norma nº 1903/2024

Lei Municipal nº1.903 - 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa
doMunicípio de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2025 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.903/2024
de 20 de dezembro de 2024
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a 
receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim, Estado de MinasGerais para o
exercício financeiro de 2025.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro
de 2025, no montante de R$ 132.292.693,97 (cento e trinta e dois milhões, duzentos e 
noventa e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) nos termos 
do art. 165, §5°, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes
aos Poderes do Município, seus Fundos, Autarquias e Órgãos da Administração.
Art. 2º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou 
total de dotação, até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante previsto
nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de sua totalidade apurada, 
conforme inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o excesso de
arrecadação, até o valor total do excesso ocorrido, conforme inciso II do § 1º e § 3º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
IV - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025;
V - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária coma
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata os incisos 
I, II e III deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinaçõesde
recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Lei Municipal nº1.903 - 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa
doMunicípio de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2025 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Art. 3º – Não oneram o limite expresso no inciso I do artigo anterior, observado o parágrafo
único deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações 
quando se destinarem a:
I – Despesas com Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária;
II – Atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no orçamento;
III – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2024, e o excesso 
de arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2025;
IV – Pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os 
créditos à conta de Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a 
convênios, acordos e ajustes.
Parágrafo único – A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações 
previstas no inciso II deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada nesta Lei 
para as respectivas dotações.
Art. 4º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º – Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2025, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 20 de dezembro de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de 
Manhumirim - MG