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norma nº 1544/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2012
Date 2012-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ELAINE MARTA ESTANISLAU FERNANDES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 08 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre denominação de logradouro público que 
menciona e dá outras providências – Rua Elaine Marta 
Estanislau Fernandes.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Elaine Marta Estanislau Fernandes” a rua 
localizada perpendicularmente entre as Ruas Suely Damasceno e Pirapetinga, no Bairro
Cidade Jardim, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta 
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e 
respectiva numeração das residências.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos treze dias do mês de março do ano 
de dois mil e doze (13/03/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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