norma nº 1819/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.819/2021 - Autoriza ao poder executivo a instituir no calendário a semana de 
sensibilização à perda gestacional e neonatal no município de Manhumirim 1
Lei Municipal nº 1.819/2021
de 16 de novembro de 2021.
“Autoriza ao poder executivo a instituir no 
calendário a semana de sensibilização à perda
gestacional e neonatal no municípiodeManhumirim”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANHUMIRIM, MINAS 
GERAIS, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado instituir Município de Manhumirim a 
Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal, a ser realizada anualmente na semana 
que compreende o dia 15 de outubro.
Parágrafo único. A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal tem por objetivo:
I – dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal;
II– lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;
III – contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, quebrandoo silêncio e 
diminuindo o tabu;
IV – dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
V – promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de 
perda gestacional e neonatal.
Art. 2º - A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com reuniões, eventos e
palestras promovidas pela Secretaria de Saúde em parceria com demais setores envolvidos para 
aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e neonatal
na vida da família, bem como que promovam a humanizaçãodo atendimento nos serviços de 
saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às mulheres.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, além de arrecadações e campanhas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de novembro de 2021
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG