| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | “Concede revisão geral anual na remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias.” aumento salário reajuste |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal 1.888/2024 - “Concede revisão geral anual na remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias” Página 1 Lei Municipal nº 1.889/2024 De 19 de março de 2024 “Concede revisão geral anual na remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a revisão geral anual dos valores do subsídio recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhumirim, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 meses até o mês de janeiro do corrente ano. Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 4,62% (quatro pontos percentuais e sessenta e dois décimos), sobre os valores percebidos pelos Servidores da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01° de janeiro de 2024. Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 19 de março de 2024. Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumirim - MG