norma nº 1899/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.898/2024 - Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência Página 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.899/2024
DE 18 DE JULHO DE 2024.
“Institui a política de atendimento à
mulher vítima de violência no município de 
Manhumirim”.
O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a ser instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência 
no município de Manhumirim.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer 
ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente 
de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual 
ou psicológico à mulher.
Art. 2º – São objetivos da política de atendimento à mulher vítima de violência:
I – assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, observados os princípios 
da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
II – aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência, no 
âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de justiça, por meio da articulação e 
humanização desses serviços e da garantia de seu funcionamento em tempo integral, inclusive 
aos finais de semana;
III – promover a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e social;
IV – garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens.
Art. 3º – As ações da política de que trata esta Lei ocorrerão de forma intersetorial, integrada, 
sistemática e coordenada, observadas as seguintes diretrizes:
I – organização, qualificação e humanização do atendimento à mulher vítima de violência;
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II – ampliação da rede de atendimento à mulher vítima de violência, com a efetiva articulação 
de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;
III – padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de 
protocolos de atendimento à mulher vítima de violência, fluxogramas e normas técnicas;
IV – celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à mulher vítima de violência, 
de modo a garantir o sigilo nos procedimentos e evitar a revitimização;
V – prestação de orientação à mulher vítima de violência sobre cada etapa do atendimento, 
respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;
VI – qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de 
Saúde que realizam o atendimento à mulher vítima de violência sexual, de forma a otimizar a 
realização dos exames de corpo de delito, assegurando-se a integridade das provas coletadas;
VII – estruturação dos serviços de referência para atenção integral à mulher vítima de 
violência sexual e implementação dos protocolos de prevenção e tratamento dos agravos 
decorrentes desse tipo de violência, de modo a garantir, de forma célere, o acolhimento, o 
apoio psicossocial e os demais procedimentos de saúde necessários;
VIII – garantia à mulher vítima de violência sexual de ambiente e atendimento humanizados 
nos órgãos de perícia médico-legal;
IX – capacitação continuada de médicos legistas, profissionais e gestores de saúde, 
profissionais de segurança pública e demais agentes envolvidos no atendimento à mulher 
vítima de violência sexual;
X – divulgação de informações acerca do enfrentamento da violência contra a mulher,
especialmente sobre os serviços de denúncia, proteção e atendimento;
XI – implantação de unidades públicas destinadas à prestação de atendimento especializado e 
multidisciplinar à mulher vítima de violência e incentivo à celebração de parcerias e convênios 
com entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos estabelecidos em 
regulamento.
Art. 4º – Na implementação da política de que trata esta Lei, são autorizadas e poderão ser 
implementadas as seguintes ações:
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I – criação de casas para o abrigo provisório e emergencial de mulheres vítimas de violência, 
acompanhadas ou não de seus filhos;
II - instalação de centros avançados para acolhimento e orientação da mulher vítima de 
violência, os quais atuarão de forma conjunta com as delegacias regionais da Polícia Civil e 
em parceria com entidades da sociedade civil;
III – promoção, na rede estadual, municipal e privada de ensino, de atividades direcionadas à 
prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;
IV – desenvolvimento, nos órgãos públicos do Município, de protocolos com vistas a garantir 
o sigilo de informações pessoais prestadas por mulheres que se declarem vítimas de violência;
V – oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher 
e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 
24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, nos termos de regulamento;
VI – desenvolvimento de projetos, direcionados especialmente para os homens, visando à 
conscientização acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher;
Art. 4º-A – Para a promoção, nas escolas da rede estadual, municipal e privada de ensino, das 
atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, de que 
trata o inciso III do art. 4º, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – conscientização da comunidade escolar sobre o alcance da Lei Federal nº 11.340 – Lei 
Maria da Penha –, de 7 de agosto de 2006, e seus mecanismos de garantias de direitos;
II – formação continuada dos profissionais da área da educação sobre as normas vigentes de 
combate e prevenção da violência doméstica e familiar;
III– incentivo à abordagem, em sala de aula, de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, 
de 2006;
IV – incentivo à participação de alunos e seus familiares, profissionais da educação e demais 
membros da comunidade escolar em instâncias de formulação e implementação de políticas 
públicas de enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar;
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V – ampla divulgação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês 
de março, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021.
Art. 4º-B – Para a instituição dos programas de responsabilização, recuperação e reeducação 
dos agressores, poderão ser adotadas as seguintes medidas, entre outras:
I – formação de grupos reflexivos voltados para agressores, sob a coordenação de equipes 
multidisciplinares;
II – oferta de serviços de atendimento psicológico ou de assistência social, quando necessário;
III – promoção de atividades educativas e pedagógicas de natureza participativa;
IV – realização de palestras e distribuição de material informativo;
Art. 5º – O poder público municipal manterá banco de dados relativo à violência contra a 
mulher, com o registro das seguintes informações:
I – número de vítimas dos seguintes delitos, tentados ou consumados:
a) feminicídio;
b) estupro;
c) lesão corporal;
d) ameaça;
II – número de medidas judiciais protetivas de urgência concedidas nos termos da Lei Federal 
nº 11.340, de 2006;
III – número de casos de reincidência de violência doméstica e familiar.
Art. 6º – Fica autorizada a prioridade no atendimento social, psicológico e médico a mulheres 
vítimas de violência, observando os princípios da assistência social, do Sistema Único de 
Saúde, e políticas de proteção, inclusive os serviços de contracepção de emergência, profilaxia 
das Infecções sexualmente transmissíveis – IST’s – e da síndrome da imunodeficiência 
adquirida – Aids – e outros procedimentos necessários e cabíveis nos casos de violência 
sexual.
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Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras pertinentes ao 
exercício funcional e administrativo, levando em consideração todas as leis vigentes.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 18 de julho de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG