norma nº 1837/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1837/2022 - Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) 
e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas 
pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhumirim/MG, e dá 
outras providências 1
Lei Municipal Nº 1.837/2022
de 23 de março de 2022
“Determina a divulgação da Central de Atendimento à 
Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de 
Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas 
edificações utilizadas pela administração municipal de 
acesso ao público, no âmbito do Município de 
Manhumirim/MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada, por esta Lei, a obrigatoriedade da divulgação da Central de 
Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos 
Humanos (Disque 100), nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao 
público, no âmbito do Município de Manhumirim/MG. 
Art. 2º Os estabelecimentos referenciados no artigo primeiro desta Lei deverão afixar, 
em local visível, placas, de fácil compreensão e leitura, com as seguintes inscrições:
I - Violência contra a mulher é crime, denuncie! Disque 180"; 
II- Violação aos direitos humanos é crime, denuncie! Disque 100"; 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar outras formas de estimular 
a que outros estabelecimentos, comerciais e congêneres, em caráter permanente, provisório ou 
eventual, também divulguem nestes locais estas formas de denúncia à Violência contra a 
Mulher e à Violação aos Direitos Humanos. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do que determina esta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação e revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de março de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG