| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | “Fixa a recomposição de perdas ao Auxilio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Manhumirim”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal 1.888/2024 - “Fixa a recomposição de perdas ao Auxilio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Manhumirim”. Página 1 Lei Municipal nº 1.888/2024 De 19 de março de 2024 “Fixa a recomposição de perdas ao Auxilio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Manhumirim”. Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei 1.629/2015 que “Institui o AuxílioAlimentação no Âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim/MG” para a seguinte redação: Art. 3º. O valor unitário e mensal do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 611,72 (seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos), a ser reajustado anualmente, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de resolução específica acompanhando o Índice Geral de Preços Amplo - IPCA. § 1º. O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do servidor, com a apuração dos dias trabalhados. § 2º. Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês. Art. 2º - Para a recomposição tratada nesta Lei será observado o índice do IPCA (Índice de Preço ao consumidor final) a partir do ano de 2015, verificado o acumulado anual e somados até o presente ano. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de março de 2024. Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumirim - MG