norma nº 1905/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.905 - 2025 - Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para 
Organização da Sociedade Civil mediante a celebração de parceria.
LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2025
DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre as transferências de recursos 
financeiros para Organização da 
Sociedade Civil mediante a celebração de 
parceria.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Excelentíssimo Senhor Sergio Correa Borel, 
após aprovação do Poder Legislativo Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de 
recursos financeiros para Organização da Sociedade Civil – OSC – mediante a celebração de 
parceria, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei nº. 13.019/2014, conforme abaixo:
OSC ATIVIDADES/PROJETOS VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
ASSOCIAÇÃO MANHUMIRENSE 
DOS AMIGOS REUNIDOS- AMAR
CNPJ nº. 05.876.741.0001-54
Acolhimento de dependentes químicos 
decorrentes do uso e abuso de 
substâncias psicoativas com tratamento 
de recuperação, promovendo seu retorno 
ao convívio social e familiar.
R$ 10.000,00
R$ 120.000,00
ASSOCIAÇÃO COM. EVANG. 
MONTE DAS OLIVEIRAS
CNPJ nº. 21.085.113/0001-07
Atendimento de Crianças de 0 a 5 anos, 
pela impossibilidade de cuidado e 
proteção por sua família.
R$19.126,63 R$ 229.519,56
INSTITUTO DOS MISSIONÁRIOS 
SACRAMENTINOS DE NOSSA 
SENHORA - PATRONATO 
AGRÍCOLA SANTA MARIA
CNPJ n° 22.295.638/0005-63
Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para 
crianças e adolescentes oferecendo
espaço de convivência, formação para a 
participação e cidadania, 
desenvolvimento do protagonismo e da 
autonomia das crianças e adolescente.
R$7.000,00 R$ 84.000,00
ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS
CNPJ18.393.173/0001-82
Serviço de Educação Especial para 
Pessoas com Deficiência, com 
impedimentos de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, as quais, em interação com 
diversas barreiras, obstruem sua 
participação plena e efetiva na sociedade 
em igualdades de condições com as 
demais pessoas. 
R$42.500,00 R$ 510.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.905 - 2025 - Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para 
Organização da Sociedade Civil mediante a celebração de parceria.
ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS
CNPJ18.393.173/0001-82
Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiência, com 
impedimentos de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, as quais, em interação com 
diversas barreiras, obstruem sua 
participação plena e efetiva na sociedade 
em igualdades de condições com as 
demais pessoas. 
R$1.621,60 R$ 19.459,20
ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS 
CNPJ18.393.173/0001-82
Serviço de Atendimento Especial na área 
da Saúde para Pessoas com Deficiência, 
com impedimentos de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, as quais, em interação com 
diversas barreiras, obstruem sua 
participação plena e efetiva na sociedade 
em igualdades de condições com as 
demais pessoas. 
R$ 11.550,00 R$ 138.600,00
ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 
CNPJ n° 22.296.149/0001-00
Instituição de Longa Permanência para 
Idosos-Acolhimento à Pessoa Idosade 
ambos os sexos, independentes ou com 
algum grau de dependência.
R$ 20.782,18 R$ 249.386,16
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS 
ANIMAIS "BICHO VIVO"
CNPJ n° 07.578.864/0001-34
Proteção todo e qualquer animal contra a 
crueldade e maus-tratos, doenças e 
abandono, incentivando a posse 
responsável, preocupando-se também 
com a saúde pública e o meio-ambiente.
R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
Clube da Maior Idade de Manhumirim
CNPJ: 10.171.830/0001-35
Atividades de cultura, lazer e qualidade 
de vida de pessoas idosas
R$1.500,00 R$ 18.000,00
§1º. O valor a ser transferido, observado o limite acima especificado, será definido no 
Plano de Trabalho ou no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§2º. O valor deverá ser transferido para conta bancária específica a ser informada 
pela entidade, sendo que toda a movimentação do recurso recebido deve ser realizada dentro 
desta conta bancária.
§3º. Na eventual existência de valores obtidos com rendimentos de aplicação 
financeira ou saldo de recurso transferido pelo Município, os mesmos serão aplicados no 
objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas 
para os recursos transferidos. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº1.905 - 2025 - Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para 
Organização da Sociedade Civil mediante a celebração de parceria.
§4º. A entidade beneficiada se sujeita a aplicação dos recursos dentro de suas 
finalidades estatutárias e especificadas no Plano de Trabalho e a sua prestação de contas de 
conformidade com as normas de direito financeiro e as exigências do Município.
Art. 2º. As atividades e/ou projetos das parcerias previstas no art. 1º desta Lei 
poderão ser prorrogadas ou renovadas, anualmente, desde que, a cada exercício financeiro, 
seja atestado a existência e disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão 
no plano plurianual.
Art. 3º. Em caso de prorrogação ou renovação das parcerias os valores previstos no 
art. 1º desta Lei poderão ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Manhumirim/MG, 24 de março de 2025.