norma nº 1874/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.874/2023 - Dispõe sobre denominação da quadra de Esportes do Córrego 
Pirapetinga: “Quadra de Esporte Jair Valério. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2023
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação da quadra de Esportes 
do Córrego Pirapetinga: “Quadra de Esporte Jair 
Valério”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Quadra de Esportes Jair Valério”, a quadra de esportes 
do Córrego Pirapetinga, Zona Rural, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a referida “Quadra de 
Esportes” que por esta lei fora denominado, colocando uma placa indicativa com o nome 
pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 13 de setembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim – MG