norma nº 1856/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº1.856/2022 – Altera o § 3º do art. 222 e acrescenta o artigo 228-A a Lei 
Municipal n.º 1.449/2008 1
Lei Municipal nº 1.856/2022
de 20 de dezembro de 2022
“Altera o parágrafo 3º do artigo 222 da Lei 
Municipal n.º 1.449/2008 e acresce o artigo 
228-A ao mesmo Diploma Legal”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa, Prefeito sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º. O parágrafo 3º do art. 222 da Lei Municipal n.º 1.449/2008 (Código 
Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. O imposto incide, também, sobre o imóvel, que embora não 
localizado na zona urbana, seja utilizado como residência habitual 
ou sítio de recreio cuja eventual produção não se destine ao 
comércio, observando o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 2º. Fica acrescido o artigo 228-A a Lei Municipal n.º 1.449/2008 (Código 
Tributário Municipal).
Art. 228-A. Na hipótese de que trata o parágrafo 3º do artigo 222, 
será deduzida, para fins de apuração da base de cálculo do imposto:
I – as áreas de proteção ambiental nos termos do Código Florestal 
Lei n.º 12.651/2012, ou em legislação municipal, editada no âmbito 
da sua competência;
II – a área com restrição física de edificação ou por imposição da 
Administração Pública, devendo ser comprovado por meio de 
laudo elaborado por engenheiro civil, acompanhado da corresponde 
ART;
Parágrafo 1º. Em todo o caso, cumprirá ao proprietário comprovar, 
por meio de croqui, planta ou laudo técnico ambiental do imóvel, 
firmada por profissional devidamente inscrito no CREA, CAU ou 
CRbio com a devida ART ou RRT, que o imóvel se enquadra nas 
hipóteses descritas nos incisos do caput.
Parágrafo 2º. Constatado que o contribuinte violou a restrição de 
edificação, será considerada a área para fins de apuração da base de 
cálculo, não se aplicando a regra do inciso III, sem prejuízo das 
sanções cabíveis.
Parágrafo 3º. O Contribuinte deverá assinar termo de compromisso 
de não edificação e não intervenção nas áreas de proteção 
permanente e na área com características de reserva legal, sob pena 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº1.856/2022 – Altera o § 3º do art. 222 e acrescenta o artigo 228-A a Lei 
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de não aplicação da forma de apuração da base de cálculo, com 
tributação da área integral.
Artigo 3º. Decreto do Poder Executivo poderá fixar prazo para que os sujeitos 
passivos que preencham as condições trazidas nesta Lei possam apresentar a 
documentação necessária.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, ao 20 de dezembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG