| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Declara de utilidade publica o conselho de segurança pública e dá outras providências |
| native_id | 2466 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal 1.892/2024 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Página 1 Lei Municipal nº 1.892/2024 de 25 de março de 2024. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA, constituído pelo CNPJ n.º 05.885.613/0001-77, que tem por finalidade, entre outras colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da ordem pública. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 25 de março de 2024. Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumirim - MG