norma nº 1851/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei nº1.851/2022 - Cria/Reconhece e Denomina Escolas Municipais Infantil e Ensino Fundamental de 
Educação no município de Manhumirim – MG 1
Lei Municipal nº 1.851/2022
de 29 de novembro de 2022
Cria/Reconhece e Denomina Escolas 
Municipais Infantil e Ensino Fundamental de 
Educação no município de Manhumirim - MG.
Sérgio Borel Corrêa, Prefeito do Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Manhumirim, APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criadas/reconhecidas para todos os fins que se fizerem 
necessários as seguintes Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II
no município de Manhumirim:
I – Escola Municipal Assis Brasil, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;
Localizada no Córrego Assis Brasil, zona rural de Manhumirim;
II – Escola Municipal João Henrique, de Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
Localizada no Birro Nossa Senhora Aparecida;
III – Escola Municipal Alair José Dias, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; 
Localizada no Bairro Vila Rica;
IV – Escola Municipal Padre Júlio Maria, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; 
Localizada no Córrego do Ouro, Zona Rural de Manhumirim;
V – Escola Municipal Austerllitez Vicente Monteiro, de Educação Infantil; Localizada 
no bairro Nossa Senhora da Penha;
VI – Escola Municipal Narciso Rabelo, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; 
Localizada no bairro Isidoro;
VII – Escola Municipal Alfredo Breder, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; 
Localizada no Bairro do Roque;
VIII – Escola Municipal dos Tavares, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; 
Localizada no Córrego dos Tavares, Zona Rural de Manhumirim;
IX – Creche Municipal Celcino Franco Soares, de Educação Infantil, localizada no 
bairro Vila Rica;
X – Escola Municipal Carolina Júlia Pereira, de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental I; EJA Anos Iniciais – EJA Prisional e APAC, Localizada no bairro Cidade 
Jardim;
XI – Escola Municipal Doutora Maria Conceição Oliveira Ribeiro, de Ensino 
Fundamental II; Localizada no bairro Vidal Soares
XII – Escola Municipal Padre Geraldo Silva Araújo, de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental I; Localizada no bairro Morada nova.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei nº1.851/2022 - Cria/Reconhece e Denomina Escolas Municipais Infantil e Ensino Fundamental de 
Educação no município de Manhumirim – MG 2
Art. 2º - Decreto Municipal poderá criar/reconhecer novas escolas municipais
de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio no município de Manhumirim.
Art.3º - As despesas decorrentes correrão por conta da Secretaria Municipal da 
Educação, do Orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG