norma nº 1895/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.895/2024 - “Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. Página 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.895/2024
DE 01 DE JULHO DE 2024
Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras 
providências.
Art. 1º. Esta Lei trata da criação do Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo único. As disposições acerca do Fundo Municipal do Idoso estão 
concentradas nessa Lei.
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, que terá inscrição própria no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo vinculado ao 
COMAI/MHM e constituído dos seguintes recursos: 
I- dotações orçamentárias; 
II- contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais
III- doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira, de pessoas físicas 
ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior; 
IV- resultado da aplicação financeira de seus ativos; 
V- os resultantes do saldo de exercícios anteriores; 
VI- outras rendas eventuais;
§ 1º - Será instituído um Comitê para gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal do 
Idoso, formado por cinco membros do COMAI/MHM que elegerão entre si uma Presidência, 
Secretaria e Tesouraria. 
§ 2º. Caberá ao Regimento Interno do COMAI/MHM versar sobre as funções e deveres do 
Comitê.
Art. 3º. As demais regulamentações acerca do Fundo Municipal do Idoso poderão 
ser tratadas por Decreto do Poder Executivo e no regimento interno do Conselho Municipal 
do Idoso, observados os limites dessa Lei.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 01 de julho de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG