norma nº 1814/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
lei Municipal Nº 1.814/2021 – Institui a Campanha Setembro Verde, dedicada à inclusão social da 
pessoa com deficiência 1
LEI Nº 1.814/2021
de 17 de setembro de 2021
“Institui a Campanha Setembro Verde, 
dedicada à inclusão social da pessoa com 
deficiência.”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído o Setembro Verde, a ser celebrado, anualmente, durante o mês 
de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas as pessoas com 
deficiência, assim como sensibilizar a população quanto a relevância da inclusão social das 
pessoas com deficiência. 
Art. 2º Em celebração ao Setembro Verde, o poder público poderá realizar debates, 
palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras 
iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da pessoa 
com deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 17 de setembro de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG