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← Manhumirim (MG)

norma nº 453/2024

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 453 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaFixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
5) A ESTADO DE MINAS GERAIS
Elma CNPJ - 22.702.369/0001-89
Resolução n.º 453/2024.
“Fixa a recomposição dos subsídios dos
Vereadores e dá outras providências.”
Considerando a publicação do índice do Índice de Preço ao Consumidor Amplo
- IPCA a Câmara Municipal vem fixar a recomposição dos subsídios percebidos, tendo
em vista as perdas salariais.
O povo Municipal de Manhumirim. por seus representantes eleitos para a
Câmara Municipal de Manhumirim Estado de Minas Gerais. APROVA, a seguinte
resolução.
Art. 1º Fica recomposto as perdas dos valores do subsidio recebidos pelos
Vereadores do Município de Manhumirim, de acordo com o do Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA conforme o artigo 37 X e XI da Constituição Federal.
Art. 2º Fica recomposto o percentual de 4,62% (quatro pontos percentuais e
sessenta e dois décimos). sobre o subsídio recebido pelos Vereadores da Câmara
Municipal de Manhumirim.
Art. 3º Revoga-se todas as disposições em contrário.
ç
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação
retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024.
Câmara M. Manhumirim, 14 de março de 2024.
Ver. Anderson Vidal Soares »-
Presidente
“
Ver. Ale re J. Nascimento
Secretário

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