norma nº 1875/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.874/2023 - Dispõe sobre denominação de logradouros públicos 1
LEI MUNICIPAL Nº 1875/2023
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre correição de 
denominação de logradouros 
públicos.” 
Em virtude de erro jurídico, faz-se necessária a correição de denominação de 
logradouros públicos no Município, nos termos da a Lei Municipal 1.776/2020, sendo assim 
o Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica ratificada a denominação da Rua Theófilo Tostes, no Bairro Nossa 
Senhora de Lourdes, que compreende seu início na entrada do bairro no trevo, denominada 
Praça dos Trabalhadores, seguindo até a Igreja da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes.
Art. 2º. Fica ratificada a denominação da Rua Silvina Werner, Bairro Nossa Senhora 
de Lourdes, que compreende seu início no entroncamento com da esquina com a Rua Alfredo 
Breder e se prolonga até o final no entroncamento com a rodovia Antônio Rust (MG-111).
Art. 3º. Fica ratificada a denominação da Rua Pirapetinga, Bairro Nossa Senhora de 
Lourdes, iniciando-se no imóvel de nº11, prolongado seu final no entroncamento com a Rua 
Neuzy Moreira de Castro.
Art. 4º. Fica ratificada a denominação da Avenida Theófilo Tostes, Centro, 
iniciando-se no entroncamento com a Avenida J. K., prolongado seu final no entroncamento 
com a Av. Agenor Carlos Werner.
Art. 5º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar e sinalizar avenida recém 
denominada por esta lei. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 13 de setembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim – MG