norma nº 1879/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.879/2023 - Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 
31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no 
município de Manhumirim e dá outras providências Página 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2023
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 
1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do 
conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável 
no município de Manhumirim e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1308/05 que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município 
de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do 
município de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, será composto por 14 (catorze) 
conselheiros, entre representantes governamentais, da Sociedade Civil e 
Agricultura Familiar.
Parágrafo 1º. A definição da representação Governamental e da Sociedade civil
deverá ser estabelecida da seguinte forma:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante da EMATER-MG;
III - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Manhumirim;
IV - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim;
V - 01 (um) representante da ACIAMA MANHUMIRIM;
Parágrafo 2º - A definição da representação da Agricultura Familiar deverá ser 
estabelecida da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da ASCOB (Associação Comunitária do Córrego do 
Bonfim);
II - 01 (um) representante da ASCOFAPA (Associação Comunitária das famílias do 
Poço Fundo e Adjacências);
III - 01 (um) representante da AFACO (Associação Comunitária das Famílias Rurais 
do Ouro;
IV - 01 (um) representante da AMBO (Associação dos moradores da Barra do Ouro);
V – 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego Lessa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.879/2023 - Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 
31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no 
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VI - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Pirapetinga;
VII - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade do Córrego da 
Limeira;
VIII - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Caatinga;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 21 de novembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG