norma nº 1722/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1722/2018 – Dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Villa 
Werner na forma de chacreamento de sítio de recreio, cria Zona de Expansão Urbana 1
LEI MUNICIPAL 1722/2018
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Villa 
Werner na forma de chacreamento de sítio de recreio, cria 
Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim – MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o projeto de chacreamento para sítio de recreio denominado 
“Condomínio Residencial Villa Werner”, de propriedade de Carlos Rabello Werner, solteiro, 
CPF nº 267.130.636-91; Marisa Rabelo Werner, divorciada, CPF nº 471.373.986-34; 
Ragosino Rabelo Werner, casado, CPF nº 473.670.836-00; e, Norma Rabelo Werner Dadalto, 
casada, CPF nº 981.731.627-00, com área total de 306.226m² (trezentos e seis mil duzentos e 
vinte e seis metros quadrados), em Quadras numeradas de A a H, constituído por 187 (cento 
e oitenta e sete) chácaras, sendo 08 (oito) chácaras na Quadra A, 2 (vinte e cinco) chácaras na 
Quadra B, 24 (vinte e quatro) chácaras na quadra C, 36 (trinta e seis) chácaras na quadra D, 
13 chácaras na quadra E, 33 (trinta e três) chácaras na quadra F, 31 (trinta e um) chácaras na 
quadra G e 17 (dezessete) chácaras na quadra H, de uso predominantemente de sítio de recreio, 
conforme memorial descritivo, planta e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) em 
anexo, que são partes integrantes desta lei.
Art. 2º. Esta lei regulará o fracionamento das áreas com destinação ao 
chacreamento para sítio de recreio denominado “Condomínio Residencial Villa Werner”, 
tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, observando-se as 
disposições contidas nas Leis Federais nº 4.591/64, 6.766/79 e 10.406/02, sendo que cada 
chácara com seus acessórios constituem uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do 
adquirente, e as vias, calçadas, áreas verdes e outras destinadas ao uso comum ao 
chacreamento.
Art. 3º. As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura 
de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, 
redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo, 
incluindo a arborização de toda a área verde, deverão estar concluídas no prazo máximo de 
24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período caso necessário, contados da entrada 
em vigência desta lei.
Art. 4º. O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental 
de parcelamento do solo, descaracterização de imóvel rural junto ao INCRA (Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e constituição do condomínio do chacreamento 
é de total responsabilidade do empreendedor.
Parágrafo único - Além do proprietário do imóvel, admitem-se como empreendedores o 
compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o 
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proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas 
obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do 
foreiro, em caso de extinção do contrato;
Art. 5º. A área destinada ao parcelamento para fins de utilização como sítio de 
recreio integrará a Zona Expansão Urbana Especial para Implantação do chacreamento após 
a aprovação desta Lei.
Art. 6º. Ficam estabelecidos as áreas para dimensionamento:
I – Sistema viário (avenidas, ruas, etc) mínimo de 06m (seis) metros de largura;
II – As calçadas terão 1,5m (um vírgula cinco metros) de largura;
III – Espaços livres (áreas verdes e áreas de lazer) 36.579m2 (trinta e seis mil, 
quinhentos e setenta e nove metros quadrados);
IV – Áreas de uso institucional (destinadas a equipamentos da administração 
pública, saúde, educação, cultura, etc) de 3.230m2 (três mil, duzentos e trinta metros 
quadrados).
Art. 7º. As edificações em cada chácara deverão seguir as seguintes diretrizes:
I – taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
II – Tipo do Uso Residencial;
III – Apenas 01 (um) unidade familiar por chácara;
IV – Número máximo de 02 (dois) pavimentos;
V – obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em 
relação à construção:
a) Recuo de 10,00m (dez metros), medidos a partir da margem do arruamento, 
para o alinhamento frontal;
b) Recuo mínimo de 1,5m (um vírgula cinco metros) em relação às divisas 
laterais;
c) Recuo mínimo de 3m (três metros), medidos a partir da margem do alinhamento 
de fundo com o limite do terreno;
VI - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até 
a altura estritamente necessária a tal finalidade;
VII - garantia de área de permeabilidade do solo de 25% (vinte e cinco por cento) 
da área, sendo que deste percentual serão mantidos:
a) 3/5 (três quintos) com cobertura vegetal; e
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b) 2/5 (dois quintos) com piso permeável.
VIII - obrigatoriedade de concessão de servidão de passagem de águas pluviais;
IX - observância da convenção de condomínio instituída para o chacreamento.
Art. 8º. Será de inteira responsabilidade do empreendedor e/ou da entidade 
jurídica instituída pelos adquirentes das unidades parceladas para sucedê-lo, a obrigação de 
executar:
I – os serviços de poda e manutenção das árvores, sempre que necessário;
II – a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento 
e da sinalização de trânsito;
III – a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em local 
apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade, ou em local de transbordo, onde 
houver recolhimento integrado ao serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos;
IV – O valor cobrado pelo município para a remoção do lixo domiciliar;
V – a limpeza das vias de circulação em permissão de uso ao chacreamento;
VI – tratamento e destinação final dos efluentes líquidos sanitários gerados no 
chacreamento, atendendo aos padrões ambientais legais, observando-se o que for estabelecido 
no licenciamento respectivo;
VII - outros serviços que se fizerem necessários à conservação, manutenção e 
utilização do chacreamento;
VIII - garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas 
que zelam pelo bem estar da população;
IX – as vias de acesso ao empreendimento.
§1°- As responsabilidades definidas nesta Lei para o empreendedor ou para a 
entidade jurídica que sucedê-lo, notadamente quanto aos serviços de conservação e 
manutenção dos equipamentos de uso comum, não isenta do pagamento dos tributos 
incidentes sobre os respectivos imóveis.
§2°- O empreendedor ou a entidade jurídica que sucedê-lo, objetivando a dar 
cumprimento às obrigações contidas neste artigo, poderão firmar convênios ou contratar 
órgãos públicos ou entidades privadas, mantida, em qualquer hipótese, a sua responsabilidade 
solidária pela boa execução dos serviços contratados.
§3°- A manutenção e conservação dos serviços de infraestrutura referente ao 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública serão de responsabilidade 
do empreendedor ou entidade jurídica representativa dos proprietários que sucedê-lo.
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§4°- Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços públicos sobre 
os quais incide a permissão de uso assegurada por esta lei ao chacreamento, não será devida 
ao empreendedor ou à entidade jurídica representativa dos proprietários qualquer indenização 
ou ressarcimento pelas benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 9º. O contrato padrão de compromisso de compra e venda das unidades 
imobiliárias resultantes do parcelamento de que trata esta Lei deverão conter, 
obrigatoriamente, cláusula prevendo expressamente a obrigação do adquirente em contribuir 
para o cumprimento das obrigações constantes do art. 8º da presente Lei, para a manutenção 
das vias, logradouros e demais bens públicos em permissão de uso, na forma estabelecida 
nesta Lei e na convenção respectiva.
Art. 10. O contrato padrão de Promessa de Compra e Venda a ser adotado, 
constará, obrigatoriamente, cláusulas concernentes aos seguintes aspectos:
a) declaração das restrições para o uso das unidades parceladas definidas nesta Lei 
e na convenção respectiva, inclusive e especialmente no tocante à impossibilidade de 
subdivisão das chácaras ou de instituição de modalidade de ocupação que, de qualquer modo, 
implique a burla a esta proibição;
b) declaração dos itens de infraestrutura a serem implantados, com os respectivos 
prazos para implantação;
c) minuta da convenção de condomínio do chacreamento;
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão 
ser assinados pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente 
habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica –
ARTs.
Art. 11. São de responsabilidade do empreendedor:
I – abertura e terraplanagem de todas as ruas, avenidas e praças;
II – demarcação das chácaras e quadras;
III – obras de escoamento de águas pluviais, conforme os parâmetros técnicos de 
elaboração do projeto de drenagem;
IV – contenção de encostas;
V – colocação de meio-fio;
VI – implantação do sistema de captação, tratamento, reserva de água potável e 
as redes de distribuição respectivas, de acordo com projeto aprovado;
VII – implantação do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo as redes 
coletoras e a estação de tratamento, de acordo com projeto aprovado;
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VIII – implantação dos ramais de ligação de água e de esgoto em todas as 
unidades;
IX – implantação de rede de distribuição de energia e iluminação pública, de 
acordo com projetos aprovados pelo município ou pela concessionária de energia elétrica;
X – pavimentação das vias públicas, conforme definido no projeto aprovado, com 
um dos seguintes materiais: cascalho, poliédrico, asfalto ou placas de concreto;
XI – implantação dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
XII – efetuar a delimitação e cercamento de todas as áreas livre e institucional de 
propriedade do Município.
Art. 12. Ficam caucionados todos os lotes das quadras “F” e “G” como forma de 
garantia às obrigações assumidas na execução do empreendimento.
Parágrafo único. O Município de Manhumirim poderá, a seu exclusivo critério, liberar 
parcialmente a caução estabelecida, proporcionalmente ao cumprimento das obrigações e 
responsabilidades assumidas pelo empreendedor.
Art. 13. O empreendedor deverá providenciar por sua inteira responsabilidade a 
descaracterização do imóvel rural pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 
– INCRA.
Art. 14. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta lei, o 
projeto de chacreamento deverá ser apresentado para registro perante o Ofício do Registro de 
Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição do zoneamento 
anterior.
Art. 15. A comercialização das unidades parceladas dependerá, além do 
cumprimento das obrigações já instituídas por esta lei, do atendimento às seguintes 
providências, a cargo do empreendedor:
I – instituição da entidade jurídica e elaboração e aprovação da convenção 
respectiva, que deverá ser registrada junto ao Registro de Imóveis competente, da qual 
constará, obrigatoriamente, as atividades econômicas proibidas a qualquer dos proprietários 
de unidades autônomas no interior do chacreamento;
II – inserir, na convenção e no contrato de promessa de compra e venda padrão, 
cláusula instituindo a obrigação dos adquirentes em contribuir, na proporção das unidades de 
sua propriedade, para a manutenção das despesas próprias do chacreamento, nos termos desta 
lei;
III - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando 
em destaque o recebimento no próprio contrato de promessa de compra e venda, todas as 
informações, restrições à subdivisão das chácaras e obras de conservação, proteção ao solo e 
ao meio ambiente, inseridas como condicionantes na aprovação do projeto ou previstas na 
legislação ambiental, além de cópia da convenção do chacreamento;
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IV – fazer constar do contrato padrão, de forma clara e específica, todas as 
servidões, aparentes ou não, que incidam sobre o imóvel, no seu todo, ou a cada uma das 
unidades individualmente consideradas; e
V - manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção e 
conservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente até a aprovação da 
convenção do chacreamento e instituição da entidade jurídica que o sucederá.
§ 1º - Com o registro da convenção junto ao Registro de Imóveis competente e 
estando com o seu funcionamento regular e autorizado, a entidade jurídica criada assumirá a 
responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais de responsabilidade do 
empreendimento, respondendo cada um dos condôminos proporcionalmente às áreas de cada 
uma das unidades adquiridas.
Art. 16. As obras executadas pelo empreendedor serão fiscalizadas a qualquer 
tempo pelos órgãos municipais competentes e diretamente envolvidos no processo de 
licenciamento, os quais poderão exigir as adequações necessárias para que seja cumprido o 
projeto aprovado.
§ 1º - Estando concluídas, o empreendedor solicitará a vistoria final e de 
recebimento das obras, o que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados do protocolo 
da solicitação, sendo que a autoridade licenciadora designará dia e hora para a verificação 
conjunta, convocando os demais órgãos e secretarias municipais envolvidos no processo 
respectivo, de tudo lavrando-se termo circunstanciado.
§ 2º - As eventuais correções e complementação de obras consideradas necessárias 
pela vistoria conjunta serão comunicadas pelo órgão licenciador ao empreendedor, por escrito.
§ 3º - As correções exigidas, nos termos do parágrafo anterior, interrompem o 
prazo previsto no caput para o recebimento das obras, recomeçando a contar após a adoção 
das providências por parte do empreendedor.
Art. 17. Cabe ao empreendedor solicitar a averbação do termo de vistoria e 
recebimento de obras na matrícula em que se acha registrado o parcelamento, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a sua expedição.
Art. 18. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem 
como os concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais, subordinam-se 
aos prazos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização dos imóveis 
parcelados, na forma prevista nesta Lei, responderão civil e penalmente pelas infrações que 
cometerem, em especial as previstas nas normas de proteção ao meio ambiente e ao 
consumidor.
Art. 20. Após sansão desta lei, fica autorizada a concessionária de energia elétrica 
a promover os serviços de iluminação pleiteados pelo empreendedor.
Art. 21. É parte integrante desta lei o mapa do loteamento devidamente assinados 
pelos empreendedores, a ART fornecida pelo engenheiro agrimensor responsável pelo 
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parcelamento e o anexo I contendo as delimitações do chacreamento com as devidas 
coordenadas geográficas.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e for necessário 
à sua plena execução.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 24. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de dezembro de 2018.
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