norma nº 1807/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1807 - 2021 - Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto e as 
comunidades missionárias como atividade essencial. 1
Lei Municipal nº 1.807/2021
de 01 de julho de 2021
 
Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto e 
as comunidades missionárias como atividade essencial no 
Município de Manhumirim/MG.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes na Câmara 
Municipal, decreta:
Art. 1º. Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as 
comunidades missionárias sejam reconhecidas como atividades essenciais, em especial nos 
períodos de pandemia, no município de Manhumirim, sendo vedada a determinação de 
fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: O funcionamento das igrejas e templos religiosos serão 
regulamentado por decreto, sempre observando o distanciamento necessário conforme 
determinação estadual 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 01 de julho de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG