norma nº 1841/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal Nº 1.839/2022- Cria o programa “Aprender para Salvar” na educação escolar pública e privada em 
todo o Município e dá outras providências. 1
Lei Municipal nº 1.841/2022
11 de maio de 2022
Cria o programa “Aprender para Salvar” na 
educação escolar pública e privada em todo 
o Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim no uso de suas atribuições legais aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º ‒ Fica instituído o programa “Aprender para Salvar” com lições de 
Primeiros Socorros na educação infantil, fundamental e ensino médio da rede escolar em 
todo o município de Manhumirim.
Parágrafo único‒ o programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as 
escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria 
da Educação.
Artigo 2º ‒ O escopo do programa “Aprender para Salvar” é o de fazer com que as 
escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
I‒ ensinem os alunos do ensino básico, fundamental e médio a maneira mais correta 
e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, 
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
II‒ capacitem os professores e os funcionários da educação pública e privada para 
exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija 
um atendimento imediato.
Artigo 3º ‒ O programa “Aprender para Salvar” terá três grupos de públicos-alvo:
I ‒ os professores e funcionários que atuam em toda a educação pública e privada; 
II ‒ os alunos da educação infantil, ensino fundamental e;
III ‒ os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas.
Artigo 4º ‒ Os professores e funcionários das escolas poderão serem treinados por 
profissionais cedidos pela Secretaria de Saúde, empresas especializadas ou Corpos de 
Bombeiros.
§ 1º ‒ Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos 
profissionais listados de acordo com os manuais/protocolos vigentes.
§ 2º ‒ A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos 
iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada 
pelas Secretarias da Educação e da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal Nº 1.839/2022- Cria o programa “Aprender para Salvar” na educação escolar pública e privada em 
todo o Município e dá outras providências. 2
Artigo 5º ‒ Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino 
fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e 
palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I ‒ a identificação de situações de emergências médicas;
II‒ os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III‒ a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste.
Parágrafo único ‒ Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão 
seadequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Artigo 6º ‒ Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros 
ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos pela Secretaria da 
Saúde.
§ 1° ‒ As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extra￾curricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas 
da grade curricular ordinária de cada escola.
§ 2º ‒ As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de 
avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a 
verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).
§ 3º ‒ A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do 
ensino médio será definida pela Secretaria da Educação.
Artigo 7º ‒ O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 8º ‒ As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º ‒ Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 11 dias de maio de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG