norma nº 1813/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
lei Municipal Nº 1.813/2021 – Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara 
Municipal de Manhumirim 1
LEI N.º 1.813/2021
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre recomposição das perdas 
salariais dos servidores da Câmara
Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova a seguinte 
Lei:
Art. 1º - A recomposição de perdas citada nesta Lei será no montante de 4,52%
(quatro por cento e cinquenta e dois décimos), para os cargos de Contador/Tesoureiro 
Geral; Diretor de Secretaria; Assistente de Processo Legislativo I; Assessor de Comunicação 
Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial; Auxiliar de Serviços Gerais; Chefe de 
Divisão de Controladoria; Assessor Parlamentar; Assessor Jurídico; Assistente de Processo 
Legislativo II.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de setembro de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
lei Municipal Nº 1.813/2021 – Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara 
Municipal de Manhumirim 2
ANEXO I
ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
ÓRGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO
BÁSICO (VB) SÍMB. Nº.
VAGAS
ASSESSORIA 
CONTÁBIL E 
FINANCEIRA
CONTADOR GERAL R$ 5.284,23 CTG 01
ASSESSORIA JURÍDICA 
E PARLAMENTAR 
ASSESSOR JURÍDICO R$ 4.334,97 AJ 01
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 2.414,41 AP 02
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA R$ 3.748,33 DS 01
1. DIV. SECRETARIA 
LEGISLATIVA
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO I
R$ 2.912,58 APL-I 01
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO II R$ 2.414,41 APL-II 03
2. DIV. PUBLICIDADE,
COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COM.
INSTITUCIONAL, DIV.
PARLAMENTAR E 
CERIMONIAL
R$ 3.226,25 ACC 01
DIV. SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
R$ 1.193,92 ASG 02
CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTROLADORIA
R$ 3.748,33 CT 01
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de setembro de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG