norma nº 1836/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.836/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários 
de saúde e aos agentes de combate a endemias o incentivo adicional e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.836/2022
DE 23 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos 
agentes comunitários de saúde e aos agentes de 
combate a endemias o incentivo adicional e dá outras 
providências”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do incentivo financeiro adicional aos agentes 
comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE) deste município.
Art. 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo 
Federal, descontados os encargos previdenciários e tributários, através do Ministério da 
Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 
2014, sendo vedada qualquer contrapartida de quaisquer outros recursos.
Parágrafo Único - O valor será atualizado conforme os instrumentos 
normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo 
Financeiro Adicional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a 
endemias efetivamente repassado ao município, considerado os demais gastos e 
investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da 
Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo 
financeiro dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, nos 
termos da Portaria nº 1.243/2015 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - O valor será pago aos agentes comunitários de saúde e agentes de 
combate a endemias no mês do seu aniversário, observado os seguintes critérios:
I - o valor do repasse será dividido em quotas iguais considerando o número de 
agentes comunitário de saúde e agente de combate a endemias;
II – o valor do incentivo será pago a cada agente em valor proporcional ao 
cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde do 
Estado e pela Secretaria Municipal de Saúde, apuradas nos 12 meses anteriores ao mês de 
referência para pagamento;
III – caso o agente não cumpra as metas estabelecidas, o valor de diferença entre 
a quota e o incentivo será revertido para uma conta específica, cujo saldo somente poderá 
ser aplicado em benefício da classe, sendo vedada sua utilização em qualquer outra despesa.
IV – a diferença entre a quota e o incentivo pago, no caso de não cumprimento 
da meta, não poderá ser utilizada para o cálculo do ano seguinte e nem terá direito o servidor 
de perceber a diferença em exercício futuro.
Parágrafo Primeiro – Fará jus ao incentivo, na proporção das metas cumpridas, 
o agente comunitário de saúde e o agente de combate a endemias que, no momento do 
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pagamento, esteja em gozo das licenças previstas no artigo 75, incisos I e III, da Lei 
Municipal n.º 1.179/2000.
Parágrafo Segundo - Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a 
endemias que estiverem desviados de função ou exercendo outras atividades que não sejam 
de suas atribuições, mesmo estando em seu departamento do respectivo cargo, não receberão 
o incentivo adicional financeiro.
Parágrafo Terceiro - O incentivo financeiro anual será pago aos agentes 
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias enquanto perdurar o repasse 
realizado pelo Governo Federal ao município, cessando a obrigação da municipalidade em
caso do término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde, ficando vedada, em 
qualquer hipótese, manutenção do incentivo a conta de recursos próprios, bem como de 
qualquer contrapartida.
Parágrafo quarto – sem prejuízo do cumprimento das metas mencionadas no 
artigo 3º, inciso II desta lei, são requisitos para percepção do incentivo, a ser apurados por 
comissão especialmente designada para esse fim, que realizará avaliação na área de atuação 
do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias:
I – assiduidade e pontualidade funcional;
II – urbanidade no tratamento ao usuário do SUS e aos demais colegas de 
trabalho;
III – zelo com os recursos públicos colocados a disposição no exercício da 
função;
IV – presteza no exercício das funções.
Parágrafo quinto – caso na avaliação de qualidade do serviço o servidor tenha 
média inferior a 60%, perderá o direito ao incentivo, que será revertido na forma do inciso 
III do artigo 3º desta lei.
Parágrafo sexto – a avaliação periódica de desempenho para fins de 
estabilização no serviço do servidor em estágio probatório servirá como base para cálculo 
da média e do cumprimento do mínimo para percepção do benefício.
Parágrafo sétimo – caso o servidor não concorde com a nota obtida e com o 
resultado da avaliação, terá ele direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios 
e recursos a ela inerentes, podendo impugnar a avaliação no prazo de 05 dias a contar da 
ciência da nota.
Parágrafo oitavo ‒ a Comissão de que se trata o Parágrafo 4º desta 
Lei instituída por decreto do Poder Executivo, terá a seguinte composição:
I – (1) um membro, servidor efetivo, indicado pela Secretaria Municipal de 
Saúde, exceto os servidores ocupantes dos cargos que trata esta Lei.
II - (1) um membro, servidor efetivo, indicado pela Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento estratégico.
III - (1) um membro, servidor efetivo, indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação.
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IV - (1) um membro representante dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS 
e Agentes de Combate a Endemias – ACE.
V - (1) um membro representante do Conselho Municipal de Saúde - CMS.
Parágrafo nono ‒ A nomeação de cada membro será acompanhado 
por (01) um suplente obedecendo os mesmos critérios definidos no parágrafo anterior
Art. 4º - No de 2022 e somente, tendo por base os valores repassados no último 
trimestre de 2021, os servidores mencionados nesta lei perceberão a respectiva cota 
integralmente, independente da avaliação de produtividade e das metas.
Parágrafo único – para os servidores que fizerem aniversário antes da 
aprovação desta lei, o valor será pago em até dois meses, contados da publicação da presente 
lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de março de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG