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norma nº 1524/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2011
Date 2011-05-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1524 – de 18 de maio de 2011.
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do 
Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste correspondente a 6,883% (seis 
inteiros e oitocentos e oitenta e três milésimos de por cento), a título de revisão geral 
anual, incidente sobre o Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada 
pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, 
passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 2,799% (dois inteiros e 
setecentos e noventa e nove milésimos por cento), a título de recomposição 
remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo 
elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação 
dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 
1.494/2010, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com 
o Anexo I, desta Lei:
I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG;
II – Coveiro, código de classe COV;
III – Eletricista de Autos, código de classe ELA;
IV – Gari, código de classe GAR;
V – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe 
ORB;
VI – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe 
ORL;
VII – Oficial de Manutenção e Reparos – Carpinteiro, código de 
classe ORC;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
VIII – Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista, código de 
classe ORE;
IX – Oficial de Manutenção e Reparos – Jardineiro, código de classe 
ORJ;
X – Oficial de Manutenção e Reparos – Pintor, código de classe 
ORP;
XI – Oficial de Manutenção e Reparos – Soldador, código de classe 
ORS;
XII – Operário, código de classe OPE;
XIII – Vigia, código de classe VIG;
XIV – Agente Comunitário de Saúde do PSF, código de classe ACS;
XV – Agente Epidemiológico, código de classe API;
XVI – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA;
XVII – Monitor, código de classe MON;
XVIII – Servente Escolar, código de classe SVE.
Art. 3º - Fica concedido reajuste correspondente a 3,0% (três por 
cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo II, da Lei 
Complementar n.º 010/2009, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal 
do SAAE de Manhumirim, alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, passando o 
referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 2,799% (dois inteiros e 
setecentos e noventa e nove milésimos por cento), a título de recomposição 
remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo 
elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, alterado pela 
Lei Municipal n.º 1.494/2010, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal 
do SAAE de Manhumirim, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de 
acordo com o Anexo II, desta Lei:
I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG;
II – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA;
III – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe 
ORB;
IV – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe 
ORL;
V – Operário, código de classe OPE;
VI – Vigia, código de classe VIG.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 
2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
A N E X O I
A N E X O I I I
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDC-1 *
CDC-2 1.324,05
CDC-3 1.031,98
CDC-4 681,50
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CAS-1 1.479,82
CAS-2 1.031,98
CAS-3 876,19
CAS-4 552,78
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCO-1 1.479,82
CCO-2 1.212,37
CCO-3 1.031,98
CCO-4 876,19
* Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL)
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1.395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23
Auxiliar Administrativo 566,94 581,11 595,28 609,46 623,63 637,80 651,99 666,16
Auxiliar de Serviços Gerais 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Coveiro 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Contador 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23
Eletricista de Autos 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Engenheiro Civil 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23
Fiscal de Obras e Posturas 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76
Fiscal de Tributos 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76
Gari 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Motorista 584,14 598,74 613,35 627,95 642,55 657,15 671,76 686,36
Mecânico 584,14 598,74 613,35 627,95 642,55 657,15 671,76 686,36
Oficial de Manutenção e Reparos 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Operador de Máquinas Pesadas 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76
Operário 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Pedreiro 584,14 598,74 613,35 627,95 642,55 657,15 671,76 686,36
Técnico Administrativo 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Técnico Agrícola 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76
Técnico de Informática 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76
Técnico em Contabilidade 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76
Técnico em Desenho e Edificações 608,47 623,68 638,90 654,11 669,32 684,53 699,74 714,96
Vigia 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE)
CARGO A B C D E F G H
Agente Comunitário de Saúde do PSF 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Agente Epidemiológico 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Assistente Social 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Assistente de Consultório Odontológico 608,47 623,68 638,90 654,11 669,32 684,53 699,74 714,96
Auxiliar de Enfermagem 608,47 623,68 638,90 654,11 669,32 684,53 699,74 714,96
Auxiliar de Laboratório 608,47 623,68 638,90 654,11 669,32 684,53 699,74 714,96
Auxiliar de Tratamento de Água 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Bioquímico 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Enfermeiro 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Farmacêutico 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Fiscal Sanitário 681,50 698,53 715,57 732,61 749,65 766,68 783,72 800,76
Fisioterapeuta 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Fonoaudiólogo 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Médico 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23
Nutricionista 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Odontólogo 1.298,07 1.330,52 1.362,97 1395,43 1.427,88 1.460,33 1.492,78 1.525,23
Psicólogo 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Químico 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Técnico de Enfermagem 632,81 648,63 664,45 680,28 696,10 711,92 727,73 743,55
Técnico de Laboratório 632,81 648,63 664,45 680,28 696,10 711,92 727,73 743,55
Técnico em Higiene Dental 632,81 648,63 664,45 680,28 696,10 711,92 727,73 743,55
Terapeuta Ocupacional 1.103,36 1.130,95 1.158,54 1.186,11 1.213,70 1.241,29 1.268,87 1.296,45
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
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C – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO)
CARGO A B C D E F G H
Instrutor de Atividades 566,94 581,11 595,28 609,46 623,63 637,80 651,99 666,16
Monitor 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
Professor I 704,67 722,28 739,91 757,52 775,14 792,75 810,37 827,99
Professor II* 11,27 11,54 11,83 12,11 12,39 12,68 12,95 13,24
Professor III* 12,61 12,93 13,24 13,56 13,87 14,19 14,50 14,82
Supervisor Pedagógico 1.199,55 1.229,55 1.259,54 1.289,52 1.319,51 1.353,78 1.379,50 1.409,48
Secretário Escolar 584,14 598,74 613,35 627,65 642,55 657,16 671,76 686,35
Servente Escolar 545,10 558,73 572,35 585,99 599,61 613,24 626,87 640,50
* Vencimento básico por hora/aula.
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Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
A N E X O I I
A N E X O I I
TABELA DE VENCIMENTOS
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CD-1 2.468,50
CD-2 1.275,94
CD-3 994,49
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CA-1 994,49
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.250,91 1.282,18 1.313,46 1.344,73 1.376,00 1.407,27 1.438,55 1.469,82
Auxiliar Administrativo 546,34 560,00 573,66 587,32 600,97 614,63 628,29 641,95
Auxiliar de Serviços Gerais 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50
Auxiliar de Tratamento de Água 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50
Contador 1.250,91 1.282,18 1.313,46 1.344,73 1.376,00 1.407,27 1.438,55 1.469,82
Fiscal Leiturista 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67
Motorista 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43
Oficial de Manutenção e Reparos 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50
Operário 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50
Pedreiro 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43
Químico 1.063,28 1.089,86 1.116,44 1.143,03 1.169,61 1.196,19 1.222,77 1.249,35
Técnico Administrativo 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67
Vigia 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 18 de maio de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000

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