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norma nº 1554/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2012
Date 2012-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.554, De 07 De Maio de 2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim Estado de Minas Gerais, por 
seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e 
tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, 
mediante Decreto Executivo, no valor de R$3.736.960,00 (três milhões, setecentos e trinta e 
seis mil e novecentos e sessenta reais), destinados à criação das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.09 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
02.09.01 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.542 Controle Ambiental
 18.542.0123 PROGR. DE REESTR. DE RESÍDUOS SÓLIDOS
 18.542.0123.1065 AQUIS. EQUIP. MAT. PERMAN. RES. SÓLIDOS
 4.4.90.52.00 596 Equipamento e Material Permanente 1.021.000,00
 1.93.00 Outras Receitas Não Primárias
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.1211 Transporte Escolar
 12.361.1211.1045 CAM.DA ESCOLA-AQUIS.VEÍCULOS TRANSP. ESC
 4.4.90.52.00 593 Equipamento e Material Permanente 711.760,00
 1.90.00 Operações de Crédito Internas
02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
 26 Transporte
 26.785 Transportes Especiais
 26.785.0132 Estradas Vicinais
 26.785.0132.1046 PROVIAS-AQUIS.MÁQ./EQUIP./VEIC. PESADOS
 4.4.90.52.00 594 Equipamento e Material Permanente 1.200.000,00
 1.90.00 Operações de Crédito Internas
 26.785.0132.1064 NOVO SOMMA MAQ-AQUIS.MÁQ./EQ./VEIC. PES.
 4.4.90.52.00 595 Equipamento e Material Permanente 804.200,00
 1.90.00 Operações de Crédito Internas
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 3.736.960,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 2º. – Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo 
anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1964, no valor de R$1.021.000,00 (um milhão e vinte e um mil reais), pela 
tendência do exercício, bem como o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal 
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$2.715.960,00 (dois milhões, setecentos 
e quinze mil, novecentos e sessenta reais).
TOTAL DOS RECURSOS: R$ 3.736.960,00 
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos sete dias do mês de maio de dois mil e 
doze (07/05/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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