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norma nº 1888/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2024
Date 2024-03-19
Ementa“Fixa a recomposição de perdas ao Auxilio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Manhumirim”.
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matéria 2449 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.888/2024 - “Fixa a recomposição de perdas ao Auxilio Alimentação dos Servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim”. Página 1
Lei Municipal nº 1.888/2024
De 19 de março de 2024
“Fixa a recomposição de perdas ao Auxilio 
Alimentação dos Servidores da Câmara 
Municipal de Manhumirim”. 
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei 1.629/2015 que “Institui o Auxílio￾Alimentação no Âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim/MG” para a 
seguinte redação: 
Art. 3º. O valor unitário e mensal do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 611,72 
(seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos), a ser reajustado anualmente, 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de resolução específica 
acompanhando o Índice Geral de Preços Amplo - IPCA. 
§ 1º. O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do servidor, 
com a apuração dos dias trabalhados.
§ 2º. Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, 
a proporcionalidade de 22 dias/mês. 
Art. 2º - Para a recomposição tratada nesta Lei será observado o índice do IPCA 
(Índice de Preço ao consumidor final) a partir do ano de 2015, verificado o acumulado anual 
e somados até o presente ano. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de março de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG

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