br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1519/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TOMBO; TOMBAR;
native_id102

Originating matéria

matéria 436 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.519, de 21 de Dezembro de 2010.
Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de
Manhumirim, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Constituem patrimônio cultural do Município de Manhumirim os 
bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou 
em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes 
grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados 
às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais 
coletivas.
Art. 2º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e 
protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
I - inventário;
II - registro;
III - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 1º. Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará 
articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos 
administrativos e legais próprios.
§ 2º. A desapropriação a que se refere o inciso V deste artigo se dará nos 
casos e na forma previstos na legislação pertinente.
Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas 
naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de 
Manhumirim, órgão destinado a orientar a formulação da Política Municipal de Proteção ao 
Patrimônio Cultural e as ações de proteção previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 09
(nove) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de 
instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, 
da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer e Turismo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Casa da Cultura de Manhumirim;
IV – 01 (um) representante da Igreja Católica;
V – 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
VI – 01 (um) representante dos Clubes de Serviço constituídos em 
Manhumirim;
VII – 01 (um) representante da ALP – Associação dos Livre-Pensadores de 
Manhumirim;
VIII – 01 (um) representante da ACIAMA – Associação Comercial, 
Industrial e Agropecuária de Manhumirim;
IX – 01 (um) representante da Fundação Bom Jesus.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que considerará as indicações 
encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de Portaria, para cumprimento de 
mandato de 2 (dois) anos, podendo ocorrer a recondução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 2º. Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação 
considerada de alta relevância e de interesse público para o Município de Manhumirim.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens 
culturais do Município;
II - propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do 
Município, relacionadas no artigo 2º desta Lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e 
tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da 
Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para 
obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou 
industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado 
em entorno de bem tombado, ou protegido pelo Município, e a modificação ou revogação de 
projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade 
estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no 
conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou 
demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem 
tombado pelo Município;
VI - receber e examinar propostas de proteção de bens culturais 
encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da 
sociedade civil do Município;
VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a
Lei Federal nº 10.257/2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do 
patrimônio cultural;
VIII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos 
processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o 
inciso VII deste artigo;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Seção I
Do Inventário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 7º - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o Poder 
Público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as 
ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8º - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação 
e valorização do patrimônio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio 
cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes 
de ensino pública e privada.
Parágrafo único. Na execução do inventário serão adotados critérios 
técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, 
antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
Seção II
Do Registro
Art. 9º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o Poder 
Público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de 
natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à 
memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das 
gerações presente e futuras.
Art. 10 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de 
fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que 
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras 
práticas da vida social;
III - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de 
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, 
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais 
coletivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Parágrafo único. Poderão ser criados outros Livros de Registro, por 
sugestão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de 
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e que não se enquadrem 
nos livros definidos nos incisos deste artigo.
Art. 11 - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação 
ou turismo, ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único. A proposta de registro a que se refere este artigo será 
instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância 
para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 12 - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal 
do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, 
decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º. No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será 
encaminhada ao Prefeito Municipal para homologação, e depois publicada no órgão oficial de 
publicação do Município e em jornal de circulação regional.
§ 2º. Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da 
decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, e o Conselho sobre ele 
decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do recurso.
Art. 13 - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 
1º, deste artigo, o bem cultural será inscrito no Livro correspondente, sob a guarda, em 
arquivo próprio, do órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural, e receberá o título 
de Patrimônio Cultural de Manhumirim.
Art. 14 - Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 (dez) anos, 
pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
§ 1º. Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o 
disposto no § 2º, do artigo 12, desta Lei.
§ 2º. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como 
referência cultural de seu tempo.
Seção III
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Do Tombamento
Art. 15 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o Poder 
Público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, 
etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio 
Cultural de Manhumirim.
Parágrafo único. A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento 
determinarão as diretrizes da proteção a que se refere este artigo.
Art. 16 - O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes 
Livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens 
pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte 
popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres;
II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria 
artística e arquitetônica;
III - no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria 
histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à 
categoria das artes aplicadas.
Art. 17 - O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou 
a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, far-se-á a pedido do proprietário ou 
de terceiro, ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 18 - O pedido de tombamento será dirigido ao Presidente do Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 19 - O processo de tombamento será instruído com os estudos 
necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do 
tombamento, e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.
Parágrafo único. No processo de tombamento de bem imóvel, será 
delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de 
sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o 
proprietário quanto ao tombamento e suas conseqüências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 1º. O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao 
tombamento definitivo, exceto para inscrição no Livro de Tombo correspondente e para 
averbação no respectivo Livro de Registro de Imóveis.
§ 2º. Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar 
em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 21 - O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de 
15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, para anuir ao tombamento ou para, 
se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1º. Caso não haja impugnação no prazo estipulado neste artigo, o 
Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito 
que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por despacho, 
que se proceda a inscrição do bem no Livro de Tombo correspondente.
§ 2º. No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, para apreciação e parecer, do 
qual não caberá recurso.
§ 3º. Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será 
encaminhado ao Prefeito Municipal para o fim de tombamento compulsório, mediante a 
adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º. Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será 
arquivado.
Art. 22 - O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão 
unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 23 - O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem 
no respectivo Livro de Tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, 
possuidor ou terceiro interessado.
Art. 24 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o 
tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao Cartório de Registro de Imóveis sobre o 
tombamento, para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único. As despesas de averbação correrão por conta do Poder 
Executivo Municipal, nos termos da lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 25 - Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de 
alvará de construção ou reforma, ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu 
entorno, será remetido pela Prefeitura Municipal ao Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural, para parecer.
Art. 26 - O tombamento municipal pode-se processar independentemente 
do tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 27 - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta Lei fica 
sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal, em conformidade 
com as disposições do Decreto-lei Federal n.º 25/37.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 28 - As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que 
caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou 
aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por Lei, 
ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das 
sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
III - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra, ou das 
atividades;
IV - reparação de danos causados;
V - restritiva de direitos.
§ 1º. Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, 
pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em 
seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser￾lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º. A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições 
desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 4º. A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da 
infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, 
mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 5º. As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem 
tombado ou protegido;
II - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal 
municipal;
III - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo 
período de até 5 (cinco) anos.
Art. 29 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, 
serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, 
classificando-se em:
I – leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a 
necessidade de restauro do bem cultural;
II – médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante 
restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou 
destruição do bem cultural.
Art. 30 - O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo 
Municipal do Patrimônio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a relevância do 
bem cultural:
I – 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) UFMM, às infrações consideradas 
leves;
II – 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (um mil) UFMM, às infrações 
consideradas médias;
III – 1.001 (um mil e uma) a 10.000 (dez mil) UFMM, às infrações 
consideradas graves.
Art. 31 - Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizadas 
mensalmente, até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 32 - O órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural, após a 
lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o 
caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando a gravidade dos danos e suas 
conseqüências para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao 
cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 33 - As multas diárias previstas nesta Lei poderão ser suspensas 
quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o órgão municipal 
responsável pelo patrimônio cultural, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer 
cessar ou corrigir o dano causado.
Parágrafo único. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a 
multa poderá ser reduzida em até 80% (oitenta por cento) do valor.
Art. 34 - O órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural poderá 
determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou 
localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade 
ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo único. A infração a este artigo implicará em multa diária não 
inferior a 50 UFMM, até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Art. 35 - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual 
processo administrativo, o órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural promoverá o 
embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem 
cultural tombado ou protegido.
§ 1º. Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da 
atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou 
potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º. A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só 
poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 3º. Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, o órgão
municipal responsável pelo patrimônio cultural promoverá contra o infrator a medida judicial 
cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 31, inciso III, desta Lei, aplicada em 
dobro.
§ 4º. Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade 
lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a 
desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 36 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados 
periodicamente pelo o órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural, que poderá
inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de 
reincidência.
Art. 37 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para 
proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso I,
do § 1º, do artigo 29, desta Lei.
Art. 38 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou 
restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura Municipal tomar a iniciativa da execução, 
ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o 
responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de 
rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 39 - O órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural é o órgão 
responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei.
Art. 40 - Aplicam-se cumulativamente às disposições previstas neste 
Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto-lei n.º 
25/37.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - Cabe ao órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural, na 
implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do Município:
I - colaborar na definição da Política Municipal de Proteção ao Patrimônio 
Cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural;
II - exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
III - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao 
disposto nesta Lei;
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, 
civis ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou 
jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação 
do patrimônio cultural do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 42 - Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao 
contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom estado 
de preservação, comprovado em laudo exarado pelo órgão municipal responsável pelo 
patrimônio cultural.
Art. 43 - Poderão ser realizadas parcerias entre o Poder Público e a 
iniciativa privada, sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural 
do Município.
Art. 44 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu 
regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua instalação.
Art. 45 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data de aprovação de seu regimento interno, regulamentará, por 
meio de deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens culturais.
Art. 46 - As multas previstas nesta lei serão regulamentadas em Decreto
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 47 - Fica criado o Troféu Manhumiriense em Destaque, Prêmio Anual 
do Patrimônio Cultural de Manhumirim, a ser concedido a pessoas físicas nascidas no 
Município, residentes em outro Município, que tenham demonstrado significativa atuação em 
prol da preservação e reconhecimento do Município.
Parágrafo único. A regulamentação do Prêmio será estabelecida por 
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n.º 1.075, de 02 de setembro de 1997.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 21 de dezembro de 
2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →