| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 33 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.522, de 25 de ABRIL de 2011. Regulamenta, no Município de Manhumirim, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Manhumirim, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual (EI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que dispõe o artigo 146, inciso III, alínea “d”, o artigo 170, inciso IX, e o artigo 179, todos da Constituição Federal, e a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e suas alterações. Parágrafo único. Aplica-se ao Empreendedor Individual todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas: I – aos incentivos fiscais; II – à inovação tecnológica à educação empreendedora; III – ao associativismo e às regras de inclusão; IV – ao incentivo à geração de empregos; V – ao incentivo à formalização de empreendimentos; VI – à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII – à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIII – à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; IX – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos e entidades públicas municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao EI, às ME e às EPP de que trata esta Lei, competindo a este: I – regulamentar, mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei; II – gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos Capítulos desta Lei; III – coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõe a Sala do Empreendedor; IV– coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei. Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente Lei, será constituído por 07 (sete) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos: I – representante da Secretaria Municipal de Finanças; II – representante dos Contabilistas em exercício no Município de Manhumirim; III – representante da Procuradoria Geral do Município; IV – representante do órgão de Licitação e Compras; V – representante da Câmara Municipal de Vereadores; VI – representante dos Empresários em atividade no comércio de Manhumirim; VII – representante dos Empresários que desempenham as atividades de agronegócios em Manhumirim. § 1º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido por membro eleito pelo Comitê. § 2º. O Comitê Gestor promoverá pelo menos uma conferência anual, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões. § 3º. O Comitê Gestor terá uma Secretaria Executiva, coordenada pelo Agente de Desenvolvimento Municipal, definido na Seção IV, deste Capítulo, à qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. § 4º. A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor. § 5º. O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor e de sua Secretaria Executiva. Art. 5º - Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam, e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois anos), permitida uma única recondução. § 2º. Os representantes dos órgãos públicos municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo. § 3º. O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo. § 4º. As decisões e deliberações do Comitê Gestor serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros. § 5º. O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. CAPÍTULO II DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO E BAIXA Art. 6º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. § 1º. Fica determinado à Administração Pública Municipal que seja estabelecida visita conjunta dos órgãos municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso. § 2º. O processo de registro do Empreendedor Individual deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. § 4º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto no § 3º, deste artigo, no primeiro ano de atividade da empresa. Art. 7º - Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 8º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Art. 9º - A Administração Pública Municipal criará em 12 (doze) meses, contados da publicação desta lei, um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição. Parágrafo único. O banco de dados a que se refere o caput poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo Comitê para Gestão da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Art. 10 - Deverão ser observados os demais dispositivos constantes da Lei Complementar 123/2006, da Lei Federal n.º 11.598/2006, e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM. SEÇÃO II DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS Art. 11 - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo de validade de 120 (cento e vinte dias) dias, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. § 1º. Para solicitar o Alvará Provisório, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: I – Requerimento em formulário próprio; II – cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; III – comprovante de residência; IV – identificação do responsável pelo empreendimento; V – Ato Constitutivo da Empresa. § 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de risco alto aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente e que contenham entre outros: I – material inflamável; II – aglomeração de pessoas; III – possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei; IV – material explosivo; V – apresentar risco de graves danos ambientais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VI – Outras atividades assim definidas em Leis Municipal, Estadual ou Federal. § 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos. § 4º. Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o EI, para a ME e para a EPP: I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou, II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. Art. 12 - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que prestarem informações falsas ou sem a observância das legislações federal, estadual ou municipal pertinentes. Art. 13 - Esta Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Art. 14 - O Alvará Provisório será declarado nulo se: I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado; III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; SEÇÃO III DA SALA DO EMPREENDEDOR Art. 15 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações necessárias à: I – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendoas atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; II – consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; III – emissão do Alvará Provisório; IV – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; V – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária. § 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. SEÇÃO IV DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais. § 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. § 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: I – residir na área da comunidade em que atuar; II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; III – haver concluído o Ensino Fundamental. § 3º. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. CAPÍTULO III DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 17 - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar n.º 123/2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 18 - A retenção na fonte de ISSQN das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar n.º 116/2003, e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 da Lei Complementar n.º 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou da EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da referida Lei Complementar; III – na hipótese do inciso anterior, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou à EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV – na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V – na hipótese de a ME ou a EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II, deste artigo, no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da mencionada Lei Complementar; VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional. SEÇÃO II DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 19 - O Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, terão, a título de benefício fiscal, redução de 100% (cem por cento) no pagamento da Taxa de licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento, no 1º (primeiro) ano de funcionamento. Art. 20 - Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006. Art. 21 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, se isso for requerido antes de expirado. Parágrafo único. Ficarão sujeitas às novas regras das obrigações acessórias quando da implantação destas por meio eletrônico. Art. 22 - Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como ME, com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 baixado o Regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado, nos termos do artigo 18, § 20, da Lei Complementar n.º 123/06: I – 1% (um por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco); II – 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado. Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração, limitado ao valor mínimo da alíquota a 2% (dois por cento). CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 23 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME, EPP e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Parágrafo único. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a que se referem os incisos I a VI, do § 2º, do artigo 11, desta Lei. Art. 24 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. Art. 25 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 26 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem aplicação de penalidade. § 1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo. § 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de verificação sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível com a legislação municipal vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO V DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 27 - O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a ME e a EPP. Parágrafo único. A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar. Art. 28 - O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais, em local a ser estabelecido por Lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados. Parágrafo único. As indústrias que se instalarem nos mini-distritos do Município serão beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, que constarão do edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas, autorizando o inicio das obras e estabelecendo as respectivas condições. Art. 29 - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte. § 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada, que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e o desenvolvimento de outras atividades rurais. § 2º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por 3 (três) membros representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade o regulamento próprio, a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. § 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS SEÇÃO I DAS COMPRAS MUNICIPAIS Art. 30 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e EPP, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006. Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim. Art. 31 - Para a ampliação da participação das ME e EPP nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá: I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as ME e EPP sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as ME e EPP para que adequem os seus processos produtivos; III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; e IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. Art. 32 - As contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666/93, deverão ser preferencialmente realizadas com ME e EPP sediadas no Município ou região. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 33 - As ME e EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º. Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardandose os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal. § 3º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. § 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação. Art. 34 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação. Art. 35 - As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de ME ou de EPP, sob pena de desclassificação. § 1º. A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. § 2º. Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitadas as condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento). § 3º. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. § 4º. As ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores. § 5º. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis. § 6º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. § 7º. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão destinados diretamente às ME e EPP subcontratadas. § 8º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. § 9º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Art. 36 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I – ME ou EPP; II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por ME e EPP, respeitado o disposto no artigo 33, da Lei 8.666/93. Art. 37 - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de ME e EPP. § 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das ME ou EPP na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput. § 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório. § 3º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivandose a ampliação da competitividade, de forma que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento). § 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Art. 38 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME e EPP. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. § 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação, e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido. Art. 39 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I – a ME ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu favor o objeto; II – não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º, do artigo 38, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do artigo 38, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1º. Na hipótese da não contratação, nos termos previstos nos incisos deste artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP. § 3º. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a ME ou EPP melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III, deste artigo. § 4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir. Art. 40 - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 41 - Não se aplica o disposto nos artigos 34 ao 39 quando: I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do artigo 24, incisos III e seguintes, e artigo 25, da Lei 8.666/93. Art. 42 - O valor licitado por meio do disposto nos artigos 36 a 40 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. Art. 43 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas condições do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006. Art. 44 - Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei. Art. 45 - A Administração Pública Municipal definirá em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das ME e EPP nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento. Art. 46 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial. SEÇÃO II DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 47 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros Municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 48 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das ME e EPP, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 49 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 50 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 51 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com ME e EPP. Art. 52 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às ME e EPP do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes. § 1º. Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das ME e EPP localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. § 2º. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. § 3º. A participação no Comitê não será remunerada. Art. 53 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo De Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, conforme definido na Lei Complementar n.º 93/96, e Decreto Federal n.º 3.475/2000, para a criação do projeto Banco da Terra, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária. CAPÍTULO VIII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 54 - O Município fica autorizado a realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às ME e EPP o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123/2006. Art. 55 - O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das ME e EPP localizadas em seu território. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. § 2º. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo. CAPITULO IX DO ASSOCIATIVISMO Art. 56 - O Poder Executivo incentivará Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, assim que for regulamentada, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento. Art. 57 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. Art. 58 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através de: I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; IV – apoio aos servidores públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; V – cessão de bens móveis e imóveis do Município. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 59 - Fica concedido parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o Município, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 de responsabilidade de ME ou EPP e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até a data da entrada das mesmas no Simples Nacional. § 1º. Não estão sujeitos ao benefício do parcelamento os débitos que se encontram em fase de execução judicial. § 2º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 30,00 (trinta reais). § 3º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em Dívida Ativa. § 4º. O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Finanças. § 5º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação. § 6º. As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo. Art. 60 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Art. 61 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas ME e EPP no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas de específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação. Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 25 de abril de 2011. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal