norma nº 1842/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal Nº 1.8XX/2022- Dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às 
consequências das chuvas no Município de Manhumirim e dá outras providências. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.842/2022
DE 24 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de 
prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no 
Município de Manhumirim e dá outras providências.”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º. O Poder Executivo fica responsável por apresentar ações intersetoriais de 
prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Manhumirim.
§1º - As ações de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas deverão 
ser apresentadas em audiência pública, na Câmara Municipal de Manhumirim, no mês de 
setembro de cada ano.
§2º - O agendamento da Audiência Pública poderá ser solicitado pela Secretaria de 
Governo, ou quando esta não o fizer, por qualquer vereador.
Art. 2º. Além da apresentação das ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento 
às consequências de índices pluviométricos elevados no Município de Manhumirim, o Poder 
Executivo apresentará, entre outras, as seguintes informações:
I – Pontos de alagamentos do ano anterior;
II – Ações de prevenção e enfrentamento do ano anterior, especificamente quais ações foram 
bem sucedidas e em quais localidades;
III – Ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de encostas para 
o ano vigente e para o primeiro trimestre do ano seguinte;
IV – Cronograma das ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos 
de encostas, especificando quais ações serão executadas, quando serão executadas, qual 
secretaria será responsável pela ação e quais os resultados esperados por ação; e
V – Apontar quais serão as alternativas de contato entre a população e a prefeitura de 
Manhumirim, para solicitação de emergência no período de chuvas.
Art. 3º. Deverão ser convocados e convidados: Secretaria de Governo, Secretaria de 
Planejamento, Secretaria de Obras, Secretaria de Comunicação, Defesa Civil, SAAE, Secretaria de 
Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social e outras entidades representantes interessadas na 
temática.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Manhumirim-MG, 24 de maio de 2022
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG