norma nº 438/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução n.º 438 de 02 de marco de 2023.
“Fixa a recomposição dos subsídios dos
Vereadores e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim. Estado de Minas Gerais. por seus
Vereadores aprova a seguinte Recomposição:
Art. 1º Fica instituído a recomposição das perdas dos valores do subsídio
recebidos pelos Vereadores do Município de Manhumirim. de acordo com o IPC-A e
em cumprimento à Lei Municipal n.º 1553/2012
Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 5.79% (cinco por cento e setenta e
nove décimos). sobre os valores recebidos pelos Vereadores da Câmara Municipal de
Manhumirim
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim. 02 pde março de 2023.
VER. Smdcrson Vidal Soares
Presidente da Câmara
Es pe
VER Alexafdtc de Jesus Nascimento
Selfetário da Câmara