norma nº 1825/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.825/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.250.208,28 
(dois milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras 
providências 1
Lei Municipal nº 1.825 /2021
De 07 de dezembro de 2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$2.250.208,28 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, 
duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de 
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, até o valor limite de R$2.250.208,28 (dois milhões, duzentos e 
cinquenta mil, duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual vigente, 
criando-se as seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.825/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.250.208,28 
(dois milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras 
providências 2
Art. 2º. – Constituem recursos à abertura do referido crédito adicional 
suplementar o excesso de arrecadação, ocorrido no corrente exercício financeiro e a 
projeção para o encerramento do exercício corrente, bem como o superávit financeiro do 
exercício anterior, nas fontes de recursos constante no artigo anterior.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 07 de dezembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG