| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2011 |
| Date | 2011-05-18 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 35 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1524 – de 18 de maio de 2011. Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste correspondente a 6,883% (seis inteiros e oitocentos e oitenta e três milésimos de por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 2,799% (dois inteiros e setecentos e noventa e nove milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei: I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG; II – Coveiro, código de classe COV; III – Eletricista de Autos, código de classe ELA; IV – Gari, código de classe GAR; V – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe ORB; VI – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe ORL; VII – Oficial de Manutenção e Reparos – Carpinteiro, código de classe ORC; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VIII – Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista, código de classe ORE; IX – Oficial de Manutenção e Reparos – Jardineiro, código de classe ORJ; X – Oficial de Manutenção e Reparos – Pintor, código de classe ORP; XI – Oficial de Manutenção e Reparos – Soldador, código de classe ORS; XII – Operário, código de classe OPE; XIII – Vigia, código de classe VIG; XIV – Agente Comunitário de Saúde do PSF, código de classe ACS; XV – Agente Epidemiológico, código de classe API; XVI – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA; XVII – Monitor, código de classe MON; XVIII – Servente Escolar, código de classe SVE. Art. 3º - Fica concedido reajuste correspondente a 3,0% (três por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do SAAE de Manhumirim, alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei. Art. 4º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 2,799% (dois inteiros e setecentos e noventa e nove milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do SAAE de Manhumirim, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo II, desta Lei: I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG; II – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA; III – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe ORB; IV – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe ORL; V – Operário, código de classe OPE; VI – Vigia, código de classe VIG. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 A N E X O I A N E X O I I I TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CDC-1 * CDC-2 1.324,05 CDC-3 1.031,98 CDC-4 681,50 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CAS-1 1.479,82 CAS-2 1.031,98 CAS-3 876,19 CAS-4 552,78 GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO) CCO-1 1.479,82 CCO-2 1.212,37 CCO-3 1.031,98 CCO-4 876,19 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL) CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1.395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23 Auxiliar Administrativo 566,94 581,11 595,28 609,46 623,63 637,80 651,99 666,16 Auxiliar de Serviços Gerais 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Coveiro 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Contador 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23 Eletricista de Autos 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Engenheiro Civil 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23 Fiscal de Obras e Posturas 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76 Fiscal de Tributos 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76 Gari 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Motorista 584,14 598,74 613,35 627,95 642,55 657,15 671,76 686,36 Mecânico 584,14 598,74 613,35 627,95 642,55 657,15 671,76 686,36 Oficial de Manutenção e Reparos 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Operador de Máquinas Pesadas 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76 Operário 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Pedreiro 584,14 598,74 613,35 627,95 642,55 657,15 671,76 686,36 Técnico Administrativo 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Técnico Agrícola 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76 Técnico de Informática 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76 Técnico em Contabilidade 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76 Técnico em Desenho e Edificações 608,47 623,68 638,90 654,11 669,32 684,53 699,74 714,96 Vigia 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE) CARGO A B C D E F G H Agente Comunitário de Saúde do PSF 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Agente Epidemiológico 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Assistente Social 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Assistente de Consultório Odontológico 608,47 623,68 638,90 654,11 669,32 684,53 699,74 714,96 Auxiliar de Enfermagem 608,47 623,68 638,90 654,11 669,32 684,53 699,74 714,96 Auxiliar de Laboratório 608,47 623,68 638,90 654,11 669,32 684,53 699,74 714,96 Auxiliar de Tratamento de Água 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Bioquímico 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Enfermeiro 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Farmacêutico 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Fiscal Sanitário 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76 Fisioterapeuta 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Fonoaudiólogo 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Médico 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23 Nutricionista 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Odontólogo 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23 Psicólogo 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Químico 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Técnico de Enfermagem 632,81 648,63 664,45 680,28 696,10 711,92 727,73 743,55 Técnico de Laboratório 632,81 648,63 664,45 680,28 696,10 711,92 727,73 743,55 Técnico em Higiene Dental 632,81 648,63 664,45 680,28 696,10 711,92 727,73 743,55 Terapeuta Ocupacional 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45 Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 C – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO) CARGO A B C D E F G H Instrutor de Atividades 566,94 581,11 595,28 609,46 623,63 637,80 651,99 666,16 Monitor 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 Professor I 704,67 722,28 739,91 757,52 775,14 792,75 810,37 827,99 Professor II* 11,27 11,54 11,83 12,11 12,39 12,68 12,95 13,24 Professor III* 12,61 12,93 13,24 13,56 13,87 14,19 14,50 14,82 Supervisor Pedagógico 1.199,55 1.229,55 1.259,54 1.289,52 1.319,51 1.353,78 1.379,50 1.409,48 Secretário Escolar 584,14 598,74 613,35 627,65 642,55 657,16 671,76 686,35 Servente Escolar 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50 * Vencimento básico por hora/aula. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 A N E X O I I A N E X O I I TABELA DE VENCIMENTOS A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CD-1 2.468,50 CD-2 1.275,94 CD-3 994,49 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CA-1 994,49 Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.250,91 1.282,18 1.313,46 1.344,73 1.376,00 1.407,27 1.438,55 1.469,82 Auxiliar Administrativo 546,34 560,00 573,66 587,32 600,97 614,63 628,29 641,95 Auxiliar de Serviços Gerais 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Auxiliar de Tratamento de Água 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Contador 1.250,91 1.282,18 1.313,46 1.344,73 1.376,00 1.407,27 1.438,55 1.469,82 Fiscal Leiturista 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Motorista 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43 Oficial de Manutenção e Reparos 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Operário 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Pedreiro 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43 Químico 1.063,28 1.089,86 1.116,44 1.143,03 1.169,61 1.196,19 1.222,77 1.249,35 Técnico Administrativo 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Vigia 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000