norma nº 1849/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.849/2022 - Altera lei Municipal nº 1.722/2018 e dá outras providências 1
Lei Municipal nº1.849/2022
De 17 de novembro de 2022
Altera lei Municipal nº 1.722/2018 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.722/2018 de 14 de dezembro de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por 
abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e 
distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, 
pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização de 
toda a área verde, deverão estar concluídas até dezembro de 2024.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 17 dias do mês de novembro de 2022.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG