norma nº 1898/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.898/2024 - Altera os artigos 16; 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.360/2006 Página 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.898/2024
DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera os artigos 16; 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.360, de 09 
de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor 
Participativo do Município de Manhumirim e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 16 da legislação da lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Os loteamentos, sob a responsabilidade e encargos técnicos e 
financeiros exclusivamente pelo loteador e nos termos da legislação específica, devem 
contar com urbanização completa, devendo ter no mínimo como infraestrutura básica:
I) Vias de circulação com meio fio e, devidamente pavimentadas com 
material concretado ou asfáltico, conforme indicação do setor responsável do 
município.
II) Equipamentos urbanos necessários ao provimento dos serviços de:
a) Abastecimento de água potável, com caixa de armazenamento quando 
necessário;
b) Energia elétrica pública e domiciliar;
c) Recolhimento e destinação de esgotos sanitários, apresentando solução 
adequada, as expensas do loteador, para o tratamento dos efluentes em localidades 
que não contam com rede municipal existente;
d) Escoamento de águas pluviais.
III) Equipamentos comunitários referentes à praça; área verde; área 
destinada a uso institucional. 
§ 1º - É obrigação do loteador transferir ao Município, no mínimo, 35% (trinta 
e cinco por cento) da gleba, sendo 20% (vinte por cento) para o sistema viário e de 
circulação livres de uso público; 5% (cinco por cento) da gleba para uso institucional 
e 5% (cinco por cento) de área verde e 5% (cinco por cento) de área para instalação 
de praças, equipamentos urbanos e comunitários.
I) O dimensionamento mínimo das vias de circulação, passeios e demais 
especificações técnicas deverão obedecer aos seguintes padrões:
a) Vias principais com canteiro central: 10 (dez) metros de caixa de 
rolamento e 02 (dois) metros de canteiro central;
b) Vias principais sem canteiro central: 08 (oito) metros de caixa de 
rolamento;
c) Vias secundárias e locais: 07 (sete) metros de caixa de rolamento;
d) Via interna de condomínio: 07 (sete) metros de caixa de rolamento;
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e) Os passeios deverão possuir largura mínima de: 1,50 (um metro e 
meio) nas vias principais; 1,20 (um metro e vinte) nas ruas secundárias, locais e vias 
internas de condomínio.
f) As vias sem saída deverão possuir praça de retorno que permita a 
inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 10 (dez) metros na caixa de 
rolamento.
§ 2º - para a garantia da execução das obras serão permitidas a prestação de 
garantia nas modalidades:
I) caução de lotes: sendo no mínimo de 20% (vinte por cento) do total de 
lotes;
II) Caução em dinheiro: devendo ser em valor equivalente a realização do 
projeto de obras de infraestrutura mínimas;
III) Caução em imóveis: avaliados em valor equivalente a realização do 
projeto de obras de infraestrutura mínimas;
IV) Fiança bancária ou seguro fiança.
§ 3º - Os loteamentos devem ser submetidos a processos de licenciamento junto 
ao SAAE e aos órgãos de controle ambiental competentes, considerando os impactos 
sobre o meio físico natural. Fazem parte dos encargos do loteador as ações e 
operações necessárias à limitação e impedimento de impactos eventualmente 
identificados no processo de licenciamento.
Art. 2º - O artigo 17 da legislação da lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A execução do movimento de terras deverá ser previamente licenciada e 
obedecerá às Normas Técnicas Brasileiras, à Legislação Municipal vigente e as 
diretrizes da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, com adoção de medidas 
técnicas de segurança necessárias à preservação da estabilidade e integridade das 
edificações, mediante apresentação de projeto observando ainda:
§ 1º - Os projetos de movimentação de terras serão aprovados na Prefeitura 
Municipal por meio de abertura de Processo Administrativo intitulado “Licença para 
aterro e desaterro” e a aprovação de projeto de aterro e desaterro deverá ser exigida 
quando a movimentação de terra - corte ou aterro, ultrapassar 20m3 (vinte metros 
cúbicos), para as seguintes finalidades: 
I - Construção para fins residenciais, comerciais e industriais, com aprovações 
arquitetônicas paralelas; 
II - Execução de obras particulares diversas para contenção de encosta com 
risco;
III - Execução de obras diversas particulares definidas por redes 
hidrossanitários, tubulações em geral, redes elétricas e pavimentações; 
IV - Execução de regularização de terreno sem aprovação arquitetônica para 
utilização como lote de apoio para obra a ser executada; 
V - Execução de regularização de terreno com ou sem contenções e sem 
aprovação arquitetônica; 
VI – Outras a critério do município.
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§ 2º - Os casos que envolvam interesse social do Município e situação de risco 
terão prioridade, mediante análise da secretaria municipal de Meio Ambiente. 
Art. 3º - O artigo 18 da legislação da lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - Nos condomínios fechados fica a critério dos condôminos destinar áreas 
livres para uso comum dos mesmos, devendo ser especificado em projeto e na 
convenção de condomínio.
Art. 4° - Para viabilizar a regularização dos loteamentos comprovadamente em 
desenvolvimento na data de entrada em vigor da presente lei, as diretrizes e parâmetros aqui definidos 
poderão ser relativizadas, quando o loteamento se tratar de extensão de vias, após análise de viabilidade 
jurídica, respeitados os parâmetros mínimos urbanísticos e de infraestrutura, respeitados ainda os 
critérios mínimos definidos na legislação estadual e federal.
Art. 5° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de julho de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG