norma nº 1835/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1835/2022 - Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate a Endemias, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras providências. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2022
DE 23 DE MARÇO DE 2022
Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate a Endemias, bem como os quadros 
de promoção na carreira e dá outras providências.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprova 
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dos Agentes de 
Combate a Endemias passa a ser de R$1.750,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), conforme 
aumento do repasse aprovado na Lei Federal n.º 14.144 de 22 de abril de 2021.
Parágrafo único – Para efeitos dessa lei, entende-se como Agente Comunitário de Combate 
a Endemias, o Agente Epidemiológico que faz menção a Lei Complementar n.º 007/2008 e Lei 
Complementar n.º 003/2014 em seu Anexo II (Quadro de Provimento Efetivo), Item “B” – (Área 
da Saúde).
Art. 2º - Para fins de atendimento do piso fixado nacionalmente para o ACS e ACE, 
conforme a Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.708/2018, 
fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde – ACS, e, de Agente de Combate a Endemias – ACE, para o ano de 2022, da seguinte forma:
Cargo/Nível A B C D E F G H
Agente 
Comunitário 
de Saúde do 
PSF R$1.750,00 R$1.793,75 R$1.837,50 R$1.881,25 R$1.925,00 R$1.968,75 R$2.012,50 R$2.056,25
Agente 
Comunitário 
de Combate a 
Endemias R$1.750,00 R$1.793,75 R$1.837,50 R$1.881,25 R$1.925,00 R$1.968,75 R$2.012,50 R$2.056,25
Art. 3º - Para a implementação do piso nos anos seguintes, poderá ser atualizada a planilha 
mediante Decreto do Poder Executivo, nos limites do repasse aprovado no Orçamento da União.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionados os efeitos após a 
comprovação do aumento do repasse.
Parágrafo único – caso seja comprovado o aumento do repasse nos meses anteriores a 
aprovação da referida Lei, os servidores abarcados nesta Lei farão jus a diferença relativa a cada 
mês em que houve o referido repasse.
Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de março de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG