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norma nº 1522/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaREGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.522, de 25 de ABRIL de 2011.
Regulamenta, no Município de Manhumirim, o tratamento diferenciado e 
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a 
Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte de Manhumirim, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual (EI), às Microempresas 
(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que dispõe o artigo 146, 
inciso III, alínea “d”, o artigo 170, inciso IX, e o artigo 179, todos da Constituição Federal, e a 
Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e suas alterações.
Parágrafo único. Aplica-se ao Empreendedor Individual todos os 
benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte.
Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas:
I – aos incentivos fiscais;
II – à inovação tecnológica à educação empreendedora;
III – ao associativismo e às regras de inclusão;
IV – ao incentivo à geração de empregos;
V – ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e 
de pessoas jurídicas;
VII – à criação de banco de dados com informações, orientações e 
instrumentos à disposição dos usuários;
VIII – à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de 
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins 
de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a 
definição das atividades de risco considerado alto;
IX – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos e 
entidades públicas municipais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas 
Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao EI, às ME e às 
EPP de que trata esta Lei, competindo a este:
I – regulamentar, mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei;
II – gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas 
decorrentes dos Capítulos desta Lei;
III – coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês 
técnicos que compõe a Sala do Empreendedor;
IV– coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados 
para implantação da Lei.
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de 
que trata a presente Lei, será constituído por 07 (sete) membros, com direito a voto, 
representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I – representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II – representante dos Contabilistas em exercício no Município de 
Manhumirim;
III – representante da Procuradoria Geral do Município;
IV – representante do órgão de Licitação e Compras;
V – representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI – representante dos Empresários em atividade no comércio de 
Manhumirim;
VII – representante dos Empresários que desempenham as atividades de 
agronegócios em Manhumirim.
§ 1º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será 
presidido por membro eleito pelo Comitê.
§ 2º. O Comitê Gestor promoverá pelo menos uma conferência anual, para a 
qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e 
qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões.
§ 3º. O Comitê Gestor terá uma Secretaria Executiva, coordenada pelo 
Agente de Desenvolvimento Municipal, definido na Seção IV, deste Capítulo, à qual compete
as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações 
necessárias às suas deliberações.
§ 4º. A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida 
por servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor.
§ 5º. O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras 
entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física 
e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor e de sua 
Secretaria Executiva.
Art. 5º - Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos órgãos ou 
entidades a que pertençam, e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
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§ 1º. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período 
de 02 (dois anos), permitida uma única recondução.
§ 2º. Os representantes dos órgãos públicos municipais, no caso de serem os 
próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em 
que estiverem no exercício do cargo.
§ 3º. O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo 
exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 4º. As decisões e deliberações do Comitê Gestor serão tomadas sempre 
pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5º. O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, 
sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de 
abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de 
legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais 
órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, 
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e 
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1º. Fica determinado à Administração Pública Municipal que seja 
estabelecida visita conjunta dos órgãos municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa 
de inscrição municipal, quando for o caso.
§ 2º. O processo de registro do Empreendedor Individual deverá ter trâmite 
especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão 
da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 4º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos 
e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e 
aos demais itens relativos ao disposto no § 3º, deste artigo, no primeiro ano de atividade da 
empresa.
Art. 7º - Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos 
comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o 
Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, desde que não acarretem 
inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação específica.
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Art. 8º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação 
do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de 
registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, 
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 9º - A Administração Pública Municipal criará em 12 (doze) meses,
contados da publicação desta lei, um banco de dados com informações, orientações e 
instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de 
computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de 
registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza 
quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
Parágrafo único. O banco de dados a que se refere o caput poderá ser 
substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo Comitê para Gestão da 
REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios.
Art. 10 - Deverão ser observados os demais dispositivos constantes da Lei 
Complementar 123/2006, da Lei Federal n.º 11.598/2006, e das resoluções do Comitê para 
Gestão da REDESIM.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
Art. 11 - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo 
de validade de 120 (cento e vinte dias) dias, que permitirá o início de operação do 
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de 
risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º. Para solicitar o Alvará Provisório, será necessária a apresentação dos 
seguintes documentos:
I – Requerimento em formulário próprio;
II – cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III – comprovante de residência;
IV – identificação do responsável pelo empreendimento;
V – Ato Constitutivo da Empresa.
§ 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de risco alto 
aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio 
ambiente e que contenham entre outros:
I – material inflamável;
II – aglomeração de pessoas;
III – possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – material explosivo;
V – apresentar risco de graves danos ambientais;
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VI – Outras atividades assim definidas em Leis Municipal, Estadual ou
Federal.
§ 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a 
notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela 
Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
§ 4º. Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório 
para o EI, para a ME e para a EPP:
I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com 
regulamentação precária; ou,
II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio 
da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere 
grande circulação de pessoas.
Art. 12 - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, 
ao município e/ou a terceiros os que prestarem informações falsas ou sem a observância das 
legislações federal, estadual ou municipal pertinentes.
Art. 13 - Esta Lei não exime o contribuinte de promover a regularização 
perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício 
profissional.
Art. 14 - O Alvará Provisório será declarado nulo se:
I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 15 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os 
procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, 
com a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações necessárias à:
I – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo￾as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
II – consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
III – emissão do Alvará Provisório;
IV – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização 
da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
V – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o 
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para 
adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
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§ 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do 
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições 
para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de 
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, 
orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
SEÇÃO IV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e 
área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na 
presente lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício 
de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, 
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento 
das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local 
responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes 
requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para 
a formação de Agente de Desenvolvimento;
III – haver concluído o Ensino Fundamental.
§ 3º. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades 
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, 
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 17 - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância 
com a Lei Complementar n.º 123/2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional.
Art. 18 - A retenção na fonte de ISSQN das Microempresas ou das 
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se 
observado o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar n.º 116/2003, e deverá observar as 
seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no 
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V,
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da Lei Complementar n.º 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a Microempresa ou a 
Empresa de Pequeno Porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início 
de atividades da ME ou da EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente 
ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da 
referida Lei Complementar;
III – na hipótese do inciso anterior, constatando-se que houve diferença 
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou à EPP prestadora dos 
serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade 
em guia própria do Município;
IV – na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISSQN no 
Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput
deste artigo;
V – na hipótese de a ME ou a EPP não informar a alíquota de que tratam os 
incisos I e II, deste artigo, no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao 
percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da 
mencionada Lei Complementar;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a 
alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o 
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita 
de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser
recolhido no Simples Nacional.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 19 - O Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de Pequeno 
Porte, terão, a título de benefício fiscal, redução de 100% (cem por cento) no pagamento da 
Taxa de licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento, no 1º
(primeiro) ano de funcionamento.
Art. 20 - Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos 
geradores ocorridos após a sua vigência, desde que a empresa tenha ingressado no regime 
geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n.º 
123/2006.
Art. 21 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser de 
1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, se isso for requerido 
antes de expirado.
Parágrafo único. Ficarão sujeitas às novas regras das obrigações acessórias 
quando da implantação destas por meio eletrônico.
Art. 22 - Como incentivo adicional para a manutenção e geração de 
empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como ME, com receita bruta anual de até 
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e 
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baixado o Regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a 
deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado, nos termos
do artigo 18, § 20, da Lei Complementar n.º 123/06:
I – 1% (um por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
II – 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) 
registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder 
a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração, limitado ao 
valor mínimo da alíquota a 2% (dois por cento).
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 23 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, 
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME, EPP e demais contribuintes, deverá ter 
natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de 
risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo único. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as 
atividades a que se referem os incisos I a VI, do § 2º, do artigo 11, desta Lei.
Art. 24 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, 
será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na 
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática 
do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 25 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de 
verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, 
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva 
regularização no prazo determinado.
Art. 26 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será 
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a 
regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem aplicação de penalidade.
§ 1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a 
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um 
termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a 
regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
§ 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de verificação sem 
a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível 
com a legislação municipal vigente.
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CAPÍTULO V
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 27 - O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente de 
Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos 
relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o 
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área 
de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a ME e a 
EPP.
Parágrafo único. A Comissão referida no caput deste artigo será 
constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, 
centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de 
fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e 
de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.
Art. 28 - O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais, 
em local a ser estabelecido por Lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a 
serem ocupados.
Parágrafo único. As indústrias que se instalarem nos mini-distritos do 
Município serão beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de 
terraplanagem e infra-estrutura do terreno, que constarão do edital a ser publicado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas, autorizando o inicio das 
obras e estabelecendo as respectivas condições.
Art. 29 - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência 
técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos 
produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico 
e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada, que tenham condições de 
contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e 
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores 
rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e 
o desenvolvimento de outras atividades rurais.
§ 2º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput
deste artigo pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem 
seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por 3 (três) membros 
representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais 
não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade o regulamento 
próprio, a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
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§ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de 
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, 
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos 
naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a 
maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não 
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, 
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em 
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal 
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas 
neste artigo.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS COMPRAS MUNICIPAIS
Art. 30 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, 
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e EPP,
nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da 
administração pública municipal direta, o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Manhumirim.
Art. 31 - Para a ampliação da participação das ME e EPP nas licitações, a 
Administração Pública Municipal deverá:
I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros 
existentes, para identificar as ME e EPP sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de 
fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de 
parcerias e subcontratações;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados,
de modo a orientar as ME e EPP para que adequem os seus processos produtivos;
III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar 
especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas 
de pequeno porte; e
IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações 
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 32 - As contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos 
incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666/93, deverão ser preferencialmente 
realizadas com ME e EPP sediadas no Município ou região.
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Art. 33 - As ME e EPP, por ocasião da participação em certames 
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em 
que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, 
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou 
positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo 
anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de 
pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando￾se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º, 
implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo
81, da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 
licitação.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento 
convocatório da licitação.
Art. 34 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será 
exigida para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.
Art. 35 - As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para 
fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de ME ou de EPP, sob pena de 
desclassificação.
§ 1º. A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento 
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite 
de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º. Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitadas 
as condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento).
§ 3º. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de 
empresas específicas.
§ 4º. As ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e 
qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem 
fornecidos e seus respectivos valores.
§ 5º. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o 
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percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade 
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 6º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 7º. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração 
serão destinados diretamente às ME e EPP subcontratadas.
§ 8º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 
5º, a Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que 
sua execução já tenha sido iniciada.
§ 9º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não 
for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado.
Art. 36 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o 
licitante for:
I – ME ou EPP;
II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por ME e EPP, 
respeitado o disposto no artigo 33, da Lei 8.666/93.
Art. 37 - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de 
natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a 
Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto, para a contratação de ME e EPP.
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das ME ou EPP na 
totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que 
trata o caput.
§ 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou 
regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou 
EPP e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
§ 3º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando￾se a ampliação da competitividade, de forma que a soma dos percentuais de cada cota em 
relação ao total do objeto não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser 
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes 
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 38 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as ME e EPP.
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§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas 
apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor 
preço.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º 
será apurado após a fase de lances e antes da negociação, e corresponderá à diferença de até 
5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os 
licitantes tenham oferecido.
Art. 39 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma:
I – a ME ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço 
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu 
favor o objeto;
II – não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do inciso I, serão 
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º, do 
artigo 38, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que 
se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do artigo 38, será realizado sorteio 
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º. Na hipótese da não contratação, nos termos previstos nos incisos deste 
artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta 
inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
§ 3º. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a ME ou EPP 
melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 
(dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto 
no inciso III, deste artigo.
§ 4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes 
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá 
estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação 
feita na forma que o edital definir.
Art. 40 - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo 
licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações cujo valor 
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 41 - Não se aplica o disposto nos artigos 34 ao 39 quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP 
não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos 
enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as 
exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
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III – o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for 
vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a 
ser contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do artigo 24, 
incisos III e seguintes, e artigo 25, da Lei 8.666/93.
Art. 42 - O valor licitado por meio do disposto nos artigos 36 a 40 não 
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 43 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP 
se dará nas condições do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006.
Art. 44 - Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de 
Licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 45 - A Administração Pública Municipal definirá em 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das ME e 
EPP nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) e 
implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 46 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, 
destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar 
preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
SEÇÃO II
DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 47 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de 
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos 
locais em outros Municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 48 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à 
capitalização dos empreendedores e das ME e EPP, poderá reservar em seu orçamento anual 
percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou 
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com 
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 49 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação 
e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais 
como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no 
âmbito do Município ou da região.
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Art. 50 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação 
e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito 
do Município ou da região.
Art. 51 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a 
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições 
financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de 
operações de crédito com ME e EPP.
Art. 52 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê 
Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e 
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais 
do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de 
sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos 
empreendedores e às ME e EPP do Município, por meio das Secretarias Municipais 
competentes.
§ 1º. Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal 
disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das ME e EPP localizados no 
Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2º. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à 
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3º. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 53 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo De 
Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no 
Município, conforme definido na Lei Complementar n.º 93/96, e Decreto Federal n.º 
3.475/2000, para a criação do projeto Banco da Terra, cujos recursos serão destinados à 
concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas de 
reordenação fundiária.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 54 - O Município fica autorizado a realizar parcerias com a iniciativa 
privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e 
facilitar às ME e EPP o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da 
Lei Complementar 123/2006.
Art. 55 - O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive 
com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação 
prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das ME e EPP 
localizadas em seu território.
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§ 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá 
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado 
e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2º. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar 
parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o 
Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.
CAPITULO IX
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 56 - O Poder Executivo incentivará Empreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito 
Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, assim que for 
regulamentada, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas 
atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim 
em seu orçamento.
Art. 57 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação 
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais 
relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 58 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do 
sistema associativo e cooperativo no Município através de:
I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural 
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na 
legislação vigente;
II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, 
visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas 
para a geração de trabalho e renda;
III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa 
e cooperativa destinadas à exportação;
IV – apoio aos servidores públicos e aos empresários locais para 
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
V – cessão de bens móveis e imóveis do Município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59 - Fica concedido parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas 
mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o Município, 
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de responsabilidade de ME ou EPP e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores 
ocorridos até a data da entrada das mesmas no Simples Nacional.
§ 1º. Não estão sujeitos ao benefício do parcelamento os débitos que se 
encontram em fase de execução judicial.
§ 2º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 30,00 (trinta reais).
§ 3º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em Dívida Ativa.
§ 4º. O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Finanças.
§ 5º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão 
dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.
§ 6º. As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base 
na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 60 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do 
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 61 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a 
criação de novas ME e EPP no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a 
criação de programas de específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em 
parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 25 de abril de 2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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