receptividade, a 
comunicabilidade, transitabilidade, a aceitação, a tolerância, a permissividade, a harmonia, a 
pluralidade dos sujeitos a fim de minimizar impactos discriminatórios e a exclusão dos estratos 
sociais menos privilegiados. 
Uma política pública bem executada e avaliada é capaz de trazer melhorias significativas 
no padrão de qualidade de vida dos indivíduos, isso acontece desde que os indicadores de 
avaliação sejam bem elaborados e acompanhados. Além disso, eles serão utilizados como 
norteadores para as próximas etapas da política.
O
A CCL deverá mostrar os seus indicadores prévios para que comprove a necessidade 
para a comunidade e a importância da permanência. Para isso, propõe-se o seguinte:
Figura 10: Avaliação da CCL
Fonte: Elaborada pelos autores, adaptado a partir do Manual de Critérios para a Elaboração 
das Políticas Públicas e dos Indicadores do Controle Social do TCE/PR, 2021.
Uma política pública demonstra-se bem elaborada quando os indicadores são capazes 
de comprovar que o produto pensado foi oferecido, dentro do prazo razoável e esperado, com 
boa qualidade dentro do orçamento disponível e que possa ser capaz de prever a redução de 
custos e direcionamento para outros setores e, ainda, demonstrar que cumpriu com o seu 
objetivo final, no caso concreto, trazer efetividade aos equipamentos de cultura e lazer pela 
população Manhumirim. 
6.3 CONTROLE
essencial que as políticas públicas sejam desenvolvidas com total transparência, 
contemplando a seleção de projeto, a promoção dos seus atores, a escolha dos 
seus dirigentes, como toda e qualquer etapa ou ação desenvolvido pela CCL. Os gestores devem 
ter uma administração aberta aos participantes, à comunidade civil e até mesmo ao próprio 
erário público quanto aos recursos envolvidos.
O controle não é um ato exclusivo da própria administração pública, haja vista que deve 
ser desempenhado por toda a comunidade, participantes, usuários, atores e colaboradores. A 
É
sociedade desempenha uma função importantíssima no controle externo. A apuração de 
irregularidades deve surgir a partir da participação de todos. Destaca-se que, caso venha 
vislumbrar quaisquer erros e falhas, os canais de denúncia devem ser procurados, como também 
o próprio Ministério Público Estadual. Nesse sentido, é razoável e necessário que haja um canal 
próprio e adequado para fazer as devidas apurações. 
As auditórias devem ser realizadas pelo controle interno, todos em harmonia, incluindo 
a CPA, o Poder Legislativo municipal, o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim (MG), as Secretarias Municipais, o Conselho de Controle e Avaliação das 
Políticas Públicas, a Controladoria Geral do Município e, também, a atuação do próprio 
Ministério Público Estadual, quando necessário. 
A função do controle da política pública é garantir que se tenha uma ouvidoria com 
canal de denúncias que possam ser identificadas e/ou anônimas. O controle patrimonial da CCL, 
no qual deve ter um memorial de todo o patrimônio que é composto, com especificações claras 
dos bens adquiridos, com entrada, respeitando as leis de licitação, como também o controle de 
baixas do patrimônio por perda, degradação ou qualquer outro meio. 
A CCL deve apresentar um controle de contas rigoroso para que tenha como um dos 
pilares a transparência, com o objetivo final que é a promoção social, que deve sofrer, também, 
um rigoroso controle, haja vista que deve saber quem são os sujeitos beneficiados pela política 
pública sem que haja favorecimentos de ordem pessoal ou qualquer outra. 
Nesse sentido, a CCL basicamente deverá contar com uma estrutura básica de controle 
compreendendo a Comissão Permanente de Avaliação (CPA), o Conselho de Controle e 
Avaliação de Política Pública (CCAPP) e, por fim, a controladoria Geral da Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, o que não evita a participação de outros órgãos como apresentado 
acima. 
Figura 11: Controle Interno da CCL
Fonte: Elaborada pelos autores, adaptado a partir do Manual de Critérios para a Elaboração 
das Políticas Públicas, (2021).
Percebe-se que se faz necessário uma política pública transparente para que se tenha o 
alcance esperado, o apoio da comunidade local, um controle interno rigoroso a partir de esferas 
diferentes dentro do poder público. Destaca-se, ainda, que esse quadro é meramente 
exemplificativo, haja vista que se pode estabelecer outros meios de controle de acordo com as 
necessidades da municipalidade e da política pública Cidades Culturais e de Lazer, diante da 
realidade do próprio município e da sua estrutura interna de transpatência.
Promoção 
Social
Transparência Canal de 
denúncia
Controle 
Patrimonial
Prestação 
de Contas
Combate à 
corrupção
7. REFERÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------------
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