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norma nº 1889/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2024
Date 2024-03-19
Ementa“Concede revisão geral anual na remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias.” aumento salário reajuste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.888/2024 - “Concede revisão geral anual na remuneração dos Servidores do Legislativo 
Municipal, nos termos do artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias” Página 1
Lei Municipal nº 1.889/2024
De 19 de março de 2024
“Concede revisão geral anual na remuneração dos 
Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do artigo 
37 inciso X da Constituição Federal e dá outras 
providencias.” 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a revisão geral anual dos valores do subsídio recebidos pelos 
Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhumirim, de acordo com o IPCA (Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 meses até o mês de janeiro do 
corrente ano.
Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 4,62% (quatro pontos percentuais e 
sessenta e dois décimos), sobre os valores percebidos pelos Servidores da Câmara Municipal 
de Manhumirim. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 01° de janeiro de 2024. 
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 19 de março de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG

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