norma nº 1820/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1820 – Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas 
manifestações culturais e esportivas e autoriza a celebração de parcerias para o seu ensino nos 
estabelecimentos de educação que especifica no Município de Manhumirim 1
Lei Municipal nº 1.820/2021
de 19 de novembro de 2021
“Institui o reconhecimento do caráter educacional e 
formativo da capoeira em suas manifestações culturais e 
esportivas e autoriza a celebração de parcerias para o seu 
ensino nos estabelecimentos de educação que especifica 
no Município de Manhumirim”.
Art. 1º Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas 
suas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola, como preservação do 
patrimônio cultural da Cidade de Manhumirim.
Parágrafo único. A capoeira possui caráter educacional e formativo em suas manifestações 
culturais e esportivas.
Art. 2º Fica autorizado a ser instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o ensino da 
capoeira.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Laser e Cultura e Ação da Promoção Social, 
poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que 
representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira para implantação e fomento à 
pratica da Capoeira no Âmbito Municipal.
Parágrafo único. O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola de 
forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 19 de novembro de 2021
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG