| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.830/2021 e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal nº 1.843/2022 – Altera Lei Municipal nº 1.830/2021 e dá outras providências 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.843/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.830/2021 e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica elevado o limite percentual previsto no inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.830/2021, de 23 de dezembro de 2021, para abertura de créditos adicionais suplementares, dos atuais 12% (doze por cento) para 26% (vinte e seis por cento). Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 06 de junho de 2022. Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumirim - MG