norma nº 1821/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1821 – Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de 
conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento kit´s e de absorventes higiênicos e dá 
outras providências 1
Lei Municipal nº 1.821/2021
de 19 de novembro de 2021
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de 
Promoção da Dignidade Menstrual, de
conscientização e informação sobre a
menstruação, o fornecimento kit´s e de
absorventes higiênicos e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica autorizado ao , no âmbito municipal, as diretrizes das ações de
Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização 
acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como 
fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da 
menstruação;
III - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres,
aos absorventeshigiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo
sobre o tema naspolíticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação
e assistência social;
VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idadereprodutiva;
Art. 3º O município de Manhumirim fica autorizado a promover as ações de 
Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes 
básicas:
I – desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1821 – Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de 
conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento kit´s e de absorventes higiênicos e dá 
outras providências 2
iniciativa privada, quevisem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em 
torno da menstruação;
– incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como
um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
II – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema
da menstruação,objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
III – disponibilização e distribuição gratuita k i t ’ s d e h i g i e n e , de absorvente ou
coletores menstruais, pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3° desta Lei aplica-se às mulheres que 
menstruam em situação de vulnerabilidade.
Art. 5° Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE 
(Instituto Brasileirode Geografia e Estatística) e dados disponíveis no CadÚnico para a 
definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário tratadas em lei específicas.
Art. 7° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 19 de novembro de 2021
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG