norma nº 30/2021

Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Complementar Municipal n.º 30/2021
de 18 de junho de 2021.
MIRIM - MG, Veículo Ofici
| V N cial
Divulgação dos Atos do Administração
Pública Munici
1.300/2005. “Pê conf. Lei nº
LED náo
Ass. Responsável
“Dispõe sobre a adequação dos
vencimentos iniciais dos profissionais do
magistério na ativa ao disposto na Lei
“Federal n.º 11.738/2008, mencionados,
revoga a Lei Municipal n.º 1.694/2017 e
dá outras providências”.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado promover a adequação ao Piso
Nacional do Magistério, previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008 aos servidores da ativa e
aqui elencados.
Art. 2º - São abarcados por esta lei os servidores integrantes dos quadros da
educação básica do Município de Manhumirim, ocupantes dos cargos de Professor 1 — PI,
Professor II — PII e Supervisor Pedagógico, com a formação mínima exigida seguindo a
Lei Federal n.º 9.394/1996.
Art. 3º - A correção, com a implementação do piso ocorrerá integralmente a
partir do mês de referência junho de 2021.
81º - As diferenças relativas ao piso e demais reflexos remuneratórios para o ano
de 2021 e não pagas neste exercício serão pagas até o fim de 2024 e, caso não sejam
pagas no ano de 2021, serão enquadradas como despesas não pagas de excrcício anterior.
Art. 4º - Os servidores contratados a título precário, para atendimento de
excepcional interesse público, receberão o vencimento inicial da carreira relativa ao cargo
do contrato, no Nível I, Grau A.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, respeitando, ainda, o que dispõe a Lei
Complementar Federal n.º 173/2020.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a correção do piso do
magistério por meio de LEI ESPECÍFICA, quando houver a atualização por parte do
Poder Executivo Federal, observando os índices por ele adotados, procedendo, ainda, a
Lei Complementar Municipal nº 30 - 2021 - Dispõe sobre a adequação dos vonçimentes
profissionais do magistério na ativa ao disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008
ikiciais dos
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atualização dos valores constantes da Lei, desde que observado os Índices da Lei
Complementar n.º 14/2011.
Parágrafo Unico — Qualquer aumento, reajuste ou medida que implique em
alteração do vencimento ou da remuncração, ressalvados os adicionais previstos na
legislação, que ocorram em índices superiores ao utilizado pelo Poder Executivo Federal
para a correção do piso nacional somente poderá ser feita mediante lei.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.694/2017 e demais disposições em
contrário ao disposto nessa Lei.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de junho de 2021.
- Dispõe sobre a adequação
Lei Complementar Municipal nº 30 - 202]
profissionais do magistério na atíva ao disposto na Lei Federal n.º 11.
dos vencimentos iniciais dos
748/2008 2
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Estado de Minas Gerais (Ea:
CNPJ: 18.392.530/0001-98 ER TE
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» e
ANEXO I- PLANILHA DE MOVIMENTAÇÃO
PERCENTUAL NA E 2,5 5 7,5 10) 125 15] 175
CARREIRA '
LETRAS À B [C D E F H
Professor 1 | I [ 1-803.90 1.849,00 | 1.894,10 | 1.939,19 | 1.984,29 | 2.029,39 | 2.074,49 | 2.119,58
[UM [207448 | 2.126,34 | 217820 | 2.230,07 | 2.281,93 | 2.333,79 | 2.385,65 TTST |
HT | 2.345,07 2.403,70 | 246232 2.520,95 | 2.579,60 | 2.638,20 | 2.696,83 | 2.755,46
IV | 2.615,65 | 2.681,04 | 274643 [ Z 811,82 | 2.877,21 | 2.942,61 | 3.008,00 | 3.073,39
E Professor lL| [| 1604 | 1644 16,84 | 1724 | 1764 18.05 18.45 18,85
IL| 1845 | 1891 19,37 | 19,83 | 2029 | 2076 | 2122 | 21,68
HI | 2085 | 2137 | 2189 | 2241 | 2293 | 23546 | 2398 | 2450
IV| 2326 | 2384 24.42 Es 25,59 | 26.17 | 2675 | 2733
Professor HI | | 1641 1 16,82 | 17,23 17,64 les 7 1846 | 18.87 | 19,28
, E IN] 1846 [1892 | 1938 | 1984 2030 | 2077 | 2123 | 21,69
HMI| 2085 | 2137 | 21,89 | 2241 | 2293 | 2346 | 2598 | 2450
IV | es 242 | 2500 | 2559 | 2617 3675 | 2133
Supervisor | | 1.803,90 ES 1.894,10 [e 1.984.29 | 2.029,39 | 2.074,49 | 2.119,58
Pedagógico
IT [27 2.126,34 | 2.178,20 | 2.230,07 | 2.281,93 | 2.333,79 | 2.385,65 | 243751
NI Em 2.403,70 | ER 2.520,95 | 2.579,60 | 2.638,20 | 2.696,83 | 2.755,46
[ IV | 2.515,65 | 2.681,04 [ 2.746,43 | 2.811,82 | 2.877,21 | 294261 | 3.008,00 | 3.073,39
ANEXO II - PROFESSOR SEM FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PELO
ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL N.º 9.394/1996
Cargo Nível Padrões
A B c D E F G H
Professor | NE | 1.221,89 | 1.252,43 | 1.282,98 | 1.313,20 1.344,08 | 1,364,63 1.405,17 1.432,72
Lei Complementar Municipal nº 30
quação dos vencimentos iniciki
profissionais do magistério na ativa aço
ao disposto na Lei Federal n.º 11,738/2008
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