norma nº 1850/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei nº1.850/2022 - Institui Política de Transparência nas Obras Pública da Administração direta 
e indireta do Município de Manhumirim 1
Lei Municipal nº 1.850/2022
de 29 de novembro de 2022.
“Institui Política de Transparência nas Obras Pública da 
Administração direta e indireta do Município de 
Manhumirim”:
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam Instituída a Política de Transparência nas Obras Pública da 
Administração direta e indireta do Município de Manhumirim.
Art. 2º - São objetivos da política Instituída por esta lei:
I – estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública 
e o cidadão;
II – disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as 
obras públicas que tenha no município como contratante;
III – garantir aos cidadãos as informações necessárias para que possa exercer seu 
direito de fiscalização de gastos público.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Público deverá disponibilizar informações claras 
e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o município como contratante.
§1º Para atender ao dispositivo no caput deste artigo, as informações veiculadas na 
página eletrônica oficial da PMM deverão contemplar:
I – nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – da empresa 
responsável pela obra;
II – finalidade da obra;
III – data de início e previsão de término;
IV – fases de execução da obra;
V – cronograma físico-financeiro da obra;
VI – valor já despendido na obra;
VII – resumo do impacto ambiental da obra;
VIII – número do contrato da obra;
IX – valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X – datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
§2º - Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação de obra, deverão ser 
apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos 
celebrados.
Art. 4º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do Art. 3º desta lei estiverem 
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes 
informações na página eletrônica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
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I – o tempo de interrupção da obra;
II – os motivos que determinaram a interrupção da obra:
III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV – a data prevista para o reinício da obra e para sua conclusão;
Parágrafo Único: em caso de cancelamento do contrato ou execução de obra, deverá 
ser disponibilizada a justificativa.
Art. 5º - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser 
atualizadas mensalmente pela secretaria ou órgão responsável.
Art. 6º - Fica obrigado a fixação de informativo (placa) nas obras Pública da 
Administração direta e indireta do Município de Manhumirim. 
§ 1º- Devem constar as seguintes informações na placa que se refere este artigo:
I – Valor total da obra. 
II – Período da execução da obra. 
III – Empresa contratada com indicação de CNPJ
IV – Fonte de recurso. 
§ 2º - A fixação da placa será de responsabilidade da empresa contratada, sob a 
fiscalização do Prefeitura Municipal de Manhumirim em conjunto com o órgão contratante. 
Art. 6 º - Esta Lei deverá ser regulamentada em até 90 dias contados da sua publicação. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG