norma nº 1811/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1811 - 2021 - Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Manhumirim o 
Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E 
ADJACENCIAS (ARIS-ZM) 1
Lei Municipal nº 1.811/2021
de 22 de julho de 2021.
Ratifica e faz ingressar no ordenamento 
jurídico do Município de Manhumirim o 
Protocolo de Intenções da AGÊNCIA 
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA 
DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM).
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Manhumirim o Protocolo de Intenções da 
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO 
DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), anexo único e parte integrante da 
presente Lei, autorizando a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em 
assembleia, em relação a todos os atos necessários à ratificação e ingresso do Município, a 
qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando os estatutos do Consórcio.
Art. 2º A ARIS-ZM é constituída sob a forma de consórcio público, com 
personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza 
autárquica.
Art. 3º Fica o Município de Manhumirim autorizado a desenvolver com a ARIS-ZM 
as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as quais ficam desde já 
autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município, sendo delegada a função de regulação 
e fiscalização do Serviço Municipal de Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal 
dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei 
Federal 11.445/07, quando de sua criação.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de 
Manhumirim e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento respectivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 22 de julho de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG