norma nº 422/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Resolução Le:
islativa nº 422, de 20 de abril de 2022.
(Da Mesa Diretora)
“Fixa a recomposição dos subsídios dos
Vereadores e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim. Estado de Minas Gerais. por seus Vereadores
aprova a seguir.te Recomposição:
Art. 1º Fica instituído a recomposição das perdas dos valores do subsídio recebidos pelos
Vereadores do Município de Manhumirim - MG. de acordo com o INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) e em cumprimento à Lei Municipal n.º 1553/2012.
Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 10.16 % (dez inteiros e dezesseis
Manhumirim.
centésimos por cento). sobre os valores recebidos pelos Vereadores da Câmara Municipal de )
Amt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a
partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º Revoga-se todas 2s disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRASSE.
Câmara Municipal dc Manhumirim/MG, aos 20 de abril de 2022
no tua?
Ver. Mário S. Nolasco Júnior / P
v
residente:
Ver. Juliana Anan Secretária