norma nº 1897/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUMIRIM-vG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.392.530/0001-98 
Pubicado no uadro de Amsos Locozato 
nT Sagubo de Entrata desla Preleityra 
17 JUL 2024 leiculo Ohcial oe Digaço dos Atos da 
AdTinistaçao púbica Muniopal 
Cont, Le Mun, N° 1.300 2005 
AS DO RESPONSAVEL 
LEI MUNICIPAL N.° 1.897/2024 
DE 17 DE JULHO DE 2024 
Ratifica a alteração, pelo Município de Manhumirim 
MG, do contrato de consórcio público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da 
Mata  CISAB ZONA DA MATA. 
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificada, pelo Município de Manhumirim - MG, a alteração no Contrato 
de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata 
CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Gera no dia 17 de novembro de 2023, 
anexo único e parte integrante da presente lei. 
Art. 2° Fica aplicada, para reger as relações juridicas entre o Município de 
Manhumirim  MG e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal n° 11.107/2005, de 6 de 
abril de 2005, bem como suas alterações. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de julho de 2024. 
Sérgio Borel Corrên 
Prefeito Munjcipal de 
Manhumirim -MG 
Sérgjo Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumiim -MG 
alteraçao, pelo Município de Manhumiz ei Municipa1 1.896/2024 - Ratifica a 
onsorcio publico do Consórcio Inte rmunicipal de Sane amento Básico da Zona da Mata 
rim - MG, do contrato de 
CISAB Páginà 1