| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | CRIA A OUVIDORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – MG E DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal 1.890/2024 - “Cria a ouvidora-geral da Câmara Municipal de Manhumirim – MG e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa e dá outras providências” Página 1 Lei Municipal nº 1.890/2024 De 19 de março de 2024 Cria a Ouvidora-geral da Câmara Municipal de Manhumirim – MG e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa e dá outras providências. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica criada a Ouvidora-geral na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manhumirim – MG. Art. 2°. Constituem competências da Ouvidora-geral: I – Receber e registrar com numeração autônoma, sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão; II – Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores deste município; III – propor aos demais integrantes da Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal; Art. 3º. A função de Ouvidor-Geral será desempenhada por servidor de cargo de provimento efetivo, que possua Certificação em Ouvidoria, designado pelo Presidente da Mesa Diretora deste Poder Legislativo Municipal. Art. 4º. São atribuições do Ouvidor-Geral: I – Ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão; II – receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal; III – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento da Mesa Diretora; e IV – Apresentar periodicamente à Mesa Diretora relatório circunstanciado das atividades da Ouvidora-geral. Art. 5º. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidora-geral da Câmara Municipal de Manhumirim, poderão fazê-las através de: I – Exposição oral, perante o Ouvidor-Geral; II – Informação escrita protocolizada no setor competente; III – Via postal; IV – Telefonema. V – Por via eletrônica, no portal do Poder Legislativo Municipal, no campo específico “Ouvidoria”. Parágrafo único. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua identificação pessoal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal 1.890/2024 - “Cria a ouvidora-geral da Câmara Municipal de Manhumirim – MG e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa e dá outras providências” Página 2 Art. 6º. O Ouvidor-Geral, deverá responder as manifestações de acordo com os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação. Art. 7º. O Ouvidor-Geral, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as comunicações não identificadas e aquelas desprovidas de argumento verossímil. Art. 8º. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o Ouvidor-Geral notificará o fato aos órgãos competentes para as providências legais. Art. 9º. O Ouvidor-Geral, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores do Poder Legislativo Municipal, ou aqueles que prestem serviços ao mesmo, prestar-lhes apoio e informações em caráter prioritário. Art. 10. A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho das atividades da Ouvidora-geral, possibilitando participação em treinamentos e cursos de especialização e aperfeiçoamentos, inclusive disponibilizando, se necessário, o corpo funcional necessário ao exercício de suas atribuições administrativas. Art. 11. Para a efetiva participação da sociedade nas atividades administrativas e legislativas deste Poder Legislativo Municipal, através da Ouvidoria criada por esta Lei, incumbirá a Mesa Diretora dar ampla divulgação da existência da Ouvidora-geral, informando o local e horário de funcionamento, bem como o respectivo telefone, endereços eletrônicos e meios de contato. Art. 12. As despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo Municipal. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 19 de março de 2024. Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumirim - MG