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norma nº 1891/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2024
Date 2024-03-19
Ementa“ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.891/2024 - “altera a lei 1.261 que “cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e 
estrutura os diversos serviços administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim” Página 1
Lei Municipal nº 1.891/2024
De 19 de março de 2024
“ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, 
ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTRUTURA 
E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 53 da Lei 1.261 que “Cria órgãos, cargos e vencimentos, 
organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários à Câmara 
Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza rotinas administrativas da 
Secretaria, e dá outras providências” para os seguintes termos: 
Art. 53 – Fica instituído as funções gratificadas de Agente de 
Contratação e Pregoeiro, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, 
Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos nos termos da Lei Federal 
14.133/2021. 
§ 1º - O Agente de Contratação será designado exclusivamente dentre 
os servidores efetivos da Câmara Municipal de Manhumirim, devendo 
observar as atribuições e fará jus a gratificação todos previsto no 
anexo desta Lei.
I - O agente de contratação nos processos de pregão será designado como 
pregoeiro.
§ 2º - A Comissão de Contratação substituirá o Agente de Contratação 
nos casos especificados pela Lei 14.133/2021 e será formada por 3 
(três) membros a serem nomeados preferencialmente entre o quadro 
dos servidores efetivos e receberão gratificação prevista no anexo 
durante o período do funcionamento da mesma. 
§ 3º - O Gestor de Contrato será designado preferencialmente entre 
os servidores efetivos e fará jus a gratificação, devendo cumprir as 
atribuições todas prevista no anexo desta Lei. 
§ 4º - O Fiscal de Contrato será designado dentre os servidores efetivos 
devendo cumprir as atribuições apresentado em anexo e fara jus a 
gratificação pertinente a função
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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§ 5º – Fica instituída a Equipe de Apoio para suporte ao Agente de 
Contratação podendo contar com até 2 (dois) membros que realizarão 
as atribuições descritas em anexo, fazendo jus a gratificação descrita 
no mesmo. 
§ 6º - O Gestor e o Fiscal de Contratos, sempre que necessário, 
poderão ser subsidiados por empresas e/ou serviços terceirizados, 
contratados especificamente para auxiliar nas atividades inerentes a 
contrato específico, onde a complexidade da matéria exija a assessoria 
técnica especializada.
§ 7º - Não haverá acúmulo de funções em observância ao princípio da 
segregação de funções que trata o artigo 5º da Lei federal nº
14.133/2021.
§ 8º - As gratificações devidas para o exercício das funções de Agente 
de Contratação, membro da Comissão de Contratação e Equipe de 
Apoio, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato não se confundem com 
as Funções Gratificadas, que são destinadas aos cargos de direção, 
chefia e assessoramento, nos termos da legislação vigente, e outras 
gratificações cuja função derivada tenha objeto distinto, devendo o 
gestor buscar o bom funcionamento e evitar o excesso de nomeações 
a determinado servidor. 
Art. 53 B – Fica criada a função de Ouvidor Geral na Câmara Municipal 
de Manhumirim, devendo cumprir as atribuições estabelecidas em 
anexo. 
§1º - A Função de ouvidor geral será exercida por servidor ocupante 
do quadro efetivo da Câmara Municipal de Manhumirim, fazendo jus 
a gratificação estabelecida no anexo desta Lei. 
§2º - A ouvidoria será regulamentada por Lei específica que tratara do 
funcionamento bem como demais questões pertinentes ao bom 
funcionamento. 
Art. 2º Inclui ao Anexo VI da presente Lei os seguintes termos: 
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO 
JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
ACP
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Especificamente como Agente de
Contratação:
• Conduzir o processo licitatório, 
tomando as decisões, acompanhar 
o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a 
homologação, incluindo a 
formalização de demandas e o 
plano de contratações anual, com 
o objetivo de racionalizar as 
contratações, garantir o 
alinhamento com o seu 
planejamento estratégico e com as
leis orçamentárias;
• Conduzir e coordenar a sessão pública
da licitação e promover as seguintes
ações:
• receber, examinar e decidir as 
impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos 
seusanexos e requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos, 
caso necessário;
• verificar a conformidade da 
proposta mais bem classificada 
com os requisitos estabelecidos no
edital;
• verificar e julgar as condições de
habilitação;
• sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas;
• encaminhar à Comissão de
Contratação, quando for o caso:
• os documentos de habilitação, 
caso se verifique a possibilidade de 
saneamento de erros ou de falhas 
• Especificamente como PREGOEIRO:
• Conduzir o certame licitatório na
modalidade PREGÃO, dentre as quais:
• Conduzir a sessão pública;
• Receber, examinar e decidir as 
impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar 
subsídios formais aos responsáveis 
pela elaboração desses documentos;
• Verificar a conformidade da proposta
em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
• Coordenar a sessão pública e o envio
de lances;
• Verificar e julgar as condições de
habilitação;
• Sanear erros ou falhas que não 
alterem a substância das 
propostas, dos documentos de 
habilitaçãoe sua validade jurídica;
• Receber, examinar e decidir os 
recursos e encaminhá-los à 
autoridade competente quando 
mantiversua decisão;
• Indicar o vencedor do certame;
• Adjudicar o objeto, quando não
houver recurso;
• Conduzir os trabalhos da equipe de
apoio;
• Encaminhar o processo
devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua
homologação.
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas em
regulamento.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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que não alterem a substância dos
documentos e a sua validade 
jurídica, conforme o dispostono §
1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de
2021; e
• os documentos relativos aos 
procedimentos auxiliares previstos 
no art. 78 da Lei nº 14.133, de2021;
• negociar, quando for o caso,
condições mais vantajosas com o
primeiro colocado;
• indicar o vencedor do certame;
• conduzir os trabalhos da equipe de
apoio;
• encaminhar o processo instruído, 
após encerradas as fases de 
julgamento e de habilitação e
exauridos os recursos
administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e para
homologação.
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas em
regulamento.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR EFETIVO / MEMBRO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO OCUPADO
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
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JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
CC
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Segundo avaliação do Agente de 
Contratação, substituí-lo nas 
contratações que envolvam bens ou
serviços especiais, desde que 
observados os requisitos 
estabelecidos no art. 7º. da Lei 
14.133/21, comissão esta formada 
por no mínimo 3(três) membros, 
que responderão solidariamente 
por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro
que expressar posição individual
divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido 
tomada a decisão;
• Em sendo o caso de substituição ao
Agente de Contratação, receber,
examinar e julgar documentos
relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares;
• Elaboração de Estudo Técnico 
Preliminar-ETP, projetos e de 
anteprojetos, TR-Termo de 
Referência, Pesquisas de Preço e,
preferencialmente, de Minutas de
Editais.
.
• Conduzir a licitação na modalidade
Diálogo Competitivo;
• Sanar erros ou falhas que não 
alterem a substância dos 
documentos de habilitação e a sua 
validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado 
registrado e acessível a todos, e 
atribuir-lhes eficácia para fins de
habilitação e de classificação;
• Receber, examinar e julgar 
documentos relativos aos 
procedimentos auxiliares 
previstos no art. 78 da Lei nº
14.133, de 2021, observados os
requisitos estabelecidos em
regulamento.
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas em
regulamento
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR DA CAMARA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
EQUIPE DE APOIO
JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
EA
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Auxiliar o Agente de Contratação 
nas situações por este solicitadas, 
quando cabíveis nas situações
previstas na Lei 14.133/2021;
• -Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
.
• Demais atribuições solicitadas pelo 
Agente de Contratação pertinente à 
função. 
• Demais atribuições definidas em
regulamento.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR DA CAMARA
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO OCUPADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
GESTOR DE CONTRATO 
JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
GC
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Coordenar as atividades relacionadas 
à fiscalização técnica, administrativa e 
setorial e dos atos preparatórios à 
instrução processual e ao 
encaminhamento da documentação 
pertinente ao setor responsável pela 
elaboração dos contratos para a 
formalização dos procedimentos 
relativos à prorrogação, à alteração,
ao reequilíbrio, ao pagamento, à
eventual aplicação de sanções e à
extinção
• dos contratos, entre outros;
• Acompanhar os registros realizados 
pelo Fiscal do Contrato das 
ocorrências relacionadas à execução
do contrato e as medidas adotadas, 
e informar à autoridade superior 
aquelas que ultrapassarem a sua
competência;
• Acompanhar a manutenção das
condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho
de despesa e de pagamento, e 
• Coordenar os atos preparatórios à 
instrução processual e ao envio da 
documentação pertinente ao setor
responsável pela elaboração dos
contratos para a formalização dos
procedimentos necessários;
• Elaborar o relatório final de que trata
a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art.
174 da Lei Nº 14.133,
• de 2021, com as informações obtidas
durante a execução do contrato;
• Coordenar a atualização contínua 
do relatório de riscos durante a 
gestão do contrato, com apoio do 
Fiscal do Contrato;
• Emitir documento comprobatório 
da avaliação realizada pelo Fiscal 
do Contrato quanto ao
cumprimento de obrigações 
assumidas pelo Contratado, com 
menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado em 
indicadores objetivamente 
definidos e aferidos, e a eventuais
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO OCUPADO
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anotar os problemas que obstem o 
fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório 
de riscos eventuais;
• Coordenar a rotina de 
acompanhamento e de fiscalização 
do contrato, cujo histórico de
gerenciamento deverá conter todos 
os registros formais da execução, a 
exemplo da ordem de serviço, do 
registro de ocorrências, das 
alterações e das prorrogações 
contratuais, e elaborar relatório 
com vistas à verificação da 
necessidade de adequações do 
contrato para fins de atendimento
da finalidade da administração;
penalidades aplicadas, a
constarem do cadastro de atesto
de cumprimento de obrigações
conforme disposto em
regulamento;
• -Realizar o recebimento definitivo 
do objeto do contrato, mediante 
termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências
contratuais;
• Tomar providências para a 
formalização de processo 
administrativo de responsabilização 
para fins deaplicação de sanções, a 
ser conduzido pela comissão de que 
trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de
2021, ou pelo Agente ou até mesmo 
pelo setor competente para tal,
conforme o caso;
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas em
regulamento.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR DA CAMARA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL DE CONTRATO 
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO OCUPADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
FC
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Prestar apoio técnico e operacional ao 
Gestor do Contrato com informações 
pertinentes às suascompetências;
• Exercer de forma preventiva, rotineira e 
sistemática a fiscalização 
técnica(acompanhamento do contrato 
com o objetivo de avaliar a execução do 
objeto nos moldes contratados e, se for o 
caso, aferir se a quantidade, a qualidade,
o tempo e o modo da prestação ou da
execução do objeto estão compatíveis 
com os indicadores estabelecidos no 
edital, para fins de pagamento, conforme 
o resultado pretendido pela 
administração, com o eventual auxílio da 
fiscalização administrativa); fiscalização 
administrativa(acompanhamento dos 
aspectos administrativos contratuais 
quanto às obrigações previdenciárias, 
fiscais e trabalhistas e quanto ao controle 
do contrato administrativo no que se 
refere a revisões, a reajustes, a 
repactuações e a providências 
tempestivas nas hipóteses de
inadimplemento) e fiscalização 
setorial(acompanhamento da execução 
do contrato nos aspectos técnicos ou 
administrativos quando a prestação do 
objeto ocorrer concomitantemente em 
setores distintos ou em unidades
desconcentradas da administração da
Câmara Municipal);
• Informar ao Gestor do Contato, em tempo 
hábil, a situação que demandar decisão ou 
adoção de medidas que ultrapassem a sua 
• Fiscalizar a execução do contrato 
para que sejam cumpridas as 
condições estabelecidas, de modo a
assegurar os melhores resultados 
para a administração, com a 
conferência das notas fiscais e das
documentações exigidas para o 
pagamento e, após o ateste, que 
certifica o recebimento provisório,
encaminhar ao Gestor de Contrato 
para ratificação;
• Comunicar ao Gestor do Contrato, 
em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade,
com vistas à renovação tempestiva
ou à prorrogação contratual;
Participar da atualização do
relatório de riscos durante a fase de
gestão do contrato;
• Auxiliar o gestor do contrato com as 
informações necessárias, na 
elaboração do documento
comprobatório da avaliação 
realizada na fiscalização do 
cumprimento de obrigações 
assumidas pelocontratado;
• Verificar a manutenção das 
condições de habilitação do 
contratado, com a solicitação dos
documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário;
Examinar a regularidade no 
recolhimento das contribuições 
fiscais, trabalhistas e 
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
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competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras,se for o caso;
• Comunicar imediatamente ao Gestor do
Contrato quaisquer ocorrências que
possam inviabilizar aexecução do contrato 
nas datas estabelecidas;
• Prestar apoio técnico e operacional ao
Gestor do Contrato, com a realização das
tarefas relacionadas ao controle dos
prazos relacionados ao contrato e à
formalização de Apostilamentos e de
Termos Aditivos, ao acompanhamento do 
Empenho e do Pagamento e ao 
acompanhamento de garantias eglosas
• Anotar no histórico de gerenciamento do 
contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução docontrato, com 
a descrição do que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos
observados;
• Emitir notificações para a correção de 
rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada, com a
definição de prazo para a correção;
previdenciárias e, na hipótese de
descumprimento, dar ciência ao
Gestor do Contrato;
Atuar tempestivamente na solução 
de eventuais problemas 
relacionados ao descumprimento 
das obrigações contratuais e 
reportar ao Gestor do Contrato para 
que tome as providências cabíveis,
quando ultrapassar a sua
competência;
• Realizar o recebimento provisório 
do objeto do contrato, mediante 
termo detalhado que comprove o
cumprimento das exigências de
caráter técnico, administrativo e
setorial;
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas em
regulamento.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR EFETIVO / MEMBRO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO OCUPADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
OUVIDOR GERAL 
JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
OG
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Coordenar as ações da Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Manhumirim. 
• Receber e registrar com numeração 
autônoma, sugestões, críticas, 
reclamações e representações de 
qualquer cidadão;
• Tomar conhecimento de matérias 
jornalísticas divulgadas pelos meios de 
comunicação, referentes ao 
funcionamento da Câmara Municipal 
de Vereadores deste município;
• Propor aos demais integrantes da 
Mesa Diretora providências que 
entender necessárias ao 
aperfeiçoamento institucional do 
Poder Legislativo Municipal;
• Ouvir e anotar as queixas, críticas e 
sugestões de qualquer cidadão;
• Receber denúncias de atos de 
improbidade administrativa e de 
irregularidades praticadas por 
agentes políticos e servidores 
públicos do Poder Legislativo 
Municipal;
• Promover as ações necessárias à 
apuração da veracidade das 
reclamações e denúncias e, sendo o 
caso, levá-las ao conhecimento da 
Mesa Diretora; e
• Apresentar periodicamente à Mesa 
Diretora relatório circunstanciado 
das atividades da Ouvidora-geral.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR DA CAMARA
Art. 3º - Inclui ao Anexo VI – “A” da presente Lei os seguintes termos:
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO OCUPADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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ANEXO VI
DEMAIS DISPOSITIVOS INERENTES AO ANEXO VI
Item I - O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de Apoio, de 
integrante de Comissão de Contratação, de Gestor ou de Fiscal de Contratos não poderá ser
recusado pelo agente público.
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o 
cumprimento diligente dasatribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu 
superior hierárquico.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a 
qualificação prévia do agente público para o desempenho das suas atribuições, conforme a 
natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro agente público com a qualificação 
requerida, observado o disposto no § 3º do art. 8º da Lei No. 14.133/2021, qual seja a de 
contarem com o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta lei, observado noque 
couber as disposições do Decreto Federal No. 11.246, de 27 de outubro de 2022, norma
regulamentadora de referido § 3º. de dito art. 8º.
Item II - Em licitação que envolva aquisições de bens ou serviços especiais, desde que o 
objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por 
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes públicos responsáveis pela condução dalicitação;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 19 de março de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG

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