norma nº 1818/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1818 - 2021 – Autoriza ao poder executivo a promover o Projeto Centro Cultural e Histórico de 
Manhumirim 1
Lei Municipal nº 1.818/20201
de 16 de novembro de 2021.
“Autoriza ao poder executivo a promover o Projeto 
Centro Cultural e Histórico de Manhumirim”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANHUMIRIM, 
MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores
desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o projeto Centro
Cultural e Histórico de Manhumirim.
Art. 2º – Fará parte do centro cultural e histórico as ruas que compreendem as 
os trechos da Travessa 16 de Março; Avenida Raul Soares; Avenida Jk; Praça da Matriz; 
Praça Dom Felipe;
 § 1°- Poderá ser criado um Centro Cultural para divulgação dos artistas e da 
cultura manhumirienses;
§ 2º - Casas antigas poderão ser pintadas e preservadas.
§ 3º - Placas indicativas, postes antigos, bancos e praças poderão manter suas 
características antigas.
§ 4º - O meio ambiente será respeitado, com a preservação das áreas verdes e 
canteiros centrais;
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a criar no Centro Cultural e Histórico
de Manhumirim:
 I – Museu da Imagem e do Som de Manhumirim
 II - Centro Gastronômico
III – A Galeria dos Imigrantes
IV- Feira de Artesanato e entre outros atrativos para o lazer e a diversão.
 Art.4º- Fica autorizada a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, em conjunto com 
a Secretaria de Indústria e Comércio coordenar o Centro Histórico.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1818 - 2021 – Autoriza ao poder executivo a promover o Projeto Centro Cultural e Histórico de 
Manhumirim 2
Art.5º- Fica autorizado o Conselho Municipal de Cultura cuidar de políticas 
públicas para a Cultura Manhumiriense, entre outras funções, priorizar a fiscalização, 
manutenção e realização da LEI (Centro Cultural e Histórico de Manhumirim).
§ 1º - Poderá ser formada em cada rua uma Comissão de Moradores que atuarão 
ao lado do Conselho Municipal de Cultura cuidando da preservação de suas ruas,
participando diretamente dos projetos que serão realizados, tendo liberdade em criar
projetos de defesa do meio ambiente, ou mesmo de caráter cultural e lazer.
§ 2º - Poderá ser formada também uma Comissão de Personalidades Culturais,
Políticas e Comerciais que atuarão ao lado do Conselho Municipal de Cultura tendo
liberdade em criar projetos de caráter cultural.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de novembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG