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norma nº 1574/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
1
LEI Nº 1.574/2013
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio 
com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Policia 
Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de R$ 
77.496,65 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco 
centavos) anual, com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar do 
Estado de Minas Gerais entidade de direito público, através do Comandante da 11º 
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, estabelecida na Rua Sentinela do Caparaó nº 
01, Bairro São Jorge, Manhuaçu - MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.695.025/0001-97, 
objetivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, 
visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no 
Município de Manhumirim, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado oportunamente.
Parágrafo Único – Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no 
termo e os recursos serão oriundos da dotação 06.181.0601.2014 do orçamento Programa 
de 2013.
Art. 2º - A inadimplência de três parcelas de repasse consecutivas dará direito da 
Polícia Militar de Minas Gerais de suspender o convênio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013.
Manhumirim, 14 de março de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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