| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 2452 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 5) A ESTADO DE MINAS GERAIS Elma CNPJ - 22.702.369/0001-89 Resolução n.º 453/2024. “Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.” Considerando a publicação do índice do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA a Câmara Municipal vem fixar a recomposição dos subsídios percebidos, tendo em vista as perdas salariais. O povo Municipal de Manhumirim. por seus representantes eleitos para a Câmara Municipal de Manhumirim Estado de Minas Gerais. APROVA, a seguinte resolução. Art. 1º Fica recomposto as perdas dos valores do subsidio recebidos pelos Vereadores do Município de Manhumirim, de acordo com o do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA conforme o artigo 37 X e XI da Constituição Federal. Art. 2º Fica recomposto o percentual de 4,62% (quatro pontos percentuais e sessenta e dois décimos). sobre o subsídio recebido pelos Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 3º Revoga-se todas as disposições em contrário. ç Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024. Câmara M. Manhumirim, 14 de março de 2024. Ver. Anderson Vidal Soares »- Presidente “ Ver. Ale re J. Nascimento Secretário