norma nº 1852/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei nº1.852/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.830/2021 e dá outras providências
Lei Municipal nº 1.852/2022
De 29 de novembro de 2022
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
1.830/2021 e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei 1.830/2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais 
disposições:
Art. 2º - (...): 
I - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação 
parcial ou total de dotação, até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do 
montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320/1964;
(...)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
At. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG