norma nº 1810/2021

Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.810/2021
de 22 de julho de 2021.
Publicado no Quadro de Avisos
localizado no Seguão de entrada da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANHUMIRIM - MG, Veiculo Oficial de
Foros mm Pãos de Administração
ubiica Municipal, conf. Lei nº
1.300/2005. ? ont. Lei n
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s. Responsável
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
“Ratifica a alteração, pelo Município de Manhumirim,
do contrato de consórcio público do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata
- CISAB ZONA DA MATA e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica ratificada, pelo Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a
alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
e Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo
único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder
Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado.
Art. 2º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Manhumirim e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de
2005, bem como regulamento respectivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 22 de julho de 2021.
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Sérgio Borel Corrêa 4% 4%
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Manhumirim - DO,
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Lei Municipal nº 1810 - 2021 - Ratifica a alteração, pelo Município de Manhumirim, do contrato de consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata 1
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