norma nº 1693/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1693/2017 – Dispõe sobre o processo simplificado para expedição de Habite-se de 
construções residenciais, comerciais e serviços Tipo-1, consolidadas antes de novembro de 2006. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1693/2017
DE 29 DE SETEMBRO de 2017.
Dispõe sobre o processo simplificado para expedição de 
Habite-se de construções residenciais, comerciais e 
serviços Tipo-1, consolidadas antes de novembro de 
2006.
O povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara 
Municipal de Manhumirim aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - As construções irregulares, inclusive as de uso misto, poderão ser regularizadas na 
forma disciplinada nesta Lei, garantindo-lhes o benefício da formalidade, desde que atendam 
aos seguintes critérios:
I - prova de terem sido concluídas antes de novembro de 2006;
II - apresentação de projeto de arquitetura simplificado, nos termos desta Lei;
III - apresentação de laudo técnico por profissional habilitado, assegurando as condições de 
segurança, solidez, higiene e habitabilidade, conforme exigências aqui previstas.
§ 1º - Será considerada irregular a edificação executada em desacordo com a legislação 
urbanística vigente ou executada sem a aprovação do Município.
§ 2º - Será considerada concluída e consolidada a edificação que apresentar estrutura completa 
de vedação, cobertura, instalação hidráulica, sanitária e elétrica.
§ 3º - Será considerada edificação com uso misto aquela que conjugar, simultaneamente, o 
uso residencial com o uso comercial e serviço do Tipo - 1, desde que sejam compatíveis entre 
si e com os usos permitidos pelo zoneamento.
§ 4º - A comprovação de condições mínimas de habitabilidade será feita mediante laudo de 
habitabilidade com responsabilidade técnica que afirme essa garantia, atestando que a 
edificação atende aos requisitos de segurança, solidez, higiene, devendo abordar, no mínimo, 
os itens descritos no Anexo I - Termo de Referência para Laudo Técnico de Habitabilidade.
§ 5º - A demonstração da existência das edificações antes de novembro de 2006 dar-se-á por 
meio da apresentação de documentos, tais como:
I - registros lavrados em cartório;
II - escritura ou contrato de compra e venda, desde que a edificação existente esteja descrita;
III - lançamento no Boletim de Cadastro Imobiliário de Manhumirim, indicando a data e área 
construída;
IV - Certidão de Cadastro Imobiliário.
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TÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 2º - Para a regularização de edificações residenciais unifamiliares com até 200 m² 
(duzentos metros quadrados) de área construída e gabarito até dois pavimentos, será necessária 
a apresentação da seguinte documentação:
I - registros imobiliários ou título definitivo;
II - certidão negativa de débitos municipais;
III - ART ou RRT de "as built" da área total do imóvel;
IV - laudo técnico assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, assegurando as 
condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade;
V - projeto simplificado, contendo planta baixa, cortes, fachadas, cobertura e implantação, nos 
termos do art. 4º desta Lei;
VI - documento comprovando a existência do imóvel antes de novembro de 2006, nos termos 
do §5º do Art. 1º desta Lei;
VII - comprovante de abastecimento de água e capitação de esgoto interligado à rede do 
SAAE de Manhumirim;
VIII - comprovante de abastecimento de energia elétrica pela concessionária.
Art. 3º - Para a regularização de edificações comerciais e serviços Tipo - 1 ou uso misto com 
até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área construída e gabarito até dois pavimentos, 
será necessária a seguinte documentação:
I - registro imobiliário ou título definitivo;
II - certidão negativa do IPTU;
III - ART ou RRT de "as built" da área total do imóvel;
IV - laudo técnico assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, assegurando as 
condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade;
V - projeto simplificado, contendo planta baixa, cortes, fachadas, cobertura e implantação, nos 
termos do art. 4º desta Lei;
VI - documento comprovando a existência do imóvel antes de novembro de 2006, nos termos 
do § 5º do art. 1º desta Lei;
VII - comprovante de abastecimento de água e capitação de esgoto interligado à rede do 
SAAE de Manhumirim;
VIII - comprovante de abastecimento de energia elétrica pela concessionária.
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Art. 4º - O projeto de arquitetura simplificado deverá apresentar os elementos gráficos 
mínimos necessários a regular análise quanto aos parâmetros urbanísticos, devendo conter 
obrigatoriamente:
I - planta de implantação em escala mínima adequada à leitura do projeto, com projeção da 
edificação e indicação dos respectivos afastamentos frontais, laterais e de fundos, dimensão 
do terreno, áreas permeáveis e pavimentadas, vias limítrofes ao lote com dimensões, passeios 
com dimensões e vagas de estacionamento;
II - cobertura em escala mínima adequada à leitura do projeto, com indicação da inclinação 
da mesma e cota do beiral;
III - planta baixa de cada pavimento, devidamente cotada em escala mínima, adequada à 
leitura do projeto, contendo informações como área, nomenclatura dos ambientes, vãos de 
iluminação e ventilação e níveis;
IV - cortes longitudinais e transversais da edificação em escala mínima adequada à leitura do 
projeto, devendo indicar a altura do pé direito dos ambientes;
V - uma elevação da fachada principal em escala mínima adequada à leitura do projeto;
VI - esquema geral do esgotamento sanitário adotado;
VII - memorial descritivo de esgotamento sanitário.
§ 1º - Com o projeto simplificado, deverá ser apresentada planta de localização em escala 
1:500 ou outra compatível.
§ 2º - Poderá o setor de engenharia do município recusar os projetos arquitetônicos que julgar 
de difícil entendimento ou que não contenham as informações necessárias, caso em que o 
interessado deverá providenciar as devidas correções.
Art. 5º - Nas construções edificadas em locais onde não exista rede de coleta de esgoto, deverá 
haver sistema de fossa séptica ou estação de tratamento de efluentes.
TÍTULO III
DOS VETOS
Art. 6º - Não será concedido o Habite-se Simplificado de imóveis consolidados antes de 
novembro de 2006 nos seguintes casos:
I - invasão de área pública ou de terceiros;
II -situadas em áreas ambientalmente protegidas, sem parecer favorável do órgão competente;
III - que esteja edificada em área de risco, assim definida pelos órgãos competentes;
IV - construídas nas faixas de domínio e servidões administrativas das redes de infraestrutura;
V - existência de multas pendentes de pagamento, decorrente de ações fiscais do Município;
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VI - edificações sem previsão de vagas de estacionamento, quando necessário, ou que não 
atendam ao mínimo previsto na Lei de Ocupação do Solo.
Parágrafo único. A regularização das construções sobre as quais haja ação judicial envolvendo 
direitos de condôminos ou de vizinhança ficará condicionada à decisão final da respectiva 
ação.
TÍTULO IV
DOS PARÂMETROS FLEXIBILIZADOS
Art. 7º - Para que seja possível a regularização de que trata esta Lei, o setor responsável do 
município levará em conta as seguintes situações consolidadas, por ocasião da apresentação 
dos projetos referentes às edificações, executadas antes de novembro de 2006:
I - a inobservância quanto ao afastamento frontal acarretará a obrigatoriedade ao interessado 
de assinar nas plantas o carimbo de área Non Aedificandi, registrando ciência de que, em caso 
de alargamento viário, a Prefeitura de Manhumirim estará isenta de indenização referente à 
construção;
II - quando os afastamentos laterais e fundos forem inferiores ao mínimo exigido por lei ou 
houver vãos de aberturas nesses afastamentos, deverá ser comprovada a anuência do 
confinante, na confrontação que infringir o afastamento, de forma expressa, com firma 
reconhecida, e comprovação de posse ou propriedade do respectivo imóvel, conforme o 
Anexo II - Termo de Anuência - Afastamento;
III - será permitida a regularização de edificações que possuam dimensões dos 
compartimentos, vão de ventilação e vão de iluminação, com medidas inferiores ao exigido, 
desde que o laudo técnico ateste a higiene e possibilidade de habitação sem prejuízo aos 
moradores;
IV - pé-direito, com tolerância de até cinco por cento a menos do exigido.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Será cobrada taxa de regularização, equivalente aos valores aplicados ao alvará de 
construção, regulamentado pelo Código Tributário Municipal, e a taxa de habite-se.
Art. 9º - Quando for o caso de regularização de residências situadas em condomínios, será 
necessária prévia anuência da sociedade condominial.
Art. 10 - Para todos os casos de regularização previstos nesta Lei deverá constar identificação 
nos carimbos, com os seguintes dizeres: "Regularização de obra, conforme a Lei do Habite￾se Simplificado".
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Art. 11 - Os processos de regularização de edificações protocolizados no setor de engenharia 
do município, na data da publicação desta Lei, poderão ser analisados segundo os seus 
parâmetros, desde que o interessado manifeste expressamente a sua vontade neste sentido.
Art. 12 - A regularização de edificações com base nesta Lei não implica reconhecimento de 
direitos quanto ao uso irregular ou à permanência de atividades irregulares porventura 
instaladas no imóvel.
Art. 13 - Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria de Obras do 
município de Manhumirim - MG.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de setembro de 2017.
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE 
HABITABILIDADE
1 – Finalidade
O presente Laudo Técnico tem por Finalidade a emissão de Certidão de Habite-se do imóvel 
descrito abaixo, conforme estabelece o artigo 1º da Lei Municipal nº____/2017.
2 – Identificação do Imóvel a ser regularizado
a. Lote(s) ou descrição conforme registro
b. Quadra(s)
c. Bairro
d. Uso
e. Atividade econômica desenvolvida no imóvel atualmente (se houver)
f. Endereço completo:
g. Número de pavimentos
h. Ano de conclusão da obra
i. Área do terreno
j. Área construída total
3 – Descrição do Imóvel
Texto contendo a condição física atual do imóvel quanto às fundações, estruturas, alvenarias, 
acabamento, cobertura, fechamento do terreno etc.
4 – Dados do proprietário
Nome:
CPF/CNPJ:
Endereço completo
Telefone(s):
E-mail:
5 – Dados do Responsável Técnico pela elaboração do Laudo Técnico de Habitabilidade:
a. Nome do profissional:
b. Número de registro CREA/CAU
c. Telefone(s)
d. Endereço completo
e. E-mail:
6 – Conclusão
Declaro que o imóvel descrito foi por mim vistoriado e que o mesmo não possui quaisquer 
anomalias estruturais ou de instalações, estando em condições adequadas de segurança, 
solidez, higiene e habitabilidade.
Declaro também que a edificação encontra-se concluída e atende aos requisitos previstos na 
Lei Municipal nº___/2017.
Declaro ainda estar ciente das penalidades administrativas, civis e criminais que me podem 
ser impostas em caso de falsas declarações ou omissões, e assumo total responsabilidade pelas 
informações apresentadas neste Laudo Técnico.
Data da Vistoria:
Assinatura do Responsável Técnico, com o número de registro CREA/CAU
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Assinatura do Proprietário com RG
7 - Anexos
Relatório Fotográfico (no mínimo 10 fotos)
ANEXO II
1 - Instruções
1- Preencher em letra de forma ou digitar as informações no requerimento.
2- Anexar os seguintes documentos do vizinho:
2.1- Cópia(s) da(s) Carteira(s) de Identidade.
2.2- Cópia(s) do(s) CPF(s);
2 – Identificação da edificação a ser regularizada
Uso
( ) RESIDENCIAL
( ) NÃO RESIDENCIAL
( ) MISTO
Número de 
Pavimentos
Área Total 
Construída M²
Ano de Conclusão 
da Obra
Endereço Completo:
3 – identificação do proprietário/Representante Legal
Nome:
CPF/CNPJ: E-mail: Telefone(s):
Endereço:
Data: Assinatura do proprietário / Representante legal
x__________________________________________________
4 – identificação do Vizinho
Nome:
CPF/CNPJ: E-mail: Telefone(s):
Endereço:
4+1 – Declaração do Vizinho
CONCORDO que meu vizinho mantenha sua construção na divisa do meu lote com 
afastamento inferior ao permitido pela Lei de Uso e Ocupação de Solo. Declaro também 
que este Termo de Anuência não gera direitos para que façam construções futuras nas 
suas divisas com dimensões inferiores as permitidas pela Lei de Uso e Ocupação de Solo.
Manhumirim, ______de________de___________.
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X_____________________________________________________________
Assinatura do Proprietário/Representante Legal (Vizinho)